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Republicações de leis e de Códigos com as grafias do “Acordo Ortográfico”

pdfRepublicações de leis e de Códigos com as grafias do “Acordo Ortográfico” de 1990, sem procedimento legislativo: inconstitucionalidades desta prática
Autoria: Ivo Miguel Barroso
Conclusão: A “lei consolidante” não pode alterar a grafia dos actos legislativos aprovados pela AR. Só o Parlamento o poderá fazer, mediante o cumprimento das etapas do processo legislativo parlamentar, sob pena de fazer perigar a força normativa da Constituição-enunciado.

 

Sobre o problema da inconstitucionalidade pretérita post-constitucional

pdfSobre o problema da inconstitucionalidade pretérita post-constitucional
Autoria: Ivo Miguel Barroso
Sinopse: O presente artigo versa sobre o problema de saber se revisão constitucional poderá ter alguma espécie de efeito convalidatório, sanador ou apagador da(s) inconstitucionalidade(s) das normas infraconstitucionais anteriormente emitidas, até aí viciadas de inconstitucionalidade, quer a título material, por um lado, quer a título orgânico e formal, por outro.  São expostas as várias opiniões doutrinárias, numa perspectiva crítica. No final, emitimos a nossa opinião quanto à solução a dar a estes casos.

 

A heterossexualidade como característica “sine qua non” do conceito de casamento

pdfA heterossexualidade como característica “sine qua non” do conceito de casamento, à luz do “Ius Cogens”
Autoria: Ivo Miguel Barroso
Sumário: O presente estudo é um contributo no sentido de considerar as fontes de Direito Internacional Público, muito em particular as normas costumeiras “iuris cogentis”, que gozam de força supraconstitucional, em particular a norma do artigo 16.º, n.º 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da qual decorre que o conceito de casamento é necessariamente heterossexual.

 

Implicará o art.º 36.º, n.º 1, da CRP76 que o casamento seja heterossexual?

pdfImplicará o art.º 36.º, n.º 1 CRP76 que o casamento seja heterossexual?
Autoria: Ivo Miguel Barroso
Sumário: Face à Constituição portuguesa, o conceito de casamento é heterossexual, isto é, é necessariamente celebrado entre um homem e uma mulher; ou, pelo contrário, o art. 36.º, n.º 1, da CRP, conjugado com o art. 13.º, n.º 2, implica que o casamento possa ser tanto heterossexual, como celebrado entre pessoas do mesmo sexo; ou ainda, numa terceira hipótese, como refere a Jurisprudência do TC, a definição e densificação da heterossexualidade caberia ao Legislador ordinário, não esse elemento essencial definido na Constituição?

 

Declaração de Impacto Ambiental e o Acto Impugnável

pdfDeclaração de Impacto Ambiental e o Acto Impugnável
Autoria: Patrícia Pinto Alves
Sumário: Comentário ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 00898/07.1 BECBR-A, 1ª Secção - Contencioso Administrativo, datado de 24-09-2009, aferindo se a Declaração de Impacto Ambiental constitui um acto administrativo impugnável que, nos termos do CPTA é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos.

 

Contratação pública, plataforma electrónica e assinatura

pdfContratação pública, plataforma electrónica e assinatura
Autoria: Patrícia Pinto Alves
Sumário:O presente trabalho reporta-se ao tema da plataforma electrónica e da assinatura no âmbito da contratação pública. Versa sobre a análise e comentário de um acórdão do TCAN. Qual a viabilidade da plataforma electrónica e da assinatura no âmbito da contratação pública?

 

O poder da substituição do ato administrativo

pdfJustiça administrativa no quadro da separação de poderes – o poder da substituição do ato administrativo
Autoria: Naldemar Miguel Lourenço
Sumário: O princípio da separação de poderes pode constituir um limite ao exercício do poder judicial de substituição do ato administrativo. Os juízes devem, no quadro da separação de poderes, continuar a ter que respeitar os espaços de avaliação próprios da função administrativa, pois não lhes compete interferir na execução das políticas públicas ou na regulação económico-social.

 

A exclusão judicial de sócios e os cuidados necessários

pdfE a criatura se volta contra o criador: a exclusão judicial de sócios e os cuidados necessários
Autoria: Walcemir de Azevedo de Medeiros
Resumo: Este estudo discorre sobre as precauções a serem observadas na propositura da ação judicial que tem como objetivo o afastamento compulsivo do sócio da sociedade comercial à qual pertence. O foco do estudo é a sociedade por quotas, que é o tipo societário mais comumente encontrado dentre as sociedades comerciais de Portugal. Será dado ênfase aos pressupostos processuais da ação, bem como aos fundamentos integradores da petição inicial.

 

Admissibilidade de nova acusação por assistente

pdfAdmissibilidade de nova acusação por assistente
Autoria: Andreia Valadares Ferra, Juíza de Direito
Sumário: Decisão Instrutória: — Admissibilidade de nova acusação particular deduzida pelo assistente, após o Ministério Público declarar a nulidade do processado; — Efeito do prazo processual preclusivo previsto no artigo 285.º, n.º 1 do C.P.P.

 

Da valoração dos conhecimentos fortuitos obtidos durante a realização de uma escuta telefónica

pdfDa valoração dos conhecimentos fortuitos obtidos durante a realização de uma escuta telefónica
Autoria: Dr. Cláudio Lima Rodrigues
O presente texto versa sobre um tema central no domínio das escutas telefónicas: a valoração dos conhecimentos fortuitos. Tema central, na medida em que sempre que é realizada uma escuta telefónica a privacidade dos interlocutores é invadida e todas as conversas que entre eles se estabelecem, sobre qualquer assunto, podem ser escutadas, o que, em princípio, levará à obtenção de conhecimentos ocasionais e laterais relativamente ao objecto em investigação.

 

Erro judiciário: a responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional

pdfErro judiciário: a responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional
Autoria: Dra. Fátima Galante, Juíza Desembargadora
Assumindo como certo que o Estado deve indemnizar os cidadãos quando os seus servidores provocam danos no exercício das funções jurisdicionais, estão em causa neste estudo, em especial, o erro judiciário e o regime da responsabilidade instituído pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, nomeadamente no que concerne aos pressupostos do direito à indemnização e quanto aos requisitos do direito de regresso contra o magistrado judicial.

 

Publicidade do medicamento

pdfPublicidade do medicamento
Autoria: Hugo Tavares.
Trabalho de pós-graduação — I Curso sobre Direito do Medicamento
Sumário: O tema da publicidade do medicamento detém uma importância fulcral na actividade da indústria, justamente por ser o meio, essencial, de comunicação com vista à obtenção de resultados sempre, muito, ambicionados, particularmente numa área em que a concorrência é mitigada pela intervenção Estadual, em consequência das obrigações impostas pela lei fundamental – Constituição da República Portuguesa.

 

O Ato Médico é uma empreitada?

pdfO Ato Médico é uma empreitada?
Autoria: João Carlos Gralheiro, Advogado.
Sumário: O Direito e a Medicina: estudo da história da relação entre estas duas áreas do saber como prolegómeno da densificação do conceito de Saúde para o Direito, daí se autonomizando o de Ato Médico, percorrendo, depois, o percurso que vai do efeito adverso até ao erro médico, no trilho do risco da atividade Médica; A relação Médico/Cliente: natureza da mesma, e natureza e âmbito das obrigações assumidas pelo Médico, a caminho da responsabilidade civil. A atividade Médica, a responsabilidade civil e a inclusão de ambas nos contratos de prestação de serviço e de empreitada. O aggiornamento dialético das teses em confronto e subsunção dos factos às mesmas. Conclusão, respondendo à pergunta: o ato médico é uma empreitada?

 

A adopção: a identidade pessoal e genética

pdfA adopção: a identidade pessoal e genética
Autoria: Dra. Fátima Galante, Juíza Desembargadora
O direito do adoptado ao conhecimento da identidade genética é essencial para a garantia da sua historicidade pessoal, para a sua integridade psíquica, para o pleno desenvolvimento da sua personalidade e em face dos seus direitos de personalidade, sem que isso corresponda à anulação do seu estado de filiação estabelecido pelos vínculos jurídicos.

 
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