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TÍTULO

Cartas de advogados:
Podem servir de prova em processo civil ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 15 - Novembro de 2001

TEXTO INTEGRAL

É boa a prática dos advogados de, antes da instauração de um pleito em Tribunal, procurar a solução amigável do litígio, o que geralmente consiste no envio de uma carta à parte contrária ou ao seu mandatário. Tal praxe tem permitido a composição de conflitos, sem necessidade de recurso aos Tribunal, o que constitui um grande contributo prestado pelos advogados para o sistema da justiça.

Contudo, tal conduta pode ser desincentivada pela ilicitude do mesmo advogado em juntar aos autos de processo judicial as cartas que tenha enviado ou recebido com vista à obtenção de negociações transaccionais entre as partes, entretanto malogradas.

Por despacho do Bastonário da Ordem dos Advogados, de 11.04.88 (ROA, 48, p. 653), foi decidido que "está por natureza sujeita a segredo profissional a troca de correspondência entre Advogados relativa a assunto pendente, porque contém necessariamente factos revelados pelo cliente ou por sua ordem ou conhecidos no exercício da sua função - Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 81º, n.º 1, alínea a). Com mais razão está sujeita a segredo profissional carta dirigida por advogado a outro Advogado aceitando deste sugestão para negociações para acordo amigável [(EOA, artigo 81º, n.º 1, alínea d)]", sabendo que "o dever de sigilo mantém-se em relação ao Advogado que sucedeu no patrocínio àquele com quem ocorreram os factos sigilosos e primeiro esteve vinculado à sua não revelação". Deste modo, concluiu-se que "está sujeita a segredo profissional a carta enviada por Advogado directamente à parte contrária do seu cliente, ainda então não acompanhada por Advogado ou cujo patrono era pelo emitente desconhecido, carta essa relativa a dissídio surgido entre as partes e em fase de procura de negociação amigável".

O acórdão da Relação de Lisboa, de 09.11.95 (CJ, V, p. 104ss) considerou que o dever de guardar segredo profissional na troca de correspondência com referência a negociações malogradas, tem por fundamento o facto de na fase pré-judicial, e tendo em vista evitar o sempre dispendioso e moroso litígio processual, as partes fazem sempre concessões e apresentam propostas, muitas vezes por razões tácticas, que não correspondem à sua real vontade. Dado que, nos termos do artº 86º, nº 1, al. e) do EOA, os advogados têm o dever de não invocar publicamente, em especial perante os tribunais, de quaisquer negociações transaccionais, malogradas, quer verbais, quer escritas, em que tenha intervindo advogado, conclui o mesmo acórdão que "devem ser mandadas desentranhar cartas que constituam troca de correspondência entre advogados e cuja junção violaria o dever de segredo profissional", por não poder fazer prova em juízo (artº 81º, nº 5 EOA).

Aderindo a esta jurisprudência, não podemos, todavia, deixar de referir que, nem sempre as cartas remetidas por advogados não deixam de se poder considerar como elementos que devem ser atendíveis em sede probatória para a decisão de facto da causa.

Por isso, conforme decidiu a Relação de Lisboa (Ac. 09.03.95, CJ, II, p. 67 ss.), não se encontra no artigo 81º, ns.1 e 3 do EOA uma proibição genérica de revelação ou de junção a processo de correspondência trocada entre Advogados em representação dos seus mandantes, ou entre advogados e a parte contrária ou seu mandante. A sujeição de documentos a segredo profissional apenas impede a revelação ou junção de documentos quando, dado o seu conteúdo, daí resulte violação do dever de segredo. O que se impede no artigo 81º, nºs 1 e 3 do EOA e a revelação e utilização de factos revelados pela parte contrária, pessoalmente ou através de representante, durante negociações para acordo amigável.

Além disso, esse segredo pode ser quebrado quando for absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes (cfr., neste sentido, Ac. RC, 20.01.93, CJ, I, p. 65, 66). Mas, como também se refere no BOA, 48, p. 321, esse segredo pode ser quebrado quando for absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, nomeadamente quando seja o único meio idóneo e absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos de outrem. Nesse caso, será lícito à partes articularem factos cobertos pelo sigilo profissional, constantes duma carta subscrita por advogado interveniente no pleito, embora tal carta só possa ser junta aos autos após a concessão de dispensa pela Ordem dos Advogados (cfr. Ac. STJ, 16.07.85, BMJ, 349, p. 409).

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