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O crime de furto – um contributo para a análise de uma nova realidade

pdfO crime de furto – um contributo para a análise de uma nova realidade
Rogério Gomes Osório, Procurador-Adjunto
Sumário:A actual situação de crise que marca o país trouxe, além do mais, uma nova realidade que cumpre analisar e enquadrar juridicamente, a fim de determinar se a mesma é, ou não, susceptível de responsabilização (penal).Um desses contratos, é o do fornecimento de água e tratamento de águas residuais. Perante o corte de fornecimento de água, têm sido detectadas inúmeras situações em que os consumidores usufruem de água, fazendo ligações directas - sem contabilização de consumo - entre a rede geral e as suas habitações. Os Tribunais têm tratado esta conduta como criminosa, enquadrando-a no tipo legal de furto (art.º 203.º Código Penal). Será, contudo, esse o adequado tratamento legal?

 

Indemnização por incumprimento do período de fidelização

pdfDefesa do consumidor: a indemnização por incumprimento do período de fidelização
» O contrato de adesão ao serviço MEO Internet Móvel
Autoria: João Alves, Mestre em Direito e Procurador da República
Sumário: A cláusula 9.4. das Condições Específicas do Serviço de Dados – Internet no Telemóvel, Banda Larga Móvel e Acesso à Internet Wi-Fi da MEO é nula por aplicação conjugada dos arts. 2º, nº 3 e 8º do DL 56/2010, de 1/6, padecendo igualmente de nulidade por violar «valores fundamentais do direito» defendidos pelo princípio da boa-fé (arts. 15º e 16º do DL 446/85).

 

Resolução extrajudicial ou judicial do contrato de arrendamento

pdfResolução extrajudicial ou judicial do contrato de arrendamento. Meio impositivo-optativo
Autoria: Luísa Pinto Teixeira
Sumário: O senhorio pode resolver o contrato nos termos gerais de direito, podendo lançar mão da acção de despejo, baseado no incumprimento por qualquer causa que o fundamente, e, no caso do n.º 3, pode ainda o senhorio utilizar, em alternativa, a resolução extrajudicial aí prevista, se verificar que essa possibilidade que a lei lhe concede é mais expedita.

Texto integral da Conclusão
 

Sobre o problema da inconstitucionalidade pretérita post-constitucional

pdfSobre o problema da inconstitucionalidade pretérita post-constitucional
Autoria: Ivo Miguel Barroso
Sinopse: O presente artigo versa sobre o problema de saber se revisão constitucional poderá ter alguma espécie de efeito convalidatório, sanador ou apagador da(s) inconstitucionalidade(s) das normas infraconstitucionais anteriormente emitidas, até aí viciadas de inconstitucionalidade, quer a título material, por um lado, quer a título orgânico e formal, por outro.  São expostas as várias opiniões doutrinárias, numa perspectiva crítica. No final, emitimos a nossa opinião quanto à solução a dar a estes casos.

 

A heterossexualidade como característica “sine qua non” do conceito de casamento

pdfA heterossexualidade como característica “sine qua non” do conceito de casamento, à luz do “Ius Cogens”
Autoria: Ivo Miguel Barroso
Sumário: O presente estudo é um contributo no sentido de considerar as fontes de Direito Internacional Público, muito em particular as normas costumeiras “iuris cogentis”, que gozam de força supraconstitucional, em particular a norma do artigo 16.º, n.º 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da qual decorre que o conceito de casamento é necessariamente heterossexual.

 

Declaração de Impacto Ambiental e o Acto Impugnável

pdfDeclaração de Impacto Ambiental e o Acto Impugnável
Autoria: Patrícia Pinto Alves
Sumário: Comentário ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 00898/07.1 BECBR-A, 1ª Secção - Contencioso Administrativo, datado de 24-09-2009, aferindo se a Declaração de Impacto Ambiental constitui um acto administrativo impugnável que, nos termos do CPTA é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos.

 

Contratação pública, plataforma electrónica e assinatura

pdfContratação pública, plataforma electrónica e assinatura
Autoria: Patrícia Pinto Alves
Sumário:O presente trabalho reporta-se ao tema da plataforma electrónica e da assinatura no âmbito da contratação pública. Versa sobre a análise e comentário de um acórdão do TCAN. Qual a viabilidade da plataforma electrónica e da assinatura no âmbito da contratação pública?

 
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