O presente ensaio versa sobre a temática concreta de saber quais os limites a que as empresas públicas estão sujeitas aquando da contratação de bens e serviços. Esta questão encontra-se inserida na grande meditação que actualmente tem estado na primeira linha, e que se relaciona com o uso do Direito Privado pela Administração Pública.

Independentemente de divergentes respostas, as mesmas terão que ser encontradas e reconduzidas para o mesmo ponto: o Direito

Mais que apresentar soluções concretas, pretendeu-se com este trabalho despertar possíveis linhas orientadoras para posteriores reflexões mais profundas.