DIREITO FISCAL

Manifestações de fortuna Dr. Ernesto Vaz Pereira, Procurador da República Reclamação das decisões do órgão da execução fiscal Dr. Miguel Primaz, Advogado Consequências fiscais da alienação de bens imóveis Dr. Rui Ribeiro Pereira, Advogado Reforma da tributação automóvel Dr. Rui Ribeiro Pereira, Advogado Tributação automóvel - cobrança indevida de IVA sobre IVA Dr. Rui Ribeiro Pereira, Advogado Divulgação do planeamento fiscal - a sua extensão a advogados Dr. Rui Ribeiro Pereira, Advogado Reforma LGT/CPPT - Algumas notas soltas Dr. Rui Ribeiro Pereira, Advogado

AUTARQUIAS

Reforma da descentralização administrativa - análise da criação de novas autarquias Dr. Hugo Daniel Oliveira, Advogado

TRAMITAÇÃO E PROCESSO

A execução substitutiva no novo regime do processo administrativo Dr. Duarte Amorim Pereira Competência material dos TAF em matéria de responsabilidade civil e contratos Dr. Pedro Cruz e Silva, Advogado CPTA e Lei da Arbitragem Dr. Francisco Calvão e Dr. Paulo Cunha Monteiro, Advogados Direito da audiência dos interessados no CPA Dr. Jorge Delfim, Advogado. Fase de qualificação no concurso de empreitadas de obras públicas Dr.ª Sofia David Intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões Dr.ª Sofia David Obra não licenciada ou autorizada : Procedimentos camarários a adoptar face ao regime jurídico da urbanização e edificação. Dr. Jorge Delfim, Advogado

DIREITOS E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

Direito à segurança social Dr.ª Sofia David Empresas públicas e contratação de bens e serviços Dr. Leonel de Sousa, Técnico Superior - Jurista Inexecução ilícita dos julgados administrativos e a responsabilidade civil da Administração Dr. Nuno Cunha Rolo, Advogado e Assistente Universitário Tribunal Central Administrativo e IV Revisão Constitucional - contribuição para uma apreciação crítica do contencioso administrativo português. Dr. Gonçalves Lopes, Juiz Desembargador no Tribunal Central Administrativo.

PARECERES

Acesso ao Ensino Superior - funcionário diplomático Parecer n.º 100/2003 da PGR.

REFLEXÕES

As reformas da Administração Estatal: breves reflexões Dr. Hugo Daniel Oliveira, Advogado

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