Reforma da Descentralização Administrativa Breve
análise da criação de novas autarquias locais em Portugal. |
Autor: Dr. Hugo Daniel de Oliveira, Advogado Data
de publicação: Abril de 2004. |
1 - Introdução 2
-As estruturas regionais 2.1
- As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional 2.2
- As Grandes Áreas Metropolitanas e as Comunidades Urbanas 2.3.1
- As Comunidades Intermunicipais 2.3.2
- As Comunidades Intermunicipais 3
- As Associações de Municípios de fins específicos 4
- Diferenças de regime 5
- Análise do processo de descentralização 6
- Conclusão
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