Direito Administrativo

TÍTULO

Intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões

REFERÊNCIAS

Autora: Dr.ª Sofia David.
Relatório elaborado no âmbito do Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, no ano lectivo 2000/01, no seminário "Contencioso Administrativo", sob a regência do Professor Doutor Vasco Pereira da Silva.
Data de publicação: Abril de 2002.

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO
2. O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA - BREVE NOTA
3. O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL -CARACTERIZAÇÃO SUMÁRIA
4. INTIMAÇÃO PARA A CONSULTA DE DOCUMENTOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES NO DIREITO COMPARADO - BREVE REFERÊNCIA
4.1. NO DIREITO ESPANHOL
4.2. NO DIREITO ITALIANO
4.3. NO DIREITO FRANCÊS
5. IDENTIFICAÇÃO E DISTINÇÃO DOS VÁRIOS MEIOS PROCESSUAIS "ACESSÓRIOS" NO SISTEMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS - O CARÁCTER DE CELERIDADE COMO (ÚNICO) TRAÇO EM COMUM
6. INTIMAÇÃO PARA A CONSULTA DE DOCUMENTOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES - PANORAMA HISTÓRICO
7. INTIMAÇÃO PARA A CONSULTA DE DOCUMENTOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
7.1. A "EVOLUÇÃO" DA JURISPRUDÊNCIA
7.2. APRECIAÇÃO CRITICA
8. INTIMAÇÃO PARA A CONSULTA DE DOCUMENTOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES - PANORAMA ACTUAL
8.1. PRINCÍPIO DE QUE A CADA DIREITO HÁ-DE CORRESPONDER UM MEIO PROCESSUAL DE TUTELA
8.2. O ARTIGO 82º DA LPTA COMO O MEIO MAIS ADEQUADO PARA A TUTELA DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 82º DA LPTA
8.3. ARTIGO 82º DA LPTA. ÚNICO MEIO DE TUTELA DO DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL ?
9. REGIME JURÍDICO
9.1. OBJECTO
9.2. PEDIDO
9.3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS
9.4. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
9.5. CAPACIDADE JUDICIÁRIA
9.6. PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
9.7. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
9.8. LEGITIMIDADE
9.9. OPORTUNIDADE
9.10. MARCHA DO PROCESSO
9.11. SENTENÇA
10. NATUREZA JURÍDICA
11. RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES - SUA IDENTIFICAÇÃO
12. TENDÊNCIA FUTURA - O NOVO CÓDIGO

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