Direito Administrativo

Referências

Título

A reclamação das decisões do órgão da execução fiscal

Autoria

Dr. Miguel Primaz
Advogado

Edição:

Verbo Jurídico, Outubro de 2007

Texto Integral

 

A RECLAMAÇÃO DAS DECISÕES DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL

Do Direito Tributário, comummente se lhe aponta como sendo uma zona do ordenamento jurídico pouco conhecida, quase mesmo inacessível e para isso contribuem a sua permanente mutação e dispersividade.

Ora, tendo tal asserção como algo assente nos espíritos dos juristas, visamos com estas breves notas tentar desconstruir, num instituto em concreto, tais traços genéticos.

Para tal, propomo-nos analisar o instrumento processual tributário denominado reclamação dos actos do órgão de execução fiscal, fixado nos arts. 276.º e ss. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto - Lei 433/99 de 26 de Outubro e com os seus antecessores legais previstos no art. 355º do Código de Processo Tributário (CPT) e no art. 254º, § 1º do Código de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).

Enquadrado no iter da execução fiscal, o instrumento processual sobredito consubstancia-se num modo de reacção dos executados ou mesmo terceiros, contra um agir praticado pelo órgãos de execução fiscal ou outras autoridades da Administração Tributária, alegadamente lesivo de direitos e interesses legítimos, configurando-se na praxis como uma oposição à penhora e não como incidente processual.

Instrumento processual com carácter judicial, no seguimento do preceituado no art. 103º n.1 da Lei Geral Tributária (LGT) que assume esta, como a natureza do processo de execução e sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional.

Assim, esta reclamação é apresentada mediante requerimento a deduzir perante o órgão da execução fiscal no prazo de dez dias, contado nos termos do art. 144° do Código de Processo Civil (CPC), por força do nº 2 do art. 20° do CPPT, e a partir da notificação da decisão.

Deverá indicar expressamente os fundamentos e conclusões, para além dos requisitos formais fixados no art. 467º do CPC, aplicável supletivamente conforme art. 2 al. e) do CPPT. Pelo que também deverá ser junto comprovativo de pagamento de taxa de justiça nos termos do art. 24º n.1 do Código de Custas Judiciais (CCJ) ou de documento que ateste a concessão de apoio judiciário.

Recebida a reclamação, o órgão da execução fiscal, poderá ou não revogar o acto reclamado, tendo para tal efeito um prazo de 10 dias - art. 277º n.1 do CPPT.

Caso o acto reclamado tenha sido proferido por entidade diversa do órgão da execução fiscal, o prazo é de 30 dias - art. 277º n.2 do CPPT.

Apesar de deduzida perante o órgão de execução fiscal deverá o sobredito requerimento ser dirigido ao juiz do tribunal tributário competente para a execução, de acordo com os arts. 12º e 276º do CPPT.

No artigo 278º n.1 do CPPT estabelece-se a regra geral da subida diferida a tribunal, sendo que o n.º 3 estabelece as excepções àquela regra, admitindo a subida imediata nas situações aí tipificadas.

Nas situações de subida diferida, o tribunal só conhecerá das reclamações a final quando, depois de realizada a penhora e a venda, o processo lhe for remetido, todavia e excepcionalmente sobe imediatamente a reclamação se o reclamante invocar prejuízo irreparável causado por algumas das ilegalidades seguintes:

    a) Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que foi realizada;

    b) Imediata penhora dos bens que só subsidiariamente respondem pela dívida exequenda;

    c) Incidência sobre bens que, não respondendo, nos termos de direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido abrangidos pela diligência;

    d) Determinação da prestação de garantia indevida ou superior à devida.

Tal enumeração tem sido considerada pela jurisprudência e doutrina fiscal como não sendo taxativa, devendo-se estender a todos aqueles casos em que a regra geral da subida diferida faz perder toda e qualquer utilidade à reclamação, isto é, todos aqueles casos em que a reclamação fique sem finalidade alguma por força da sua subida diferida ou em que a sua apreciação e decisão pelo tribunal, ainda que favorável ao recorrente, não lhe possa já aproveitar, situação que acarreta necessariamente um prejuízo irreparável.

Pelo que, em todos os casos em que o indeferimento da apreciação da legalidade de um desses actos lesivos faça perder toda a utilidade à reclamação, provocando a impossibilidade prática de defesa dos direitos e interesses do executado (casos esses em que o tribunal pode até abster-se de conhecer do mérito da reclamação face à inutilidade superveniente da lide) se tem de aceitar o regime de subida imediata da reclamação.

Salvaguarda-se deste modo a garantia constitucional de tutela jurisdicional efectiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados prevista no nº 4, do artigo 268º, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e quando a lei a possibilidade de reclamar de todos os actos lesivos - artigos 95º nºs 1 e 2 al. j) e 103º nº 2 da LGT.

Assim o entende também, Jorge Lopes de Sousa, in "Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado", 3ª edição, Vislis 2002, pág. 1166, em anotação ao artigo 278º n.6 onde refere que "Parece mesmo dever ir-se mais longe e assegurar a subida imediata das reclamações sempre que, sem ela, elas percam toda a utilidade. Na verdade, prevendo-se na L.G.T. a obrigatoriedade de assegurar a possibilidade de reclamação de todos os actos lesivos (arts. 95º nºs 1 e 2 alínea j) e 103º nº 2 da L.G.T.) e sendo reconhecida a supremacia das normas da L.G.T. sobre as do C.P.P.T. (art. 1º deste e alínea c) do nº 1 do art. 51º da Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro), este Código não poderá afastar a possibilidade de reclamação em todos os casos em que o acto praticado no processo de execução fiscal seja potencialmente lesivo. (...)

Um exemplo da situação em que a subida diferida faz perder qualquer utilidade à reclamação é a da decisão que recuse suspender o processo de execução fiscal, nos termos do art. 172º deste Código".

Um outro exemplo de uma situação de subida imediata não prevista é quando os reclamantes aludem à prescrição da dívida exequenda, pedindo a extinção da execução, neste caso a reclamação contra o acto de indeferimento de tal pretensão deve subir imediatamente, por ser susceptível de causar prejuízo irreparável aos reclamantes.

Nestes casos, e sempre que o acto reclamado não tenha sido revogado, nos termos do n.º 2 e do n.º 3 do art. 277.º do CPPT, os autos são remetidos ao tribunal tributário de 1.ª instância no prazo de 8 dias.

Já analisada pela jurisprudência fiscal foi a necessária citação do executado para se opor, requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento (art. 189º CPPT), e esta em si próprio não constitui acto causador de prejuízos irreparáveis, pelo que a reclamação contra esse acto tem subida diferida. Tal como o pedido de dispensa de garantia, não se enquadrou nas situações que perdem a sua utilidade no caso de subida diferida.

Independentemente do tipo de subida que surta, o representante da Fazenda Pública será sempre notificado previamente para responder, tendo para o efeito 8 dias de prazo. Idêntico prazo é atribuído ao representante do Ministério Público.

Conforme preceitua o art. 278º do CPPT, estas reclamações seguem as regras dos processos urgentes, obtendo prioridade sobre os demais processos (não urgentes) e implicando que o prazo corra termos durante as férias judiciais.

Realce-se que nos termos do art. 278º n.6 do CPPT, considera-se haver má fé para efeitos de tributação em sanção pecuniária a apresentação da reclamação fundamentada em prejuízo irreparável, sem qualquer sustentação razoável.

Por fim, nos casos de reanálise judicial, deverá o requerimento de interposição de recurso ser apresentado no prazo de dez dias, acompanhado de alegações, que poderão ser nele incluídas. Todavia, se isto não suceder, o Reclamante poderá, ainda, apresentar as alegações até ao dies ad quem do prazo de interposição.

Miguel Primaz
Advogado
Porto, 11 de Outubro de 2007

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