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TÍTULO

Apoio Judiciário:
Será mesmo mais célere e justo ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 07 - Fevereiro de 2001

TEXTO INTEGRAL

No âmbito da profunda reforma processual civil e penal operada pelo legislador com vigência desde 1 de Janeiro de 2001, foi igualmente alterado o regime do apoio judiciário.

Pretendeu o Governo aliviar os Tribunais do processamento e julgamento desse incidente e acelerar o processo de decisão. Suscitam-nos contudo várias dúvidas sobre a celeridade e justeza deste novo regime pelas razões que passamos a apontar.

Em primeiro lugar cumpre considerar que não era o incidente de apoio judiciário que atrofiava um processo judicial. Bem pelo contrário. Em regra, estes incidentes eram decididos pela generalidade dos Tribunais em cerca de três a quatro semanas, estando já o processo a decorrer os seus trâmites normais, dado que a sua admissão liminar permitia proceder à citação ou notificação da parte contrária, correndo todos os incidentes sem o pagamento de qualquer taxa de justiça. Nos casos em que havia mais delonga (pela necessidade de uma investigação mais profunda sobre as condições económicas e sociais do requerente) o incidente era decidido aquando da prolação de despacho saneador (no processo civil) ou da sentença (no processo penal) sem que tal incidente tivesse tido qualquer influência negativa na marcha do processo.

Agora o regime é diferente. Nos termos do artº 467º, nº 3 do Código de Processo Civil o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício de apoio judiciário (cfr. al. f) do artº 474 C.P.C.). Significa isto que não basta apresentar a prova de ter requerido o respectivo benefício junto da entidade de segurança social: carece que esse benefício tenha sido deferido, ainda que tacitamente - o que implica, em regra, que o cidadão aguarde cerca de 45 dias até que o requerimento seja tacitamente deferido e só depois pode instaurar a respectiva acção. Exceptua-se deste regime os casos de natureza urgente (quase resumidos a providências cautelares e regulação do exercício do poder paternal em que o menor esteja em perigo) e ainda nos processos próximos de prescrição, circunstâncias em que basta apresentar comprovativo de que o benefício foi requerido (nº 4 do artº 467º C.P.C.). O incumprimento desta regra implica recusa da petição pela secretaria (artº 474º, al. f)) ou se esta não o recusar, cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição.

Concluímos, pois, que o novo regime ao invés de acelerar o processo, obriga o cidadão que pretende litigar com o benefício do apoio judiciário, a esperar cerca de um mês e meio, quando no regime anterior o processo já se encontrava em andamento.

Acresce a questão do recurso de decisão que indefira o requerimento ser tramitada nos tribunais comuns e não no foro administrativo - questão que pretendemos analisar com mais profundidade num próximo artigo.

Por outro lado, o Tribunal, enquanto órgão de soberania, dispõe de muitos meios e tem a potesta de requerer junto de todas as instituições públicas e privadas, incluindo das forças policiais, informações sobre a situação económica e social do requerente. As entidades de segurança social são órgãos meramente administrativos, não tendo qualquer soberania nem poder ou meios para investigar com segurança e justeza os pedidos de apoio judiciário que lhe são endereçados.

Os Tribunais apreciavam, ponderando todas as circunstâncias e julgavam em conformidade. Não faziam simples cálculos aritméticos em sede de presunções de insuficiência económica, antes pesavam todos os rendimentos e bens, despesas, e situação social dos requerentes ao benefício do apoio judiciário. Numa palavra, julgavam. A Segurança Social, por muito empenho que tenha, nunca terá nem a sensibilidade nem a ponderação necessária que era efectuada pelos Juizes para a decisão do incidente em causa. Ou seja, apesar de não querermos ser pessimistas, creio que muitos cidadãos litigarão com o benefício do apoio judiciário (entenda-se, com o dinheiro de todos os contribuintes) quando têm condições económicas para suportar as custas processuais, devido ao deferimento tácito previsto em caso de falta de apreciação da Segurança Social e muitos outros, quer porque não querem ficar a aguardar esse prazo, quer por não terem o conhecimento suficiente (inclusive para preencher o formulário exaustivo que a Segurança Social exige) não litigarão com o benefício do apoio judiciário, quando poderiam, no regime anterior, usufruir do mesmo.

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