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TÍTULO

Condução sob o efeito do álcool:
Responsabilidade civil automática do condutor ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 12 - Julho de 2001

TEXTO INTEGRAL

Tem sido discutida qual a distribuição do ónus de prova em situações de alcoolémia, quando a companhia de seguros pretenda exercer o direito de regresso contra o condutor que, circulando com taxa de álcool no sangue superior ao permitido, tiver sido interveniente num acidente de viação. Neste particular, questiona-se ainda se, provado que o referido condutor conduzia "sob o efeito do álcool", tal implica, automaticamente, a atribuição de responsabilidade civil (total ou parcial) na produção do sinistro.

Há diversas teses e posições jurisprudenciais sobre esta matéria. Uma, defende que basta a prova da existência de uma taxa de alcoolémia no sangue (TAS) superior ao mínimo legal para, automaticamente, se conferir à companhia de seguros o direito de regresso, por preenchimento, igualmente automático e presumido, do nexo de causalidade (cfr. Ac. STJ 18.11.1999, BMJ, 491º, p. 225; RP 30.09.93, CJ, IV, p. 216). Outra, embora vindo a ser minoritária, defende que recai sobre a companhia de seguros o ónus de prova de alegar e provar a causalidade adequada entre a TAS e o acidente (Ac. STJ 4.4.95, CJSTJ, III, p. 151).. Finalmente, há ainda quem considere que uma vez provada a existência de uma TAS superior ao mínimo legal, recai sobre o condutor a prova de que o álcool não exerceu qualquer influência na produção do acidente (cfr. Ac RE 4.6.96, CJ, III, p. 291).

Está em causa, em primeiro lugar, o disposto no artº 81º do Código da Estrada, que proíbe a condução sob a influência do álcool, considerando como tal a efectuada no momento em que o condutor apresenta uma TAS superior a 0,5 g/l. Trata-se de uma resposta do legislador à cada vez maior inconsideração das regras estradais agravantes da sinistralidade e da insegurança, de tal modo que se porventura certos valores forem excedidos, considerar-se-á criminosa tal conduta (artº 292º do Código Penal, quando a TAS seja igual ou superior a 1,2 g/l).

Em segundo lugar, o artº 19º do Dec.-Lei 522/85 confere à seguradora o direito de reembolso das quantias suportadas no âmbito de contrato de seguro quando o acidente tenha sido provocado por condutor que tiver agido sob influência do álcool.

Ora, conduzir um veículo automóvel constitui uma acção. Se porventura no momento em que o acidente se dê o condutor circular com uma TAS superior a 0,5 g/l, deve entender-se que, ao circular, agia sob a influência do álcool.

Contudo, a condução com uma TAS superior à permitida, não significa necessariamente que haja uma influência causal na produção de um acidente de viação. A reacção e resistência corporal é distinta de condutor para condutor. Além disso, pode ocorrer um acidente no qual o condutor acuse um TAS superior à permitida por lei, em que o mesmo não seja imputável, em sede de causalidade adequada, ao estado de condução sob influência do álcool. Por exemplo, pode suceder que o veículo conduzido por quem acusa essa taxa seja abalroado por um condutor que circule em sentido contrário e pela mesma faixa de rodagem, ou que tiver passado o semáforo vermelho. Dizer-se que só pelo facto do condutor circular o veículo com uma TAS superior à legal, a seguradora tem desde logo direito a regresso, implicaria ignorar um elemento essencial da responsabilidade civil, ou seja, a culpa. No último exemplo citado, significaria que o condutor que conduzia com uma TAS de 0,5 g/l era considerado culpado na produção de um acidente em que um outro condutor tinha passado, nesse momento, um semáforo vermelho...

Por isso, entendemos que o direito ao reembolso previsto no artº 19º do Dec.-Lei 522/85 está dependente de, provada a condução a uma TAS superior à legalmente permitida, não ser provada outra causa na produção do evento ou ser provada a ausência de qualquer nexo de causalidade entre esse estado e o sinistro.

Naturalmente que, de acordo com os dados científicos existentes, o excesso de álcool determina uma alteração da capacidade neuro-motora e afecta a reacção do comportamento humano. Aliás, foi com base nesse facto científico que o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a decidir que a condução em estado de embriaguez constitui uma actividade perigosa, para efeitos de presunção de culpa, nos termos do artº 493º, nº 2 do Código Civil (cfr. Ac. 7.12.99, CJSTJ, III, p. 231).

Porém, essa imputação de culpa não é automática: poderá sempre haver prova da existência de outro nexo causal na produção do acidente de viação: esse ónus pertencerá, todavia, ao condutor que tenha conduzido com uma TAS superior à legal.

OBSERVAÇÕES PÓS-PUBLICAÇÃO DO ARTIGO:

  • A doutrina deste artigo foi uma das citadas no Parecer do Ministério Público (proc. n.º 3470/01, 2.ª Secção, Revista Ampliada), subscrito pelo Procurador-Geral Adjunto do STJ, António Alberto Pereira da Costa, em sede de processo de uniformização de jurisprudência. Esse parecer encontra-se publicado a fls. 161 ss. da Revista MaiaJurídica - Revista de Direito, n.º 1, de Janeiro-Junho de 2003.

  • A doutrina deste artigo foi sufragada, na parte respectiva em que versou sobre a mesma matéria, pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ, n.º 6/2002, DR-I-A, 18.07.2002, cujo teor é o seguinte: «A alínea c) do artigo 19.º do Dec.-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, exige para a procedência do direito de regresso contra o condutor por ter agido sob influência do álcool o ónus de prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre a condução sob efeito do álcool e o acidente».

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