Direito Administrativo

Referências

Título

Manifestações de fortuna

Autoria

Dr. Ernesto Vaz Pereira
Procurador da República no TAF de Mirandela

Edição:

Verbo Jurídico, Janeiro de 2006

Texto Integral

 

A RESPEITO DAS "MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA" -
UM CASO CONCRETO NO DOMÍNIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO
RAZÕES DE DISCORDÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 89-A DA LGT
FEITA PELO ACÓRDÃO DO STA DE 07/12/04, REC. Nº 1248/04

I- SUMÁRIO DO ACÓRDÃO :
"Não contendo a tabela inserta no artigo 89-A da LGT qualquer indicação do que se deve entender por valor de aquisição, não pode a administração fiscal pretender que nesse valor se incluem os montantes pagos de sisa e encargos com a escritura, por tal entendimento não ter na letra da lei um mínimo de correspondência, sendo certo que o próprio CIRS, no art. 46, nº 1, considera valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação da sisa, isto é, o preço do imóvel". (1) (Relator: Exmo Sr Conselheiro Vítor Meira).

II- INTRODUÇÃO
O presente acórdão trata de matéria nova no âmbito do direito fiscal. Cremos que é o primeiro (e até agora único) a abordar a questão. Questão que se resume a dilucidar o conceito de "valor de aquisição" no âmbito da novel tributação das denominadas manifestações de fortuna.
As notas que modestamente e de modo simples, o mesmo é dizer sem pretensões doutrinárias, (e muito menos de definitividade), se alinhavam constituem tão só uma reflexão sobre a matéria iniciada com o trabalho de interposição pelo signatário de recurso da sentença proferida em 1ª instância pelo TAF de Mirandela em 24/09/04.
A nossa pretensão é, pois, somente suscitar a discussão sobre uma nova questão de direito sobre a qual os tribunais irão ser chamados a debruçarem-se com frequência.

III- AS DECISÕES
A decisão de 1ª instância julgou procedente o recurso interposto pelo sujeito passivo ao abrigo do nº 6 do art. 89-A da LGT por entender que no conceito de "valor de aquisição" de um imóvel apenas cabe o preço do bem. Em síntese, fundamentou tal conclusão na letra da lei, -"não resulta que o valor de aquisição corresponda ao resultado da soma do preço com as despesas inerentes da aquisição"-, na inexistência de unidade conceptual para a expressão "valor de aquisição" e em apelo ao art. 51 do CIRS, -"nesta norma o legislador nitidamente exclui do "valor de aquisição" as despesas inerentes á aquisição".
A decisão do STA, com arrimo nos arts 11, nº 1, da LGT e 9 do C. Civil, afirma não oferecer dúvidas "que em sentido literal o valor de aquisição é o que for pago pelo comprador ao vendedor". E reforça o entendimento buscando apoio no art. 46, nº 1, do CIRS, cuja epígrafe é "valor de aquisição a título oneroso de bens imóveis" e que, para efeitos de mais valias, considera "valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação de sisa". Adita que no art. 51, al. b), do mesmo diploma, também para efeitos de mais valias, se refere que "ao valor de aquisição acrescem as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes á alienação". Ora, prossegue, se ao valor de aquisição acrescem as despesas tal significa que estas se não contêm naquele valor, sendo algo que, para aquele efeito, acrescerá, mas que não tem necessariamente que acrescer em outros casos. Por isso, conclui, com base no elemento literal, valor de aquisição exclui encargos e despesas.

IV- A NOSSA POSIÇÃO
Como já o tínhamos expresso em sede de parecer previamente emitido á decisão de 1ª instância e em sede de recurso da mesma, temos por boa a posição perfilhada pela Administração Tributária, a qual integrou no conceito "valor de aquisição" a que se refere o art. 89-A, nº 4, da LGT, além do preço, os encargos com a escritura e o imposto de sisa.

V- O DIREITO
Finalisticamente ( o elemento teleológico, a mens legis e a mens legislatoris não podem ser desprezados) o art. 89-A citado visa o ataque a contribuintes que, apesar da ausência de rendimentos declarados, se evidenciam por sinais exteriores de riqueza. E serve de instrumento para a AT tributar indirectamente aquilo que não pode fazer directamente, por, por exemplo, os rendimentos evidenciados terem provindo de economia paralela, subterrânea ou informal. Entende então o legislador que as compras de imóveis, de veículos automóveis, de barcos de recreio e de aeronaves acima dos montantes legalmente estabelecidos constituem manifestações de fortuna que revelam rendimentos que devem ser tributados.
Considerámos nós, na interpretação do que é o "valor de aquisição", que se deve considerar todo o quantitativo despendido com a aquisição, isto é, todo o capital sem o qual não seria possível concretizar a compra.
E, pese embora o doutamente decidido, mantemos a nossa posição. Com os argumentos que passamos a elencar:

1) Antes de mais, a norma do art. 89-A impõe a avaliação indirecta ou por presunção. Ao constatar a impossibilidade de determinar a matéria colectável de forma directa e exacta, ou ao verificar que há uma discrepância significativa entre o que deveria ser e aquilo que é efectivamente declarado, a administração pode, por determinação legal, corrigir a matéria colectável a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que disponha. Assim sendo, a presunção deve funcionar no sentido de que, reportando-nos ao caso concreto, o montante de preço + encargos + despesas é rendimento total obtido no ano. E a tributar. Porque não faz sentido, sem mais, excluir desse rendimento uma parcela. A presunção e os indícios do que é rendimento anual tributável abrangem o total manifestado e não só uma parcela. Porque não há qualquer justificação para a exclusão da parcela quando em termos de presunção estamos a presumir o rendimento anual obtido pelo SP e que deve ser tributado na totalidade (cfr art. 9, nº 3, do C. Civil).
Cremos, por isso, que a nossa tese está mais próxima do que é e do que se pretende com a avaliação indirecta do que a do acórdão do STA supra transcrito. Efectivamente, este, depois de referir o sentido literal de valor de aquisição, socorre-se de normas do CIRS "referentes a situações diferentes" e que, dizemos nós, regulam tão só um caso específico, o da previsão do art. 10, nº 1, al. a), do CIRS. Ora, o que nos parece correcto em sede de interpretação é apelar, não a normas diferentes, mas ás normas que valem no mesmo domínio da tributação, por métodos indirectos, em que o procedimento tem como ponto de partida indícios ou presunções para terminar na tributação de todo o rendimento do sujeito passivo. A unidade do sistema jurídico a tanto obriga (cfr art. 9, nº 1, do C. Civil).

2) Mas se se quiser trazer á colação as normas referentes às mais-valias, não se olvide que o art. 9, nº 1, al. d), do CIRS, para efeitos de rendimentos da categoria G, estabelece que "constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias: acréscimos patrimoniais não justificados, determinados nos termos dos arts 87, 88 e 89-A da LGT". Ora, no caso, o incremento ou acréscimo patrimonial não pode deixar de integrar preço + encargos + despesas. Sem (todo) o montante correspondente não teria o contribuinte concretizado a compra do imóvel (2). Citados normativos que não são mais do que uma das concretizações do conceito amplo de rendimento tributável em tributação do acréscimo patrimonial, "que alarga a base de incidência a todo o aumento do poder aquisitivo", (rendimento-acréscimo) (cfr Preâmbulo do CIRS, nº 5).

3) Em terceiro lugar, estamos no domínio das manifestações de fortuna. O que teleologicamente a lei quer tributar, por via indirecta, são as manifestações de fortuna evidenciadas através de um acto de comércio de compra. Ora, a finalidade da norma e a "mens legislatoris" só serão adequadamente cumpridas se se conseguir efectivamente tributar na plenitude a manifestação de fortuna. E esta manifesta-se em toda a sua plenitude no dispêndio do custo total. A letra da lei não obsta à tributação da total manifestação da fortuna. A fortuna manifesta-se em globo, quer no que o vendedor cobra pelo bem, quer nos tributos e encargos inerentes a que o Estado obriga. Encargos que, com não pouca frequência mesmo isoladamente considerados, são bem reveladores de elevadas fortunas.

4) Depois, quando se trata de veículos automóveis, é pacífico que se tal veículo custou, por ex., 11 000 contos, ninguém vai abater a este valor (de aquisição) a parcela dos encargos com o transporte, a documentação e o averbamento, e o "custo" do IA e do IVA. Como se sabe, o valor de aquisição de um veículo automóvel inclui o pagamento dos inerentes IA e IVA e das "despesas de legalização/transporte". Basta ir a um stand de automóveis para "sentirmos" o que acresce ao custo do bem. Na verdade se nos quisermos tornar proprietários de um automóvel teremos de desembolsar o preço que a marca cobra pelo veículo, mais o IA, mais o IVA e mais as "despesas de transporte e legalização". E a soma de tudo isto constitui o valor, ou o valor do bem, ou o valor de compra, ou o valor de aquisição, -conceitos unissignificantes para o aqui pertinente-, do automóvel (cfr no nº 2 do art. 89-A a expressão "bens adquiridos" reportando-se a todos os bens em causa). Tal não sofre contestação. O que fica dito para os automóveis vale para os motociclos, as aeronaves e os barcos de recreio. Ora, se para efeito de aplicação do art. 89-A da LGT, não se exclui do preço dos automóveis o IVA, ou o IA ou as "despesas de transporte/legalização", porque se adopta comportamento diferente no caso dos imóveis?. A coerência intrínseca da norma, tecida com as diversas literalidades dos normativos e apesar delas, proíbe formas diversas de entender o valor de aquisição para cada um dos bens a que se refere no nº 4. Porque não faz sentido no caso dos veículos automóveis, barcos e aeronaves tributar a fortuna em toda a sua manifestação e no casos dos imóveis tributar a fortuna na manifestação parcial, isto é, em parte do despendido para adquirir a coisa. Se o problema se tem colocado a respeito de dinheiro dispendido na compra de automóvel teriam tido o mesmo sentido aquelas decisões? Cremos que não. Porque a tal era manifesto que obstaria o teor do nº 3 do art. 9 do C. Civil, a unidade do sistema jurídico e o elemento sistemático de interpretação. O que também não pode deixar de valer para o caso em análise.

5) E, se dúvidas persistissem sobre o sentido da norma de incidência a aplicar, a regra residual de interpretação de atenção à substância económica dos factos tributários consagrada no nº 3 do art. 11 da LGT levar-nos-ia igualmente à conclusão de que, se o objectivo do legislador é tributar o rendimento global, o conceito de valor de aquisição não pode deixar de englobar os encargos e as despesas, eles também reflexivos de rendimento.

6) Á colação não deixaremos de chamar situação similar que vem constituindo igualmente uma "vexata quaestio". Reportamo-nos á discussão sobre o conceito de "preço devido" utilizado pelo art. 1410, nº 1, do C. Civil no âmbito da acção de preferência. A discussão ronda aqui o saber se o "preço devido" inclui tão só o preço do contrato, com exclusão da sisa, despesas de escritura e demais encargos, ou se, ao invés, além da contraprestação paga ao adquirente, as inclui. Também aqui, "prima facie", não ofereceria dúvidas que a literalidade do inciso não permitia incluir no "preço devido" as inerentes despesas de sisa, escritura e registo. E é certo que maioritariamente a jurisprudência tem optado por tal senda (3). Todavia a melhor doutrina não o fez. Escrevem Pires de Lima e Antunes Varela, em nota ao art, 1410, in "C. Civil Anotado", que "o preferente deve depositar, não apenas o montante da contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, mas ainda a quantia correspondente a todas as despesas inerentes à aquisição. A palavra preço que vem já da legislação anterior (v. o & 1º do art. 1566 do Cod. de Seabra), não foi utilizada no art. 1410 no seu sentido rigoroso ou técnico. Tanto assim é que ela abrange, além da hipótese da venda a da dação em cumprimento. E nesta figura não há nenhum preço em sentido técnico. Falando em preço, o legislador quer referir-se, com uma palavra só, a todas as despesas feitas pelo adquirente para adquirir a coisa: contraprestação paga ao alienante, sisa, despesas de escritura, de registo (quando obrigatório), etc." E citam, concordantemente, Pinto Loureiro, "Manual dos Direitos de Preferência", vol. II, pag. 315, e o ac. do STJ de 20/02/70, BMJ 194-203. Idêntica posição, acrescentamos nós, é defendida em parecer pelo Prof. Inocêncio Galvão Teles, in CJ IX, tomo I, pag. 6, com citação de numerosa doutrina e jurisprudência concordante, e também no ac. da R. C. de 25/10/94, rec. 57/94, BMJ 440-552.

VI- CONCLUSÃO
 No conceito legal "valor de aquisição" de um imóvel a que se refere o nº 4 do art. 89-A da LGT cabe todo o montante despendido para a compra do bem, nomeadamente, além do preço da coisa, os inerentes encargos com a escritura e montante pago a título de imposto de sisa.

Ernesto Vaz Pereira
Procurador da República no TAF de Mirandela

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    (1) O texto integral pode ser consultado a partir desta ligação (site da dgsi.pt).

    (2) Em decisão do TAF do Funchal, sobre que incidiu o ac. do TCAS de 18/01/05 e que dela nos dá notícia, em sede de probatório, fixa-se como matéria de facto provada que "(...) adquiriu um imóvel (...) pelo valor de 385 000 €, incluindo 350 000 € do custo do imóvel e 35 000 de Sisa".

    (3) Cremos que a opção maioritária da jurisprudência assenta em razões práticas ou pragmáticas. "Parece violento sancionar a falta de depósito da sisa e mais despesas com a perda, irremediável, do direito de preferir", apud "Direito de Preferência", I. Galvão Telles, in CJ 1984, I, 7 e segs.

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