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TÍTULO

Apoio Judiciário: Pagamento de honorários a patrono escolhido:
Deve patrono escolhido juntar procuração aos processo ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 34 - Julho de 2003

TEXTO INTEGRAL

1. O problema
Alguns Juízes estão a exigir que os patronos escolhidos pelas partes em sede do benefício do apoio judiciário, juntem aos autos procuração outorgada a favor dos mesmos. Está em causa a natureza do acto praticado pelo patrono, mas igualmente a qualidade da função exercida pelo patrono oficioso.

2. A nova modalidade de benefício do apoio judiciário

2.1. Uma modalidade alternativa
A Lei do Apoio Judiciário (LAJ = Lei n.º 30-E/2000, de 22.12) introduziu uma nova modalidade de apoio judiciário, estatuída no seu artigo 15.º, a saber, a "nomeação e pagamento de honorários de patrono ou, em alternativa, pagamento de honorários a patrono escolhido pelo requerente".
No âmbito do regime anterior (Dec.-Lei n.º 387-B/87, de 29/12), o benefício do apoio judiciário era requerido ao Juiz, podendo o requerente indicar um advogado ou solicitador que poderia ser atendível caso o benefício fosse julgado procedente, mediante solicitação de nomeação dirigida pelo Tribunal à Delegação da Ordem dos Advogados.
Actualmente, o interessado em sede cível dirige-se aos serviços de segurança social e, se solicitar a nomeação de patrono, sendo o seu pedido deferido, é o pedido encaminhado à Ordem dos Advogados que procederá, após, à nomeação de patrono e às respectivas comunicações (ao interessado e ao patrono nomeado).
Mas se o interessado apenas pede o pagamento de honorários a patrono escolhido, não existe qualquer nomeação por parte da Ordem dos Advogados. O interessado escolhe previamente o seu mandatário, podendo inclusive outorgar-lhe procuração e, em qualquer fase do processo, seja na fase da contestação ou de qualquer outra fase, pode solicitar o pagamento dos respectivos honorários.
Nesta nova modalidade, o patrono escolhido subscreve o pedido de benefício de apoio judiciário e, ao fazê-lo, sujeita-se à indicação do interessado e aceita que os seus serviços sejam pagos pelo Estado segundo as tabelas de honorários que estão fixados por Portaria e pelos critérios que lhes estão subjacentes em sede de decisão jurisdicional.
Trata-se de uma modalidade alternativa (expressão constante do art.º 15.º da LAJ), com regras, tramitação e fins diferenciados da tradicional nomeação de patrono.

2.2. Inexistência de nomeação pela Ordem dos Advogados
Sendo certo que no seu art.º 27.º, n.º 1, se preveja que a decisão final sobre o pedido de apoio seja notificada ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados se o pedido envolver a designação de patrono ou o pagamento de honorários, no seu artigo 33.º restringe-se a notificação ao requerente ou ao patrono nomeado quando exista uma efectiva nomeação decorrente do pedido de designação que lhe é dirigido (art.º 32.º). Já no caso de pagamento de honorários a patrono escolhido, não existe qualquer nomeação pela Ordem dos Advogados, nem a lei prevê qualquer notificação a ser efectuada pela mesma.
Sabemos que a generalidade das Delegações da Ordem dos Advogados têm procedido de forma equivalente nas duas situações, a saber, nomeando o patrono escolhido, contudo parece-nos que esse não é o procedimento correcto:

2.3. Razões para a inexistência de nomeação pela Ordem dos Advogados
Podemos apontar vários fundamentos para que a conduta da Ordem dos Advogados seja distinta em sede de "pagamento de honorários a patrono escolhido" relativamente à "nomeação de patrono oficioso:

1) O patrono já está escolhido pela parte do processo. Esta escolha é diversa da simples faculdade de indicação de patrono, que será atendível quando o indigitado declare aceitar a prestação dos serviços prestados (cfr. art.º 50.º da LAJ). A possibilidade de indicação de patrono não corresponde à nova modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, mas tão só à anterior sub-modalidade de nomeação de patrono: o requerente não procede a qualquer escolha prévia do patrono, limitando-se a indicar um que aceita o patrocínio, aguardando que a Ordem dos Advogados proceda à respectiva nomeação (que poderá ou não corresponder à indicação).

2) A Segurança Social não procede a qualquer nomeação, mas apenas procede à aferição da situação de carência que fundamente a concessão do benefício do apoio judiciário nessa (ou noutra) modalidade.

3) O "patrono escolhido" ao aceitar essa incumbência, tem necessariamente de sumariamente estar apto (profissional e deontologicamente) para o exercício dessa função, assumindo o patrocínio, com obrigação de se identificar em todos os actos com a indicação do nome e domicílio profissional, cédula profissional e contactos. Se o causídico que aceite a escolha não estiver em condições para o exercício do patrocínio, tal constituirá uma infracção disciplinar, a ser apreciada pelos órgãos competentes da Ordem dos Advogados ou da Câmara dos Solicitadores. Mas essa intervenção disciplinar não tem de ser contemporânea de qualquer nomeação, pois ela não existe de facto.

4) O "patrono escolhido" tem necessariamente de estar inscrito como advogado ou solicitador, com inscrição em vigor e plenos direitos, tal como qualquer outro causídico que aceite o patrocínio forense mediante a outorga do respectivo contrato de mandato, exteriorizado pela procuração. Essa é um dever profissional que não tem de ser controlado a priori pela ordem profissional correspondente, sob pena de nenhum mandato poder ser assumido sem a prévia autorização da Ordem dos Advogados ou da Câmara dos Solicitadores.

3. Patrocínio versus mandato

3.1. A aceitação do patrocínio
O "patrono escolhido" embora aceite o patrocínio, este jamais perde a qualidade para a qual o pedido foi formulado, a saber, de patrocínio oficioso. Não existe qualquer mandato entre quem escolhe e quem é escolhido. Este aceita a escolha e, como tal do mesmo modo como sucede com a nomeação de patrono sujeita-se às regras do patrocínio oficioso no âmbito do benefício do apoio judiciário.

3.2. Honorários
O patrono escolhido, ao aderir a tal incumbência, aceita que os seus serviços sejam pagos pelo Estado segundo as tabelas de honorários que estão fixados por Portaria e pelos critérios que lhes estão subjacentes em sede de decisão jurisdicional. Deste modo, prescinde de ser pago pela sua "tabela de honorários" ou segundo a "praxe do foro", não podendo exigir do patrocinado qualquer quantia para esse fim.
Esta circunstância implica uma imediata distinção entre o patrocínio oficioso ou forense e o mandato forense. Aquele, é remunerado segundo critérios e tabelas legais no âmbito do benefício do apoio judiciário. O segundo, segundo os critérios estatuídos nos art.os 65.º e ss. do Estatuto da Ordem dos Advogados, designadamente, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca.
Inexistindo mandato forense entre o patrono escolhido e o requerente do benefício do apoio judiciário, está o mesmo impedido de exigir, a título de provisão, quantias por conta dos honorários (cfr. art.º 65.º, n.º 3 do EOA), pois estes serão pagos exclusivamente nos termos dos art.os 48.º e 49.º da LAJ.

3.3. Renúncia ao mandato
O mandatário forense pode renunciar ao mandato, nos termos do art.º 39.º do CPC. Todavia, o patrono escolhido, porque no âmbito do patrocínio forense e do benefício do apoio judiciário, não pode renunciar a um mandato que nunca foi outorgado.
A LAJ não estabelece um regime específico para o "patrono escolhido", pelo que, por interpretação extensiva, deve considerar-se aplicável ao patrono escolhido o mesmo regime estatuído no art.º 35.º da LAJ, a saber, o pedido de escusa, mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados ou ao presidente da secção da Câmara dos Solicitadores, com alegação dos motivos da escusa.

3.4. Revogação do mandato
Do mesmo modo, está o requerente do benefício do apoio judiciário, impedido de revogar o mandato. Apenas lhe assiste a faculdade de, nos termos do art.º 52.º da LAJ (também interpretado extensivamente) requerer à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme o caso, a substituição do patrono, fundamentando o seu pedido.

3.5. Substabelecimento
Conforme decidiu o STJ (Ac. de 12.01.1994, BMJ, 433, p. 476), "no mandato judicial presume-se conferido aos mandatários o poder de substabelecer. Por força do substabelecimento, a parte passa a ficar representada no processo por dois mandatários, qualquer deles com a plenitude dos poderes de representação".
É da natureza do instituto do mandato a possibilidade de substabelecimento o qual, a acontecer, implica que a parte fique representada no processo por mais do que um mandatário, qualquer deles com plenitude de poderes de representação. Só assim não sucede se o substabelecimento for feito "sem reserva", caso em que se verifica a substituição definitiva do primitivo mandatário pelo substituto.
O substabelecimento de poderes forenses mediante procuração "sem reserva" de iguais poderes para o primitivo mandatário traduz uma substituição definitiva deste pelo substituto. Se não for incluída no substabelecimento a cláusula "sem reserva", qualquer dos mandatários qualquer dos mandatários pode intervir na causa e a qualquer deles, indistintamente, podem ser praticados os actos de notificação.
Ora, o patrono escolhido não se pode substabelecer. No requerimento do benefício do apoio judiciário foi indicado em concreto o seu nome e domicílio profissional, a sua cédula e demais elementos identificativos. Foi escolhido e aceitou tal incumbência, pelo que não pode, com ou sem reserva, substabelecer-se noutro causídico. Assiste-lhe apenas a faculdade, nos termos do art.º 36.º da LAJ requerer a sua substituição temporária (diferente de substabelecimento) para diligência deprecada a outra comarca, caso em que pode indicar logo o seu substituto ou pedindo à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores que proceda à respectiva nomeação para essa circunstância específica.

3.6. Sociedades de Advogados
A escolha de patrono só pode recair sobre um advogado ou solicitador e não sobre uma sociedade de advogados.
Ora, conforme decidiu a Relação do Porto (Ac. de 12.01.2000, CJ, I, p. 232), conferidos poderes para o exercício do mandato judicial a uma sociedade de advogados, nada impede que, estribado nesses poderes, um dos sócios da sociedade de advogados exerça o mandato forense que à sociedade foi conferido.
A mesma Relação (Ac. de 01.08.1998, BMJ, 479, p. 716), decidiu que tendo as sociedades de advogados como objectivo exclusivo o exercício em comum da profissão de advogado, o mandato conferido a uma sociedade de advogados permite a qualquer dos sócios exercer o mandato. No mesmo sentido, cfr. Ac. RP, 26.02.1998, CJ, I, p. 133.
Ora, se for entendido que na modalidade de patrono escolhido existe um mandato, isso implicaria ser possível ao requerente do benefício do apoio judiciário escolher uma sociedade de advogados, podendo esse mandato ser exercido por qualquer dos advogados dessa sociedade, o que desvirtualizaria por completo o instituto em causa.

4. Mandato e junção de procuração
A causa da representação é a procuração, "o acto de concessão de poderes representativos, o assentimento do representado à representação" e a sua preexistente declaração de vontade relativamente a certos negócios jurídicos a realizar pelo representante. A procuração é um negócio jurídico autónomo, uma declaração unilateral de vontade, que procede do representado e é dirigida a um terceiro. É por ela que o mandato pode ser valida e regularmente exercido.
No caso da modalidade de apoio judiciário de escolha do patrono, não existe essa prévia declaração de vontade, que implicaria, como alvitramos, as consequências enunciadas no ponto anterior.
Por conseguinte, inexistindo mandato, inexiste qualquer dever de junção de procuração, pois a junção desta implicaria a existência de um mandato, logo excluído do benefício do apoio judiciário e sujeito às regras próprias do contrato de mandato.
Se, todavia, for indeferido o benefício do apoio judiciário, cessa qualquer obrigação do causídico ao abrigo do patrocínio oficioso. Se a parte pretender que o causídico o represente, constituir-se-á o respectivo contrato de mandato, único caso em que deve ser junta aos autos a correspondente procuração.

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