Direito Administrativo

TÍTULO

O direito da audiência dos interessados no CPA

REFERÊNCIAS

Autor: Dr. Jorge Delfim- Advogado
Data de Publicação: Maio de 2001

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SUMÁRIO

Análise dos art. 100º a 105º do CPA
1. Consagração genérica do direito de audiência dos interessados.
2. Conceito de interessados (para efeitos de audiência prévia).
3. Consequências da falta de audiência.
4. Realização da audiência.
  Audiência escrita
  Audiência oral
5. Inexistência e dispensa de audiência dos interessados.
6. Diligências complementares.

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