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TÍTULO

Podemos ter confiança nos Tribunais ?

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AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 02 - Setembro de 2000

TEXTO INTEGRAL

Muitas críticas têm emanado de diversos sectores da sociedade portuguesa criticando a morosidade do sistema judicial português. Todavia, ainda ninguém ousou suscitar a questão epigrafada.

A confiança nas decisões dos Tribunais constitui o ponto de partida basilar de uma sociedade democrática onde todos os direitos de qualquer cidadão são devidamente defendidos e elevados ao patamar superior da realização da justiça.

O primeiro factor a considerar é que os Tribunais são órgãos de soberania e não órgãos de administração pública. Como tal, estão revestidos de poder, autoridade e legitimidade que não se compadecem com a burocracia inerente aos serviços da Administração Pública. Ingloriamente, o crescendo recurso à via judicial provocou uma burocracia inaudita no sistema judicial que deveria ter sido remediado à partida.

O poder político, todavia, ignorou ou negligenciou durante décadas o único poder que se mostrou independente e resistente aos grupos de pressão emergentes da sociedade.

Particularmente os juizes e advogados têm paulatinamente, durante mais de dez anos, alertado para as deficientes condições de trabalho, a falta de inovação tecnológica, bem assim sobre métodos processuais desadequados.

Apesar disso, os Tribunais, face ao poder político e aos lobbies emergentes, ergueram e conseguiram ser-lhes tributado e reconhecido como distintivo, o valor da independência como pilar fundamental da sua própria legitimação. Na verdade, apesar de inúmeras tentativas de integrar o poder judicial numa máquina organizativa subserviente do poder político, os Tribunais consubstanciam a última forma de recurso do cidadão para defesa dos seus direitos, mesmo quando o litígio surge entre o cidadão e o Estado-Administração.

E nesse domínio, o sistema judicial, protagonizado pelos titulares do Tribunal enquanto órgão de soberania, ou seja, os magistrados judiciais (juizes) têm procurado atingir em todas as suas decisões, a imparcialidade e isenção que lhes está reconhecida no seu estatuto. É por isso que podemos assistir à tomada de decisões isentas das pressões baseadas em tradições (locais ou grupais), poderio económico, profissional, social ou político. É por isso que assistimos o Estado-Administração a ser condenado pelo Tribunal a pagar indemnizações a um cidadão por omissões legislativas, por actuações ilegais e/ou negligentes dos agentes desse Estado. Não admira que todos os sectores da população, incluindo o poder económico e político, quando se sentem ofendidos nos seus direitos, proclamam que vão recorrer aos Tribunais. Isto significa precisamente que confiam no poder judicial, o único que se mantém independente, para a resolução dessas questões.

Infelizmente, como dissemos, por vezes, os Tribunais estão "de mãos atadas" porque a legislação vigente é cega, por vezes obscura e muitas vezes inexistente. Como se sabe, os juizes decidem em obediência à Constituição e à lei em vigor. Sem a contrariar e visando os direitos inalienáveis dos cidadãos, os Tribunais têm sido o baluarte da emanação de soluções de direito inovadoras que tem levado o poder legislativo a legislar em conformidade, face às novas soluções encontradas pela jurisprudência.

Talvez o prezado leitor possa considerar que o aqui subscritor esteja a "defender a sua dama". Mas não é o caso. Sabemos que existem excepções (infelizmente, cada vez mais), de profissionais que não dignificam a função que exercem. Ora, nós somos os primeiros a defender que sejam expurgados do sistema judicial todos aqueles que se usam do mesmo ou que pouco relevo atribuem ao sentimento de serviço público que deve constituir a sua prática quotidiana.

Neste pormenor é essencial que para a aplicação de uma sã justiça, devidamente administrada em todas as suas fases, os juizes tenham poder disciplinar sobre os funcionários que os servem. É absolutamente inadmissível -- e aliás, o único caso em todo o mundo -- em que os juizes, não têm esse poder sobre os funcionários. Aliás, neste sentido já sem declarou o Tribunal Constitucional, considerando inconstitucional a existência do Conselho dos Oficiais de Justiça sem estar na dependência do Conselho Superior da Magistratura. Neste mesmo sentido também já se pronunciou a Ordem dos Advogados, pugnando no Último Congresso para que esta disciplina seja imediatamente posta em eficácia.

Finalmente, a prova de que podemos ter confiança nos Tribunais e nas suas decisões é o recurso dos cidadãos aos Tribunais, sedentos de justiça, precisamente porque os Tribunais, ao contrário de outros poderes e sistemas, constituem as última instância de defesa dos seus direitos. Contudo, esse recurso deve obedecer ao discernimento dos princípios da sageza e do bom senso, por forma a não sobrecarregar em excesso um sistema que se quer com verdadeira consciência da realização da justiça material. Os Tribunais contam assim com a imprescindível colaboração dos advogados que têm sido um filtro para muitos litígios que são resolvidos numa fase pré-judicial. Esta forma tem sido também incentivada, recentemente, pelo Ministério da Justiça, o que nos apraz.

Nestes pressupostos, sim, podemos ter confiança nos Tribunais e nas suas decisões. Importa todavia que os cidadãos cumpram essas mesmas decisões, atenta a natureza executiva das mesmas, sob pena de não o fazendo, hipotecarem no futuro qualquer pretensão que queiram fazer a esses mesmos Tribunais.

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