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TÍTULO

Queda de pedras em auto-estrada:
Qual a responsabilidade da "Brisa" ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 05 - Dezembro de 2000

TEXTO INTEGRAL

Tem vindo em crescendo o número dos veículos envolvidos em sinistros nas auto-estradas portuguesas, tendo por causa única ou concorrente a queda ou arremesso de pedras de vias superiores às auto-estradas para estas. Suscita-se, por conseguinte, se num sinistro assim ocorrido é susceptível de responsabilizar-se a entidade concessionária pelos danos provocados.

Resulta do Dec.-Lei 315/91, de 20/8 que a Brisa é concessionária da construção, conservação e exploração das auto-estradas em Portugal. Consta em particular da sua Base XXXV que "a concessionária deverá manter as auto-estradas (...) em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização, realizando nas devidas oportunidades, todos os trabalhos necessários para que as mesmas satisfaçam, cabal e permanentemente o fim a que se destinam".

Não existe na nossa legislação qualquer disposição legal que comine para o caso referido supra, responsabilidade a título objectivo ou responsabilidade por facto ilícito, não sendo igualmente admissível que seja considerada qualquer presunção de culpa (cfr. Sinde Monteiro, RLJ, Ano 131, p. 378). Somos, portanto, conduzidos ao regime geral da responsabilidade civil, em particular, o artº 483º e 487º do Código Civil.

Do primeiro dos dispositivos citados, resulta que os pressupostos da responsabilidade civil são o facto ilícito (englobando o nexo de imputação) e o prejuízo reparável (incluindo o nexo de causalidade). Todavia, a grande discussão centra-se apenas em torno do nexo de imputação e do nexo de causalidade, sabendo que existirá nexo de imputação se houver culpabilidade da entidade concessionária e não existirá se ela estiver afastada.

De acordo com o nº 2 da Base XXXIX, a concessionária é obrigada a "assegurar permanentemente em boas condições de segurança a circulação na auto-estrada".

Ora, na construção de uma vedação de uma passagem aérea, o que primeiramente se pensa é a protecção relativamente a quedas de pessoas que por ela transitem. Por via de regra, há 20 anos atrás, as passagens aéreas constituíam pontes sobre rios ou vales e não havia que pensar em termos razoáveis na segurança do que estava por baixo. É assim que observamos que a maior parte do gradeamento das pontes têm uma altura inferior à de um homem normal e terem entre cada uma das grades um espaço grande, embora não permissivo à passagem de um corpo humano. Na sua generalidade, as guardas laterais têm 1,20 metros de altura e 18 cm de distância entre as barras verticais.

Ora, quando por baixo da passagem aérea não passe um rio ou não exista um vale, mas sim uma auto-estrada, onde é inerente a frequência de passagem de veículos a alta velocidade, segundo as regras do bonus pater familiae, considerando a referência do nº 2 do artº 487º do Código Civil, é razoável exigir da entidade concessionária que seja assegurado que nada possa ser arremessado ou possa ser objecto de queda para a auto-estrada, desde essas passagens aéreas e que possa causar dano aos veículos que transitem na auto-estrada e às pessoas que se encontrem dentro dos mesmos. E mais exigente se torna quando se sabe da especial perigosidade de um veículo a alta velocidade que transforma a queda de uma simples pequena pedra num autêntico bólide sobre o pára-brisas de um veículo.

Mas, por outro lado, essa exigência deve ser perspectivada em termos de razoabilidade, pois para conseguir evitar qualquer queda ou arremesso de pedras ou objectos, só transformando a auto-estrada em túnel é que tal seria absolutamente atingido. Ou então, para evitar efectivamente o arremesso de um objecto, que as vedações laterais tivessem 20 ou 30 metros de altura... O que não pode é aceitar-se que a concessionária nenhuma responsabilidade tem pelo facto de as barras terem, em regra, 18 cm de distância entre si e que, por conseguinte, permitem inclusive a passagem de um paralelepípedo usado no calcetamento das ruas.

Havendo, como há, na generalidade, essa conduta negligente da entidade concessionária, nos casos em que as barras tenham essa altura e distância entre si, importa estabelecer um nexo causal entre essa conduta e os prejuízos que verifiquem - a chamada conditio sine qua non.

Ora, no meio de tanta relatividade, consideramos que a justiça deve ultrapassar quaisquer limites de definições meramente abstractas, resultantes da lei ou da doutrina e considerar aquilo que, com a razoabilidade que deve ser exigida, fosse de exigir ao "bom pai de família". Para nós, consideramos que tal era conseguido se por exemplo, fossem colocadas malhas de vedação das passagens aéreas com 2 metros de altura e cerca de dois centímetros de malha, assim ficando excluídas as ocasionais quedas de pedras e os atiradores voluntários sempre teriam de fazer um grande esforço de arremesso que os poderia levar a pensar nas consequências do seu acto.

Concluímos, assim, que se uma pedra ou objecto passar por local que tal grade vede, a conduta negligente é condição adequada do evento e, por conseguinte, deve a entidade concessionária ser responsabilizada pela sua conduta negligente.

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