Estamos a migrar e actualizar os conteúdos do Portal Verbo Jurídico para uma plataforma de conteúdos, mais dinâmica, intuitiva, incluindo novas classificações e secções.
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O projecto visa a criação de um acervo completamente remodelado de jurisprudência, doutrina, legislação, teses, elementos informativos e interactivos com o utilizador. Agradecemos a sua colaboração!
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Conteúdos anteriores? A anterior plataforma continua acessível e irá sendo paulatinamente substituída pela presente gestão de conteúdos. No entanto, a substituição total prevê-se demorada, atento o elevado número documentos (mais de 44.000) em conversão e actualização.
Declaração de Impacto Ambiental e o Acto Impugnável
Autoria: Patrícia Pinto Alves
Declaração de Impacto Ambiental e o Acto Impugnável Autoria: Patrícia Pinto Alves Sumário: Comentário ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 00898/07.1 BECBR-A, 1ª Secção - Contencioso Administrativo, datado de 24-09-2009, aferindo se a Declaração de Impacto Ambiental constitui um acto administrativo impugnável que, nos termos do CPTA é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos.