Direito Administrativo

TÍTULO

Reforma da Descentralização Administrativa
Breve análise da criação de novas autarquias locais em Portugal.

REFERÊNCIAS

Autor: Dr. Hugo Daniel de Oliveira, Advogado
Data de publicação: Abril de 2004.

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SUMÁRIO

1 - Introdução
2 -As estruturas regionais
2.1 - As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional
2.2 - As Grandes Áreas Metropolitanas e as Comunidades Urbanas
2.3.1 - As Comunidades Intermunicipais
2.3.2 - As Comunidades Intermunicipais
3 - As Associações de Municípios de fins específicos
4 - Diferenças de regime
5 - Análise do processo de descentralização
6 - Conclusão

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