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TÍTULO

Catástrofes naturais - consequências jurídicas na esfera das pessoas

REFERÊNCIAS

Autoria:

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo

Data Publicação:

20.Janeiro.2005

Publicação:

Revista «O Advogado», II Série, n.º 10, Janeiro de 2005

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Instruções:

1. Introdução
O mundo assistiu horrorizado à tragédia produzida pelo tsunami que assolou a zona do Pacífico asiático, não apenas pela devastação que o mesmo provocou, mas principalmente pelo número de vítimas, de onde se destaca o elevado número de pessoas desaparecidas de diversas nacionalidades, entre as quais também se encontra do nosso País. Além dos dramas de natureza pessoal, social e psíquica, a situação de "desaparecimento" de uma pessoa tem também reflexos jurídicos, sendo alguns deles que nos propomos analisar neste breve artigo.

2. A situação de ausência

2.1. Desde logo, importa consignar que não existe qualquer norma ou diploma que trate especificamente as consequências jurídicas no estado das pessoas, decorrentes de uma catástrofe natural acentuada (v.g., sismos, tufões, furacões ou actividade vulcânica). Nos EUA foi criado, com natureza especial, um mecanismo legislativo expedito, para a regulação jurídica das vítimas cujos corpos nunca apareceram no ataque terrorista de 11 de Setembro de 2001.
Face ao número crescendo de catástrofes e tragédias, que felizmente Portugal tem sido poupado, mas que não está isento de porventura algum dia ser igualmente atingido, seria conveniente existir legislação previamente aprovada, com procedimentos simples e claros que, com uma tramitação célere, permitisse a rápida resolução de uma situação dessa natureza que, por si só, já constitui um penoso e perturbante dilema humano, que o direito deve tratar de forma especial, sob pena de agravar e inclusive causar perturbação aos familiares mais directos.

2.2. Para a situação dos portugueses dados por "desaparecidos", a legislação portuguesa estabelece três soluções, as quais têm requisitos distintos, fundando-se essencialmente no decurso temporal com referência à data da ausência:

2.2.1. Curadoria provisória. Quando alguém tenha desaparecido sem que dele se saiba, qualquer interessado e o Ministério Público pode requerer, mediante o respectivo processo especial (art.os 1451.º a 1455.º do Código de Processo Civil), que ao mesmo seja nomeado um curador provisório, o qual é escolhido dentre as pessoas mais próximas, a saber, o seu cônjuge, herdeiros presumidos ou algum interessado na conservação dos bens. Os bens do ausente devem ser relacionados e apenas após entregues ao curador provisório, fixando o Tribunal uma caução que deve ser prestada pelo curador provisório (art.os 89.º a 94.º do Código Civil).

2.2.2. Curadoria definitiva. Para o estabelecimento da curadoria definitiva é necessário o decurso de dois anos sem haver notícias do ausente. Tal é efectivado mediante o processo especial de justificação de ausência (art.ºs 1103.º e ss. do Código de Processo Civil), tendo legitimidade para o instaurar o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, os herdeiros do ausente e todos os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente da condição da sua morte (art.º 100.º do Código Civil). Se essa acção for julgada procedente, o Tribunal determina a abertura de testamentos cerrados que existam, a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. As pessoas que sejam nomeadas curadores definitivos têm o direito, a contar da entrega dos bens, em frui-los, designadamente a fazer seus os frutos produzidos pelos mesmos. Esta situação só cessa, designadamente, por algum facto que comprove, com certeza, a morte do ausente ou com a declaração judicial de morte presumida (cfr. art.ºs 112.º do Código Civil e 1114.º do Código de Processo Civil).

2.2.3. Morte presumida. Para a obtenção de uma decisão que permita a aplicação de todos os efeitos correspondentes a um óbito, a lei exige o decurso de dez anos sobre a data das últimas notícias, ou passados cinco anos, se o ausente tiver completado 80 anos de idade (art.º 114.º do Código Civil). A legitimidade em requerer e o processo segue a mesma tramitação prevista para a justificação de ausência (cfr. art.º 1110.º e ss. do Código de Processo Civil), sendo certo que a declaração de morte presumida não pode ser proferida antes de haverem decorrido cinco anos sobre a data em que o ausente, se fosse vivo, atingiria a maioridade (art.º 114.º, n.º 2 do Código Civil).

2.3. Será muito difícil obter uma decisão judicial que declare o óbito do ausente, fundado na presunção de morte sem o decurso dos períodos temporais referidos supra, salvo se forem apresentadas provas convincentes que conduzam à certeza da morte do ausente. Ora, ainda que haja testemunhas que atestem que uma determinada pessoa foi arrastada por uma onda "tsunami", como a que ocorreu nas praias do Pacífico, tal não significa que se possa afirmar, com segurança, que essa pessoa não tenha sobrevivido. Aliás, houve relatos de pessoas que foram resgatadas passados 8 e 9 dias após a tragédia e que sobreviveram. Com efeito, para que se opere uma presunção judicial é necessário haver um conjunto de elementos, ainda que instrumentais, que permitam estabelecer um nexo de causalidade forte para a formação dessa conclusão. Tal será admissível, designadamente, na explosão de um avião em pleno voo, pois a possibilidade de sobrevivência é remota, praticamente nula, mas já assim não sucedendo com desabamento de terras, sismos, furacões, tufões ou actividade vulcânica.

2.4. A declaração judicial de morte presumida é relevante para o estado das pessoas. A declaração de morte presumida produz os mesmos efeitos que a morte, todavia não dissolve o casamento (art.º 115.º do Código Civil). Todavia, ao cônjuge do ausente casado civilmente é-lhe facultado contrair novo casamento; se porventura o ausente regressar ou houver notícia de que era vivo quando esse novo casamento foi celebrado, considera-se o primeiro matrimónio dissolvido por divórcio à data da declaração de morte presumida (art.º 116.º do Código Civil). É certo que o cônjuge também pode instaurar uma acção de divórcio fundada na ausência superior a dois anos, independentemente da declaração judicial de morte presumida, porém tal segue uma tramitação diversa do regime da ausência supra enunciado.

2.5. Essa declaração produz ainda efeitos patrimoniais, designadamente procede-se à entrega dos bens aos sucessores do ausente. E só com a declaração judicial é possível aos beneficiários de seguros de vida reclamarem junto das seguradoras o pagamento dos respectivos prémios, daí a elevada relevância, mas igualmente do grande condicionalismo decorrente da regulação normativa em vigor.

3. Tutela de menores
Aos menores que, na sequência de catástrofes naturais ou de qualquer acidente, fiquem sem os seus progenitores, aplicar-se-á aos mesmos o regime tutelar. Para o efeito, qualquer interessado ou o Ministério Público, devem instaurar a competente acção, a fim de ser nomeado, cautelarmente um curador provisório e a título definitivo, até à maioridade, um tutor (art.º 1921.º, n.º 1, al. a) do Código Civil). Aliás, a tutela e administração dos bens deve ser promovida oficiosamente pelo Tribunal, estando qualquer autoridade administrativa ou judicial, bem como os funcionários do registo civil, que no exercício das suas funções tenham conhecimento de tal situação, a obrigação de comunicar o facto ao Tribunal (art.º 1923.º, n.º 2 do Código Civil). A tutela será exercida por um tutor e pelo conselho de família, dentre os parentes mais próximos do menor (considerando as duas linhas genéticas), estabelecendo a lei o conjunto dos direitos e obrigações do tutor e do conselho de família, para salvaguarda dos interesses do menor (art.ºs 1935.º e ss. do Código Civil).

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