Direito Administrativo

Referências

Título

Análise de algumas disposições do CPTA à luz da Lei da Arbitragem
- Breves questões

Autoria

Dr. Francisco Calvão e Dr. Paulo da Cunha Monteiro
Advogados

Edição:

Verbo Jurídico, Fevereiro 2007

Texto Integral

Formato

PDF (Acrobat Reader)

Transferência

Observações

Prima no link com o botão direito do rato. Seleccione «Guardar destino como...».

Introdução

 
As presentes anotações constituem uma breve incursão pelas disposições do Título IX - Tribunal Arbitral e centros de arbitragem - do Código de Processo dos Tribunais Administrativos , numa análise conjugada com a Lei da Arbitragem Voluntária . Pretendemos apenas contribuir para a discussão deste tema, suscitando algumas questões que em nosso entender assumem considerável relevo prático no plano do direito adjectivo administrativo.

Embora o CPTA estabeleça o essencial do regime jurídico da arbitragem no contexto do direito administrativo, há aspectos que ficam por definir; por essa razão, o próprio Código ora remete genericamente para a lei ("nos termos da lei" - cfr. art. 182.º), ora determina a aplicação da "lei sobre arbitragem voluntária, com as devidas adaptações" (cfr. arts. 181.º e 186.º). Como não existe qualquer diploma legislativo de direito administrativo a regular esta matéria, o legislador só pode ter aqui em vista a LAV . A referência à necessidade de proceder às "devidas adaptações" e o ajustamento levado a cabo no n.º 2 do art. 186.º só vem reforçar este entendimento, pois tais menções não teriam razão de ser caso o legislador pretendesse referir-se a uma lei futura que regulamentasse os aspectos omissos da arbitragem de conflitos jurídico administrativos .

Assim, começaremos por apresentar de modo sucinto a LAV e os aspectos nela regulados que directamente relevam para arbitragem voluntária nas relações de direito administrativo, para só depois nos concentrarmos no CPTA e nos preceitos que mais dúvidas nos têm suscitado.

 

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir