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TÍTULO

Os Juízes, as novas tecnologias e a prática processual

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado no Boletim da Associação Sindical dos Juízes Portugueses - Informação & Debate.
III Série - N.º 8 - Dezembro de 2002 - Páginas 71 a 85.

TEXTO INTEGRAL

1. Introdução

Os Juízes estiveram sempre nos primeiros passos da introdução das novas tecnologias nos na prática dos Tribunais. Já em 1985, quando o uso dos computadores era diminuto, já existiam despachos e sentenças processadas por meios informáticos. Mais tarde, com o advento da Internet, os Juízes portugueses foram dos primeiros a criarem sítios jurídicos e a disponibilizarem os seus conteúdos na rede global.

Todavia, nessa altura (assim como actualmente, ainda que em menor número) os Juízes portugueses fizeram-no a expensas próprias, com equipamentos pessoais, suportando os respectivos custos.

O domínio das novas tecnologias aplicadas ao sistema da justiça tem várias vertentes, desde as regras mais simples da utilização do processador de texto, até à consulta de bases de dados, a utilização da rede interna (LAN) do Ministério da Justiça instalada nos Tribunais e a utilização da rede global da Internet, com as regras que devem ser observadas na pesquisa e citação de legislação, jurisprudência e doutrina. São precisamente essas vertentes, em conjunto com a prática processual que deve ser observada face à legislação em vigor que iremos procurar fazer verter nestas linhas.

2. O cenário logístico nos Tribunais

2.1. Equipamento desactualizado

O equipamento informático atribuído aos Juízes está, na sua generalidade, desactualizado. Infelizmente, em virtude da entidade que gere a atribuição dos equipamentos ser exterior a qualquer órgão representativo ou de gestão das necessidades dos Magistrados Judiciais, estes são, em regra, os últimos a receber os novos equipamentos que, aliás, quando se lhes são atribuídos (depois de várias insistências de mais de um ano) já estão desactualizados. Não é "politicamente correcto" afirmar-se, mas o certo é que, pela nossa experiência pessoal nos vários Tribunais onde exercemos funções, os computadores dos Juízes são um autêntico "refugo" do que já não é aceite por outros órgãos do Estado e, em regra, são de características inferiores aos dos funcionários, que aliás, costumam ser os primeiros a serem presenteados com equipamentos novos, o que constitui uma situação funcionalmente inadmissível.

Impunha-se, assim, à falta de um órgão específico e com competências próprias que poderia ser, por exemplo, o departamento de informática do Conselho Superior da Magistratura na nova lei orgânica que se espera seja brevemente aprovada e publicada a constituição de uma Comissão composta por Juízes das várias instâncias que, perante a inventariação do equipamento informático existente ou por solicitação dos Colegas, tivesse uma intervenção vinculativa perante a DGAJ, no sentido do equipamento ser distribuído prioritariamente aos Juízes, não permitindo que num Tribunal um funcionário tenha um computador com capacidade e características superiores ao de qualquer Magistrado.

2.2. Computadores portáteis

Aos Juízes-Conselheiros, Juízes-Desembargadores e Juízes de Círculo são atribuídos computadores portáteis. Justifica-se a medida, face às especiais condições do exercício das respectivas funções, sendo apenas de lamentar que os Juízes das Instâncias superiores não tenham gabinetes condignos nas Relações e no Supremo para a prolação das decisões e sejam obrigados a despender espaço, energia eléctrica e outros recursos, a custos próprios, fora do Tribunal mas esse é, obviamente, outro problema.

Ultimamente, aos Juízes no início de carreira, quando são colocados na sua primeira comarca, têm sido atribuídos computadores portáteis. Se quanto a esta medida nada temos a opor, o certo é que com essa atribuição, têm sido removidos os computadores de secretária, o que impede que nos turnos de fim-de-semana ou nos turnos de Verão, os Colegas que exercem funções nos outros Juízos ou Tribunais do Círculo porque aos mesmos não foram atribuídos computadores portáteis fiquem impedidos de, em gabinete próprio, processarem informaticamente as decisões, por inexistência de computador de secretária. São, assim, obrigados a fazer esse trabalho em casa, no seu Tribunal (assim tendo de se deslocar propositadamente) ou, com manifesta aparência de perda de dignidade profissional, trabalharem nos computadores dos funcionários, nas respectivas secretarias.

Esta é uma situação que cada vez mais se vai verificando na Primeira Instância, razão por que se impõe que, a par da atribuição dos computadores portáteis aos Colegas que ingressam na função, sejam mantidos e periodicamente actualizados ou substituídos por outros computadores de secretária afectos exclusivamente aos Juízes, a fim de, quando necessário, disponham de equipamento informático para o exercício das suas funções de Juiz de Instrução Criminal ou de Juiz de Turno.

2.3. Atribuição de scanners

Sem qualquer justificação, os Juízes de Primeira Instância (à excepção dos Juízes de Círculo e titulares de Varas) foram excluídos da atribuição, pela DGAJ, de scanners para o exercício da sua função. Actualmente, um bom scanner custa entre € 50,00 e € 75,00, podendo inclusive adaptar-se a alguns modelos de impressora. Se é inegável a importância de um scanner para a digitalização de documentos e articulados, não se compreende a exclusão de que foram alvo os Juízes de Primeira Instância, na medida em que são eles, em primeira linha, que tratam directamente com a tramitação profunda do processo, nomeadamente para efeitos de prolação de despachos de fundo, despachos saneadores e sentenças.

3. Processamento de texto

Os Juízes utilizam os meios informáticos, maioritariamente para fins de processamento de texto. A lei prevê expressamente a possibilidade de utilização de meios informáticos para o efeito (art.º 138.º, n.º 5 do CPC e 94.º, n.º 2 do CPP), havendo uma exigência especial no processo penal (que, face ao estado da tecnologia, consideramos já não se justificar), a saber, sendo usado processador de texto, deve certificar-se, antes da assinatura, que o documento foi integralmente revisto e se identifica a entidade que o elaborou.

Não há regras específicas relativas ao processamento de texto, mas existem determinados elementos que, considerando o universo dos destinatários e os padrões de prática que paulatinamente vêm sendo adoptados, devem ser objecto de consideração:

3.1. Tipo e tamanho de letra.

Os actos processuais, quando processados informaticamente, devem permitir a sua legibilidade, razão por que é conveniente a utilização de fontes padronizadas, preferencialmente da família Serif (ex. Times New Roman, CG-Times, Garamond, Prestige) ou Sans Serif (ex. Arial, Univers, Verdana, Tahoma), sabendo contudo que, segundo estudos técnicos efectuados, a leitura é mais fácil quando a impressão esteja efectuada com fontes da família Serif. A letra deve ter um tamanho médio (entre 11 e 13 pt), evitando-se uma letra demasiado pequena (salvo para notas de rodapé) ou demasiado grande (que, em regra, perturba e desconcentra da normal leitura).

3.2. Estilos de letra.

No destaque de alguma questão ou para separação dos pontos em apreciação na decisão, a utilização de estilos (negrito, itálico e sublinhado) permite uma mais fácil compreensão e consulta, não apenas para os destinatários, mas igualmente pelo Magistrado nas fases posteriores do processo e pelos funcionários no cumprimento do mesmo.

3.3. Parágrafos e altura da linha.

O que se referiu anteriormente é aplicável igualmente aos parágrafos e altura da linha, pela sua importância na apresentação exterior escrita do acto processual. Por isso, a sugestão indicada pelos técnicos para o tipo e tamanho de letra referidos em 3.1. corresponde a uma altura de linha de 18 pt, equivalente, em média, a 1 e ½ linha (1,5).

4. A "Intranet" instalada nos Tribunais

4.1. Funcionamento

O Ministério da Justiça instalou nos Tribunais uma rede interna, que não serve apenas os Tribunais, mas igualmente os organismos dependentes daquele órgão ministerial. Actualmente, essa "intranet" (ou LAN) consubstancia-se unicamente numa ligação dos computadores dos funcionários, entre si, que permite o envio automático de ofícios ou mandados para as secções de serviço externo, podendo tal ser efectuado igualmente pela Internet (dentro da Intranet) para outro Tribunal, nomeadamente para cumprimento de cartas precatórias. Esta rede permite igualmente o acesso a algumas funcionalidades da internet (apenas protocolo http e partilha de e-mail da rede, estando excluídos outros protocolos, designadamente o ftp, pop ou imap externo à rede).

4.2. Observação crítica

Embora a instalação da "intranet" constitua uma evolução notável do uso das novas tecnologias nos Tribunais, que se aplaude, gera-nos uma observação de natureza funcional e que se prende com a proveniência e gestão dessa rede. Com efeito, com essa instalação, foi possível atribuir a cada Tribunal um endereço de correio electrónico (e-mail), que contudo tem como subdomínio "mj.pt", surgindo a designação do tribunal antes desse subdomínio, o que poderá transparecer, para os mais incautos, que os Tribunais são um órgão dependente do Ministério da Justiça (como já uma vez surgiu inscrito no sítio da Internet do ITIJ e prontamente corrigido depois de terem sido advertidos do facto), quando os Tribunais são órgãos de soberania e não meros órgãos administrativos dentro de uma orgânica de um órgão de outro órgão de soberania.

Sempre pugnamos que os Tribunais deveriam ter um subdomínio próprio (v.g., tribunal.pt ou tribunais.pt), que poderia ser registado e gerido pelo Supremo Tribunal de Justiça (enquanto órgão máximo do poder judicial) ou pelo Conselho Superior da Magistratura (enquanto órgão constitucional de gestão da magistratura). A aplicação desse subdomínio não implicaria a instalação de uma rede substitutiva, pois poderia continuar a usar rede já instalada, ainda que sendo necessário efectuar algumas alterações apenas de índole técnica. Dessa forma, ficava assegurada para o público uma informação insusceptível de criar dúvidas e confusões sobre a natureza soberana e sobre o posicionamento constitucional dos Tribunais.

5. O "Habilus"

5.1. Enquadramento

Na sequência da instalação da intranet, foi introduzido na rede informática dos Tribunais, um programa designado "habilus", o qual - até ao momento - teve como única virtualidade simplificar o trabalho dos oficiais de justiça, com a padronização da maioria dos actos, designadamente com formulários redigidos pela DGAJ, com a automatização da distribuição, com a criação de bases de dados dos elementos identificativos de cada processo, seus intervenientes, residências e endereços de e-mail de mandatários.

5.2. A "trivialização" dos actos processuais

5.2.1. Lamenta-se, em primeiro lugar, que os Juízes não tenham sido ouvidos sobre a implementação e conteúdo deste programa que habilidosamente foi introduzido nos Tribunais. É aos Juízes e não a qualquer organismo de outro órgão de soberania que incumbe a determinação funcional dos actos e conteúdo dos actos a praticar pelos oficiais de justiça funcionalmente dependentes dos mesmos. O programa foi imposto a todos os oficiais de justiça e os Juízes foram colocados completamente de lado.

5.2.2. A padronização dos procedimentos tem o mérito de uniformizar a prática dos actos processuais da secretaria, todavia muitos dos formulários existentes no "habilus" não contêm todos os elementos que devem constar da prática do acto, usando-se termos e conceitos inexistentes nas leis de processo ou confundindo-os com outros que pertencem a distintas jurisdições ou ramos do direito. Nas notificações padronizadas já não existem muitas das advertências legais e usa-se por defeito a notificação "nos termos do despacho que se junta", esvaziando-se o conteúdo dos actos.

5.2.3. O proselitismo serviente da maioria dos oficiais de justiça a este programa tem conduzido não apenas a uma diminuição da qualidade dos actos praticados (se não está no "habilus", não existe no processo) como, em alguns casos, a conflitos na distribuição, em virtude do programa assumir determinadas acções como pertencentes a uma espécie não correspondente ao disposto no art.º 222.º do Código de Processo Civil (o mesmo sucedendo, ainda que com menor dimensão, no processo penal). Por exemplo, um processo de falência, a que corresponde um processo especial, é distribuído pelo "habilus" na 10.ª espécie, quando nesta apenas devem ser distribuídas "as cartas precatórias ou rogatórias, recursos de conservadores, notários e outro funcionários e quaisquer outros papeis não classificados". É completamente distinta a tramitação de um processo de falência e de uma carta precatória. Todavia, em termos de distribuição, o "habilus" permite que a um Juízo sejam distribuídas três cartas precatórias e a outro Juízo três processos de falência, salvo se o funcionário tiver o especial cuidado de, manualmente, introduzir cada processo num subdirectório específico.

5.2.4. É possível um programa de computador revogar uma norma expressa da lei ? Parece que sim....: o "habilus" "revogou", na prática, o disposto nos art.os 216.º e 217.º do Código de Processo Civil, desaparecendo a figura do Juiz que preside à distribuição, sendo este apenas chamado [em regra é o Juiz-Presidente do Tribunal] quando existam dúvidas da parte do funcionário incumbido da distribuição.

5.3. Envio de mensagens de e-mail para mandatários

O mesmo programa "habilus" tem estado a notificar, automaticamente, por correio electrónico, os mandatários que nos articulados tenham aposto o seu endereço de e-mail, informando-os de que foi praticado um determinado acto (v.g., notificação do interessado X, cumprimento do disposto no art.º 15.º do CPC, etc.). Ora, essa prática não tem qualquer fundamento nem eficácia legal ou processual, consubstanciando-se na prática de um acto inútil e, portanto, proibido (art.º 137.º do Código de Processo Civil).

Acresce que esta prática suscita o problema da segurança e privacidade dos endereços de e-mail dos mandatários e da sua eventual utilização abusiva. Na verdade, a aposição do endereço de e-mail por um mandatário não significa nem pode corresponder a uma declaração de autorização de inclusão desse endereço de e-mail na giga base de dados do "habilus", com a inerente possibilidade de utilização indevida dos mesmos endereços, por qualquer pessoa que, estando dentro da intranet do Ministério da Justiça, pertença ou não aos quadros dos Tribunais, possa utilizar os endereços para subscrições em serviços de internet, envio de informações não solicitadas, etc..

6. Prática de actos processuais por via electrónica

6.1. Previsão legal

Actualmente, ainda que a título facultativo, os articulados, as alegações e as contra-alegações de recurso escritas podem ser apresentados em suporte digital, acompanhados de um exemplar em suporte de papel, que valerá como cópia de segurança e certificação contra adulterações introduzidas no texto digitalizado e dos documentos juntos pelas partes que não estejam digitalizados (cfr. art.º 150.º do Código de Processo Civil).

Do mesmo modo, podem ser remetidas por correio electrónico, sendo necessária, neste caso, a aposição da assinatura digital certificada do seu signatário (cfr. n.º 3 da Portaria 1178-E/2000, de 14.12, alterado pela Portaria 8-A/2001, de 03.01).

Este regime, previsto nos n.os 1 a 4 do art.º 150.º do CPC passará a ter carácter obrigatório, segundo o disposto no art.º 7.º do Dec.-Lei n.º 183/2000, de 10.08, a partir de 1 de Janeiro de 2003, salvo se por diploma legal, for prorrogado o prazo citado no referido preceito [assim sucedeu para 15 Setembro de 2003].

6.2. Assinatura digital

6.2.1. Quando os articulados ou peças processuais sejam remetidas por correio electrónico, é obrigatória a aposição, por parte do mandatário, da respectiva assinatura digital. A assinatura digital consubstancia-se numa operação informática de certificação por uma entidade certificadora de que os dados foram efectivamente remetidos por quem diz ser o seu remetente e de que, até à sua entrega não houve qualquer violação do seu conteúdo. Isto, contudo, não impede que o ficheiro que seja remetido em anexo (attach) à mensagem de e-mail possa ser alterado após a sua gravação no disco do computador do destinatário. Por isso, é aconselhável que o texto do articulado ou peça processual seja incluído no conteúdo da própria mensagem de correio electrónico, de forma a assegurar a integridade da mensagem, mesmo após a sua recepção no computador do destinatário.

6.2.2. Forma que deve revestir a aposição da assinatura digital

O Decreto-Lei n.º 290-D/90, de 02.08, no seu art.º 6.º, n.º 3, equipara o valor formal da comunicação de documentos electrónicos às comunicações de natureza física.

-- Assim, vale como carta registada a mensagem na qual seja aposta a assinatura digital por uma entidade certificadora credenciada oficialmente e tenha havido comunicação por meio de telecomunicação que assegure a efectiva recepção. Esta "comunicação" mais não é do que o sistema de protocolos "standard" da Internet;

-- Valerá como carta registada com aviso de recepção a mensagem que cumpra os requisitos enunciados anteriormente e ainda que exista a recepção comprovada por mensagem de confirmação dirigida ao remetente pelo destinatário, na qual deve igualmente ser aposta assinatura digital. Não basta, por conseguinte, para que se considere com valor equivalente a carta registada com aviso de recepção a simples mensagem de "resposta automática de recepção", opção que se pode seleccionar como regra na maior parte dos programas de leitura de correio electrónico, antes é necessária a aposição nessa mensagem de e-mail de confirmação de recepção, a assinatura digital do destinatário primitivo.

Ora, o preceito da Portaria 1178-E/2000, alterado pela Portaria 8-A/2001, é omisso quanto à forma que deve revestir a aposição da assinatura digital quando sejam remetidas peças processual para o Tribunal. Deste modo, consideramos que, face à liberdade de escolha da entidade certificadora (art.º 10.º do Dec.-Lei n.º 290-D/99), não ser necessária que a entidade certificadora tenha sido credenciada pelo Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça. (ITIJ). É, por conseguinte, necessária, mas igualmente suficiente, a aposição de uma assinatura digital certificada por uma entidade certificadora.

Efectivamente, está em causa apenas o envio de peças processuais para o Tribunal e não a eficácia probatória do documento, caso em que, de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 3.º do Dec.-Lei n.º 290-D/99, seria necessária que a entidade certificadora estivesse credenciada pelo ITIJ.

6.2.3. Consequências da falta de aposição de assinatura digital

Se porventura o mandatário remeter uma mensagem de correio electrónico, contendo uma peça processual, sem apor no mesmo a sua assinatura digital certificada, ter-se-á por não enviada a mesma peça e, em consequência, sem qualquer efeito jurídico e processual.

Por conseguinte, após a recepção pelo Tribunal da mensagem de correio electrónico, deverá o funcionário judicial aferir a aposição da assinatura digital certificada do mandatário remetente. Em caso afirmativo, com a impressão e junção aos autos da peça processual, deverá ainda o funcionário judicial, por meio de cota, consignar que na mensagem de correio electrónico foi aposta a assinatura digital do mandatário remetente.

A falta de aposição de assinatura digital certificada pode e deve ser conhecida oficiosamente pelo Juiz, na medida em que configura um requisito externo formal do articulado ou peça processual -- concretamente, a falta de assinatura [al. g) do art.º 474º do Código de Processo Civil] e se o articulado ou peça processual não for recusado pela secretaria -- como o deve ser, nos termos do art.º 234º, n.º 1 do Código de Processo Civil -- o Juiz, com o poder de direcção que tem sobre o processo, deverá conhecê-lo (art.º 234º e 265º do Código de Processo Civil). Neste caso, o Juiz poderá facultar ao mandatário a repetição do acto, por não se tratar de uma excepção dilatória insuprível.

6.3. Sobre os procedimentos da secretaria

Não existe qualquer regulamentação para os actos subsequentes à recepção da mensagem, quer o articulado seja remetido por correio electrónico ou entregue em suporte digital.

No caso do suporte digital, consideramos que deve ser junta a disquete ou o CD-Rom ao próprio processo físico, que poderá ser no futuro consultada para efeitos de verificação da integridade e correspondência com o articulado existente no processo, mas igualmente como suporte para a prolação do despacho saneador ou sentença.

No que se refere ao articulado remetido por correio electrónico, a secretaria deverá manter a mensagem no programa de recepção de e-mail para os mesmos fins enunciados ou gravar o ficheiro no disco rígido de um dos computadores do Tribunal, com a devida identificação do processo a que se refere, para que se, porventura, no futuro seja necessária a consulta desse ficheiro, o mesmo seja facilmente localizável.

Se porventura estes procedimentos não forem observados pela secretaria -- embora não constem de qualquer preceito legal -- ficará prejudicada a possibilidade de verificação da integridade das peças processuais e a sua utilização em benefício da celeridade processual. Por isso, é aconselhável que os Juízes-Presidentes, ouvidos os demais Colegas do Tribunal, dêem instruções à secretaria, designadamente através de provimento, da forma de tratamento das peças processuais remetidas ou entregues por via electrónica ou em suporte digital.

6.4. Data da prática do acto praticado por correio electrónico

O art.º 143.º, n.º 4 do Código de Processo Civil introduziu uma excepção ao regime geral, quando o acto seja praticado por telecópia ou correio electrónico. Nesses casos, pode ser praticado em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais.

Suscita-se, contudo, o problema da aferição da data real de expedição. Na verdade, a data que consta de uma mensagem de correio electrónico pode ser falsamente criada pelo signatário, bastando para o efeito modificar a data do sistema. A única forma de obviar à falsificação da data de expedição, é a validação cronológica emitida por uma entidade certificadora, nos termos da al. j) do artigo 2.º do Dec.-Lei n.º 290-D/99, de 02.08. Porém, não sendo obrigatória essa validação cronológica, existe uma lacuna grave na lei, com efeitos na transparência, certeza e segurança do momento em que o acto processual é praticado mediante correio electrónico.

Por conseguinte, é nosso entendimento que deveria ser alterado o disposto no n.º 3 da Portaria 1178-E/2000, sugerindo-se a seguinte redacção: "Quando os actos processuais forem praticados através de correio electrónico, é necessária a aposição de assinatura digital certificada do signatário e a validação cronológica da data". Só assim estará garantida a certeza e segurança jurídica na determinação real da data e hora da prática do acto.

6.5. Comprovativo do pagamento de taxa de justiça

De acordo com o anexo da Portaria 1178-B/2000, de 15.12, o pagamento da taxa de justiça inicial é da responsabilidade da parte, sem necessidade de emissão de guia pelo tribunal. O pagamento comprova-se através da entrega ou remessa ao tribunal do original do documento referido (art.º 5º do anexo à Portaria 1178-B/2000, de 15.12).

Sendo a petição inicial remetida por telecópia ou correio electrónico, porque não é possível o envio, por essa via, do original do comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial, a secretaria deve apor o respectivo carimbo de entrada e aguardar pela entrega do referido comprovativo (prazo de 10 dias - art.º 150.º, n.º 5 CPC). Sem a entrega do original, não é possível a distribuição, devendo haver recusa da petição pela secretaria - art.º 474.º, al. f) do Código de Processo Civil.

6.6. Apresentação de documentos electrónicos que não sejam peças processuais

De acordo com o disposto no art.º 544.º e 546.º do Código de Processo Civil, para a elisão da autenticidade ou da força probatória da mensagem de correio electrónico, a parte contra quem é apresentado o documento tem o prazo de dez dias a contar da data da notificação da junção (ou da junção no caso de se encontrar presente) para:

-- impugnar a assinatura digital ou digitalizada aposta no e-mail, se a assinatura não se encontrar certificada;

-- declarar que não sabe se é verdadeira a assinatura não digital aposta no e-mail, ou quando a assinatura digital aposta seja certificada por uma entidade sem credenciação.

Por outro lado, o envio por correio electrónico de documentos digitalizados, fotografias ou vídeos digitais, não prova que o conteúdo seja o verdadeiro, mas apenas que a comunicação existiu (que os documentos foram juntos aos autos). Assim, podem tais documentos ser impugnados em conformidade.

6.7. Processo penal

Apesar da "novíssima reforma do processo penal" com as medidas de simplificação introduzidas pelo Dec.-Lei 320-C/2000, de 15.12, ser omissa quanto à apresentação de peças processuais, por qualquer sujeito processual, através de correio electrónico, consideramos que da mesma forma como no âmbito do processo penal é possível o uso da telecópia para apresentação dessas peças processuais (juntando em 5 dias o respectivo original), desde que o mandatário ou defensor oficioso aponha assinatura digital certificada por entidade certificadora, não existe qualquer restrição processual para que este novo meio de comunicação não possa ser também utilizado, aplicando-se as mesmas regras do processo civil.

Aliás, se assim não estivesse na intenção do legislador (extensão da utilização do correio electrónico na apresentação de articulados ou requerimentos no âmbito do processo penal), não fazia sentido que o mesmo legislador (Governo, através do Ministério da Justiça), atribuísse, como atribuiu, endereços de correio electrónico aos Tribunais de Instrução Criminal, às Varas e Juízos Criminais.

6.8. Comunicações efectuadas pelo Tribunal

6.8.1. No processo civil, preceitua o art.º 176.º, n.º 4 do Código de Processo Civil que na transmissão de quaisquer mensagens e na expedição ou devolução de cartas precatórias podem os serviços judiciais utilizar, além da via postal, a telecópia e os meios telemáticos, nos termos previstos em diploma regulamentar. Não há qualquer referência ao correio electrónico, nem o diploma que regulamenta o uso da telecópia faz qualquer menção a este meio.

Já, contudo, tratando-se de actos urgentes, dispõe o mesmo preceito que "pode ser utilizado o telegrama, a comunicação telefónica ou outro meio análogo de telecomunicações", onde se inclui o correio electrónico, que ao abrigo do art.º 176.º, n.º 6 do mesmo Código, poderá também ser utilizado para fins de convocação ou desconvocação para actos processuais, mas apenas em situações de urgência.

6.8.2. No processo penal, e segundo dispõe o art.º 111.º n.º 3, al. c) do Código de Processo Penal a comunicação entre serviços de justiça e entre as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal pode ser efectuada por correio electrónico quando estiver em causa um pedido de notificação ou qualquer outro tipo de transmissão de mensagens não previstas nas al. a) e b) do mesmo preceito.

6.8.3. Inexistência de assinatura digital

O art.º 5.º do Dec.-Lei n.º 290-D/99 prevê a possibilidade de os organismos públicos emitirem documentos electrónicos com assinatura digital, subordinando-se às mesmas regras que regem as relações entre os particulares. Nesse caso, são requisitos de emissão, arquivo, reprodução, cópia e transmissão (incluindo pela Internet) de documentos electrónicos pelos organismos públicos, a aposição de assinatura digital certificada por entidade certificadora, reconhecida oficialmente, a indicação no documento do organismo público emitente e a identificação no documento da pessoa signatária do mesmo, com indicação da função ou cargo desempenhado.

Todavia, os Tribunais, ainda que sejam órgãos públicos do Estado, não são órgãos administrativos, mas órgãos de soberania. Por conseguinte, não praticam actos administrativos (cfr. a referência constante do n.º 2 do citado art.º 5.º), antes proferem decisões jurisdicionais, cujo acesso é regulado pelas leis de processo. Deste modo, enquanto não houver regulamentação específica, nas comunicações referidas supra, em 6.8.1. e 6.8.2. não é necessária a aposição da assinatura digital, embora deva a comunicação conter todos os elementos que permitam uma correcta identificação da sua proveniência, com indicação do funcionário que pratique o acto.

7. Recursos da Internet

7.1. Introdução

Finalmente, justifica-se uma breve menção aos recursos da Internet que nos permitem obter elementos jurisprudenciais, legislação, artigos e estudos jurídicos e da forma como os mesmos podem ser utilizados no exercício da função jurisdicional.

A internet está repleta de informação jurídica, mas nem toda a informação disponível é fiável, sobretudo na área da legislação, em cujo âmbito é necessário procurar por diversas fontes e comparar com o texto original publicado no Diário da República, face a possíveis lapsos, omissões, falta de rectificações ou actualizações.

Na pesquisa de jurisprudência, legislação e estudos jurídicos, sugerimos a consulta dos sítios classificados na secção de "ligações" do sítio da ASJP (www.asjp.pt/links/index.html)

7.2. Pesquisa de jurisprudência

Os sítios portugueses que disponibilizam jurisprudência actualizada são os seguintes:

  • Supremo Tribunal de Justiça (www.stj.pt)
  • Tribunal Constitucional (www.tribunalconstitucional.pt)
  • Supremo Tribunal Administrativo (www.sta.mj.pt)
  • Tribunal da Relação de Lisboa (www.trl.pt)
  • Tribunal da Relação do Porto (www.trp.pt)
  • Tribunal da Relação de Coimbra (www.trc.pt)
  • Tribunal da Relação de Évora (www.tre.pt)
  • Tribunal Central Administrativo (www.tca.mj.pt)
  • Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (www.europa.eu.int/cj/)
  • Bases Jurídico-Documentais do ITIJ (www.dgsi.pt)
  • Verbo Jurídico (www.verbojuridico.net)

A maioria destes sítios, contém "motores de pesquisa", cada um com regras próprias especificadas, que permitem pesquisar a jurisprudência por temas, termos, descritores ou campos.

7.3. Citação de página ou jurisprudência publicada na Internet

A citação (ou referência) de um artigo, conteúdo ou decisão jurisprudencial publicada na Internet reconhece valor ao autor e possibilita ao destinatário a localização da fonte a partir da qual foi extraída a informação.

A norma bibliográfica de citação (NP 405-1 e a nível internacional, ISO 690) visa quase unicamente as publicações impressas. Ora, os documentos electrónicos existentes na Internet, pela sua especificidade e características não se enquadram nessa norma bibliográfica. Recentemente, a ISO (International Standards Organization) criou uma nova regra para a referência bibliográfica de documentos electrónicos, designada por ISO/DIS 690-2, que em síntese, para os fins jurisdicionais, se destacam os seguintes:

7.3.1. Citação de sítio, monografia ou base de dados electrónica

A citação deve começar por individualizar o título da página [opcional: tipo de suporte], local de publicação, data de publicação (data da revisão) e local da sua disponibilização.

  • Exemplo de citação de sítio ou base de dados
    Sumários do Boletim Interno do STJ [on line], Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça (revisto em Outubro de 2002), disponível na URL: http://www.stj.pt/jur_files/jur01.html;

  • Exemplo de citação de livro electrónico
    ABRANTES, Maria de Fátima [et al.], Lei Orgânica do Regime do Referendo anotada e comentada [on line]. Comissão Nacional de Eleições, Lisboa, 1998, Disponível na URL: http://www.cne/edicoes/ref_an.pdf

7.3.2. Citação de artigo ou estudo jurídico inserido em publicação electrónica

A citação deve principiar pelo último nome do autor, seguido de primeiro Nome, título do artigo, título da publicação em série [tipo de suporte] n.º edição. Local de publicação: Editor, Data e local de publicação. [citado em data].

  • Exemplo de citação de artigo jurídico
    GERALDES, António, Exequibilidade da sentença condenatória quanto aos juros de mora. Secção Quid Juris Tribunal da Relação de Coimbra. Coimbra, Maio de 2001. Disponível na URL: http://www.trc.pt/jurossent.htm.

7.3.3. Decisões oficiais (ex. jurisprudência)

A citação deve individualizar a qualidade da decisão, o órgão emissor, seguido da data da decisão, n.º da decisão oficial ou atribuída em compilação electrónica, [tipo de suporte], com indicação do local de disponibilização. É facultativa a indicação do autor efectivo da decisão.

  • Exemplo de citação de jurisprudência do Boletim Interno do STJ
    "Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.09.2002, Revista n.º 1953/02 - 6.ª Secção, Boletim Interno [on line], disponível em www.stj.pt [secção de Jurisprudência, Boletim Interno, Secções Cíveis, Setembro]"

    Neste caso, poder-se-ia igualmente indicar antes do local de disponibilização o nome do Juiz Conselheiro Relator e em substituição da parte final (facultativa), o local exacto de disponibilização, a saber, http://www.stj.pt/jur_files/seccoes_files/civeisSet.html
  • Exemplo de citação de jurisprudência do ITIJ
    "Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.08.2002, proc. 0065853 (n.º convencional JTRL000043785) [on line], www.dgsi.pt [secção de Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa]".

    Neste caso, a referência ao n.º convencional ou à secção de jurisprudência, são facultativas, assim como também seria facultativa a referência ao Juiz Desembargador Relator, que a ser indicada, deveria ser aposta antes do local de disponibilização.

  • Exemplo de citação de jurisprudência do Boletim Interno da Relação do Porto
    "Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.01.2002, sumário n.º 2841 (agravo 626/01 - 2.ª secção), Boletim Interno n.º 17 [on line - PDF], disponível em http://www.trp.pt".

    Neste caso, houve a inclusão facultativa, entre parêntesis, no n.º do agravo, assim como a indicação na forma de suporte, tratar-se de ficheiro em formato PDF.

7.4. Outras regras de citação

Na citação de documentos electrónicos devem ainda ser observadas as seguintes regras:

a) O tipo de suporte pode ser: em linha (on line), Cd-Rom, banda magnética, disco, etc.;

b) Se o editor ou autor for desconhecido, deve ser assinalado com [s.n.];

c) Se o local de publicação for desconhecido deve ser assinalado com [s.l.];

d) O apelido dos autores deve ser escrito em letra maiúscula.

e) Quando o documento tiver mais de três autores, deve aparecer apenas o nome do primeiro autor ou do que estiver em maior evidência, seguido de [et al.]

f) Quando não constar do documento o ano de publicação, deve usar-se outra data conhecida: data de impressão (precedida de imp.), data de copyright (precedida de cop.), data de depósito legal (D.L.) ou data presumível (neste caso, envolvida entre parêntesis rectos).

 
8. Conclusão

O uso das novas tecnologias pelos Juízes, nos Tribunais e na prática processual, já é uma realidade, tendo os mesmos sido pioneiros em muitas das iniciativas que hoje constituem a prática diária. Todavia, mais desafios serão colocados aos Juízes, quer em sede de prática, quer em sede de julgamento probatório e de direito, relativamente à utilização das novas tecnologias de informação.

É necessário que estejamos atentos às inovações e no âmbito das nossas funções, mesmo com todas as tecnologias ao nosso dispor, pugnemos pela prioridade do homem relativamente à máquina, da verdade em detrimento da forma e dos direitos processuais face ao automatismo cego que as novas tecnologias possam criar.

Uma palavra final de apreço à Ex.ma Direcção da ASJP, pela disponibilização destas longas páginas, para a abordagem de um tema tão vasto mas, igualmente, tão cativante.

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