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TÍTULO

Compra de bens à distância
A "tentação de Eva"

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 19 - Março de 2002

TEXTO INTEGRAL

A "tentação de Eva"

[Artigo publicado a propósito do Dia Internacional da Mulher]

Um alvo estratégico
As mulheres são um alvo estratégico de qualquer campanha publicitária. São elas que, em regra, são senhoras de muitas coisas que se prendem com um lar: o tratamento das crianças, a cozinha, a limpeza, as dietas, etc.. Por isso, nessas áreas, as mulheres são o destino privilegiado de aliciamento para a compra de diversos produtos através da televisão, das revistas e mais recentemente pela Internet. A "tentação de Eva" continua a ser uma realidade no mundo contemporâneo...

Uma maior exigência de garantia
Para que o consumidor (e em particular a mulher, que estatisticamente constitui o maior grupo consumidor de produtos por essas vias) possa estar protegido, foi publicado em 26 de Abril de 2001, o Dec.-Lei 143/2001, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, visando regular a protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância. Justifica-se uma maior protecção face à inexistência de contacto pessoal entre consumidor e fornecedor e a dificuldade daquele em apurar a idoneidade e honestidade do fornecedor, muitas vezes camuflado por um apartado anonimizante.

Dever de informação prévia
O fornecedor dos produtos de cosmética, de dieta, de cozinha, limpeza ou outros, que utilize os meios de comunicação e os mailing de correio físico ou electrónico para a venda dos mesmos deve fazer constar do anúncio, de forma espressa, clara, compreensível e perfeitamente acessível das informações constantes do art.º 4.º do referido Dec.-Lei, sendo de destacar a identidade do fornecedor e respectivo endereço, características essenciais do produto, seu preço incluindo impostos e despesas de entrega, modalidades de pagamento, entrega e execução, existência do direito de resolução do contrato e Prazo de validade da oferta ou proposta contratual, estas duas últimas tantas vezes omitidas.
Assume especial relevo a informação sobre o direito de resolução contratual, que não se resume à mera referência desse direito, antes deve constar a informação sobre as condições e modalidades de exercício do direito de resolução, ou seja, especificando a forma e prazo do exercício do direito de resolução e sobre o concreto endereço geográfico do estabelecimento do fornecedor no qual a mulher consumidora pode apresentar as suas reclamações.

Um direito de resolução específico
Muitos dos anúncios que pretende cativar as mulheres e os consumidores em geral para a compra de produtos à distância violam o prazo legalmente estatuído para o exercício do direito de resolução por parte do consumidor. É frequente ouvir-se que nesses casos se tem o prazo de oito dias para a devolução do produto. Porém, o art.º 6.º do citado Dec.-Lei estabelece um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato, sem pagamento de qualquer indemnização e inclusive sem necessidade de indicar motivo.
A resolução deve ser exercida pela mulher consumidora através da expedição de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.

Bens não encomendados ou solicitados
Uma das formas de aliciamento que começa a ser utilizada consiste no envio para uma determinada morada de um produto, "amostra" ou primeira remessa de uma colecção que lhe será enviada caso a pessoa expressamente declare que não a pretende receber.
Ora, o art.º 29.º, n.º 1 do citado Dec.Lei proíbe o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado. Se porventura forem remetidos para o endereço de uma pessoa, a mesma não fica obrigada à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito, sabendo que a ausência de resposta do destinatário, não vale como consentimento. Se, contudo, o destinatário efectuar a devolução do bem não encomendado, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado, nos termos do nº 4 do artº 29º do Dec.-Lei 143/2001.

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