Direito Administrativo

TÍTULO

A inexecução ilícita dos julgados administrativos e a responsabilidade civil da Administração

REFERÊNCIAS

Autor: Dr. Nuno Cunha Rolo - Advogado e Assistente Universitário
Data do Estudo: Setembro 1999
Data de Publicação: Fevereiro 2001

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SUMÁRIO

Inserido numa área jurídica pouco tratada pela doutrina portuguesa, este tema relaciona-se com um outro, seu ascendente: a execução de sentenças dos tribunais administrativos; esta temática reveste grande interdisciplinaridade jurídica atravessando grande parte do Direito, desde o Público (como os Direitos Constitucional, Económico, Financeiro, Fiscal, Penal, Processual, Civil, da Função Pública, para além, naturalmente, do Direito Administrativo, a sua sede principal) ao Privado (como, por exemplo, o Direito das Obrigações).
Na verdade, a consideração do (des)valor e a (in)eficácia da responsabilidade civil como garantia dos particulares ou como uma resposta face à inexecução ilícita dos julgados administrativos, reconduz-nos a uma matéria de actual e difícil análise, porquanto se encontra, na nossa opinião, encurralada entre poderes e funções do Estado, e parece-nos colidir com a tradicional auto-restrição ou contenção judicial.
Relacionamos estes dois institutos consagrados no nosso Direito Administrativo, o da responsabilidade civil da Administração e o da inexecução ilícita dos julgados administrativos, e tentaremos fazê-lo com dois tipos de objectivo: primo, ter como preocupação principal realizar uma abordagem de princípio, incluindo ou ainda que se trate de um seu potencial diferente enquadramento; secundo, contribuir com pequenas e breves pistas de investigação (sobretudo no que respeita ao seu tratamento superficial), mesmo que elas resultem deste trabalho apenas implicitamente, por eventual incapacidade do autor em as não conseguir de modo explícito.

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