Artigos do Administrador

TÍTULO

Apoio Judiciário
Pedido de pagamento de honorários a patrono escolhido:
Interrompe o prazo em curso ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 31 - Abril de 2003

TEXTO INTEGRAL

1. A previsão de interrupção de prazo
A Lei do Apoio Judiciário (LAJ = Lei n.º 30-E/2000, de 22.12) estabelece no seu art.º 25.º, n.º 4 que o prazo para a prática do acto em curso -- na maioria dos casos para dedução de contestação ou embargos -- se interrompe até à data da notificação do Patrono a nomear pela Ordem dos Advogados do deferimento da pretensão ou até à data da notificação da parte do indeferimento do benefício requerido.

2. Uma nova modalidade de apoio judiciário
A LAJ introduziu uma nova modalidade de apoio judiciário, estatuída no seu artigo 15.º, a saber, a "nomeação e pagamento de honorários de patrono ou, em alternativa, pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente".
Todavia, no já citado art.º 25.º, n.º 4 restringe a interrupção do prazo em curso quando o requerente pretenda a nomeação de patrono, não fazendo qualquer referência ao caso em que o requerente apenas tenha requerido o pagamento de honorários a patrono escolhido.

3. Nomeação de patrono versus pagamento de honorários a patrono escolhido.
No âmbito do regime anterior (Dec.-Lei n.º 387-B/87, de 29/12), o benefício do apoio judiciário era requerido ao Juiz, podendo o requerente indicar um advogado ou solicitador que poderia ser atendível caso o benefício fosse julgado procedente, mediante solicitação de nomeação dirigida pelo Tribunal à Delegação da Ordem dos Advogados.
Actualmente, o interessado em sede cível dirige-se aos serviços de segurança social e, se solicitar a nomeação de patrono, sendo o seu pedido deferido, é o pedido encaminhado à Ordem dos Advogados que procederá, após, à nomeação de patrono e às respectivas comunicações (ao interessado e ao patrono nomeado).
Mas se o interessado apenas pede o pagamento de honorários a patrono escolhido, não existe qualquer nomeação por parte da Ordem dos Advogados. O interessado escolhe previamente o seu mandatário e, em qualquer fase do processo, seja na fase da contestação ou de qualquer outra fase, pode solicitar o pagamento dos respectivos honorários (cingido, obviamente, apenas aos actos futuros que sejam praticados pelo patrono escolhido). Nesta nova modalidade, o patrono escolhido subscreve o pedido de benefício de apoio judiciário e, ao fazê-lo, sujeita-se à indicação do interessado e aceita que os seus serviços sejam pagos pelo Estado segundo as tabelas de honorários que estão fixados por Portaria e pelos critérios que lhes estão subjacentes em sede de decisão jurisdicional.
Trata-se de uma modalidade alternativa (expressão constante do art.º 15.º da LAJ), com regras, tramitação e fins diferenciados da tradicional nomeação de patrono.
Efectivamente, sendo certo que no seu art.º 27.º, n.º 1, se preveja que a decisão final sobre o pedido de apoio seja notificada ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados se o pedido envolver a designação de patrono ou o pagamento de honorários, no seu artigo 33.º restringe-se a notificação ao requerente ou ao patrono nomeado quando exista uma efectiva nomeação decorrente do pedido de designação que lhe é dirigido (art.º 32.º). Já no caso de pagamento de honorários a patrono escolhido, não existe qualquer nomeação pela Ordem dos Advogados, nem a lei prevê qualquer notificação a ser efectuada pela mesma.

4. Distinção com indicação de patrono
Diferente é a situação prevista no art.º 50.º da LAJ. Neste preceito prevê-se a possibilidade do requerente do benefício judiciário proceder à indicação de patrono, que será atendível quando o indigitado declare aceitar a prestação dos serviços prestados.
Este art.º 50.º da LAJ não corresponde à nova modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, mas tão só à anterior sub-modalidade de nomeação de patrono: o requerente não procede a qualquer escolha prévia do patrono, limitando-se a indicar um que aceita o patrocínio, aguardando que a Ordem dos Advogados proceda à respectiva nomeação (que poderá ou não corresponder à indicação). Neste caso, porque se trata da modalidade de nomeação de patrono, o prazo para a prática do acto interrompe-se (art.º 25.º, n.º 4 da LAJ).

5. Uma conclusão sistemática
O legislador distinguiu claramente entre a nomeação de patrono e, em alternativa, ao pagamento de honorários a patrono escolhido, pelo que não pode o intérprete ignorar tal distinção sistemática e literal, na medida em que deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art.º 9.º do Código Civil).

6. A consequência literal
O art.º 25.º, n.º 4 da LAJ prevê a interrupção do prazo processual em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio, quando o pedido seja apresentado na pendência de acção e o requerente pretenda a nomeação de patrono.
Não sendo aplicável à modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido a nomeação estatuída no art.º 32.º nem a comunicação prevista no art.º 33.º da LAJ, está excluído da sua tramitação o elemento que permite a contagem do prazo, mediante o seu reinício, assim estando excluída, nesta modalidade, a interrupção do referido prazo.

7. A jurisprudência
Esta concepção, já há muito adoptada em muitos Tribunais de Primeira Instância, está finalmente a ser sufragada em sede da Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Assim, no Ac. RP, 17.10.2002, proc. 0231254, www.dgsi.pt, foi decidido que "o pedido de apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido não suspende o prazo que estiver em curso".
No mesmo sentido, o Ac. RP, 16.01.2003, proc. 0232714, www.dgsi.pt e publicado no Boletim Interno n.º 19 (www.trp.pt), decidiu de forma expressa que "o n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 30-E/00, de 20 de Dezembro (Lei do Apoio Judiciário) apenas prevê a interrupção do prazo processual em curso, com a junção aos autos do documento comprovativo a apresentação do pedido de apoio, quando o pedido é apresentado na pendência de acção e o requerente pretende a nomeação de patrono. Na verdade, se o requerente já o escolheu, e não há lugar a qualquer designação, nem se prevê nenhuma confirmação ou ratificação dessa escolha - e não simples indicação -, carece de fundamento a interrupção do prazo para a prática do acto processual.
A escolha do patrono é definitiva. O requerente pagará ou não os seus honorários consoante o pedido seja indeferido ou deferido, o que de resto pode acontecer no caso de nomeação de patrono relativamente aos serviços entretanto prestados, como previsto no n.º 4 do art. 31.º . Correspondendo os dois segmentos da al. c) do art. 15.º a duas modalidades distintas de apoio judiciário, e prevendo os n.os 4 e 5 do art. 25.º a interrupção do prazo em curso no processo apenas para a modalidade de nomeação de patrono, essa interrupção é privativa desta modalidade e, consequentemente, inaplicável à de pagamento de honorários a patrono escolhido".
Louvamo-nos na lucidez deste acórdão que esclarece de forma objectiva a natureza e os efeitos desta nova modalidade de apoio judiciário.

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir