Referências

Título A execução substitutiva no novo regime do processo administrativo Autoria Dr. Duarte Pereira Amorim Edição: Verbo Jurídico, Setembro 2007

Texto Integral

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Índice

I. TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ADMINISTRATIVAS 1.1 - O Princípio da tutela jurisdicional plena, efectiva e eficaz 1.2 - Os poderes de pronúncia do juiz administrativo e a nova compreensão das relações entre a Administração e o poder judicial 1.3 - Do enquadramento dogmático e axiológico do novo processo de execução de sentenças administrativas II. AS PROVIDÊNCIAS ESTRUTURALMENTE EXECUTIVAS NO NOVO REGIME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL AS QUE CONFIGURAM O EXERCÍCIO DE UM PODER DE SUBSTITUIÇÃO E SUBROGAÇÃO PELO JUIZ ADMINISTRATIVO 2.1 - Os mecanismos estruturalmente executivos nas formas de processo executivo instituídas pelo CPTA 2.2. - A tutela executiva substitutiva e subrogatória no contencioso administrativo português. Natureza e fundamentos.