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TÍTULO

Direitos do consumidor:
Como conhecê-los e exercitá-los.

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.ºs 8, 9 e 10 - Março, Abril e Maio de 2001

TEXTO INTEGRAL

Vivemos, notoriamente, numa sociedade de consumo. O Homem, na sua saciedade de bem-estar procura novos produtos. E sabendo disso, empresas de marketing, publicidade e relações públicas trabalham cada vez mais na procura de soluções que possam cativar a atenção dos consumidores.

Infelizmente, a sociedade portuguesa não está preparada para responder aos ardis de quem procura usar os meios disponíveis para enganar os consumidores.

A falta de informação contribui para um ambiente de impunidade e de desprotecção dos consumidores que, perante a perspectiva de burocracia da Administração, das Empresas e do Estado, preferem desistir e cruzar os braços.

Nestas linhas iremos procurar dar resposta a algumas das questões mais comuns no âmbito do direito do consumo.

1º Existe alguma lei de base que proteja os consumidores ?

Sim. A Lei 24/96, de 31 de Julho estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, ali se preceituando que incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo.

2.º Qual o conceito de consumidor ?

Consumidor é cada um de nós, ou seja, é todo aquele todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.

3.º - Quais são os direitos básicos dos Consumidores ?

Nos termos do artº 3º da Lei 24/96, de 31.07, o consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços; à protecção da saúde e da segurança física; à formação e à educação para o consumo; à informação para o consumo; à protecção dos interesses económicos; à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos; à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta; à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses

4.º - Gozam os consumidores de direitos especiais no recurso aos Tribunais ?

Sim. Embora não seja muito conhecido, inclusive pelos profissionais do foro, desde logo, os consumidores têm o direito à isenção do pagamento de taxa de justiça (custas) nos processos em que se aprecie uma relação jurídica de consumo até ao valor da alçada dos tribunais de primeira instância, que actualmente é de Esc. 750.000$00. O artigo 14 nº 2 da Lei do Consumidor estabelece esse direito inequivocamente. Lamentavelmente é um direito desconhecido mas que visa a tutela dos seus interesses e direitos patrimoniais contra a avidez dos fornecedores ou dos prestadores de serviços que reivindicam preço onde preço não caiba, que imponham um direito de recebimento do preço, onde tal se não justifique ou se ache já precludido pela prescrição a que alude o artigo 10º nº 1 da Lei 23/96, de 26 de Julho, que institui um sem número de mecanismos de tutela de interesses e direitos patrimoniais dos consumidores; ou, por outro modo, se se tratar eventualmente do recebimento da diferença do preço e em que haja lugar à caducidade a que se reporta, no âmbito do mesmo texto, o artigo 10º nº 2. E tal é aplicável em todas as relações emergentes de contratos de consumo, quer de natureza privada quer quando em confronto com organismos de administração pública.

5.º Essa isenção de custas também se aplica aos casos em que os consumidores sejam demandados ?

Indubitavelmente. Não faria sentido que a isenção se restringisse às acções a propor pelos consumidores. O Prof. Castro Mendes escreveu precisamente que "a pretensão do demandado é de sinal contrário à do demandante", mas a natureza é a mesma, se porventura o consumidor impugnar os factos por que foi demandado.

6º - Existe algum dever específico por parte dos vendedores perante os consumidores ?

Sim.

a). Obrigação de informar - Em primeiro lugar, estão obrigados a informar tanto nas negociações como na celebração do contrato, de forma clara, objectiva e adequada o consumidor, nomeadamente, sobre características, composição e preço do bem ou serviço, bem como sobre o período de vigência do contrato, garantias, prazos de entrega e assistência após o negócio jurídico.

b). Obrigação de indemnizar - Quando se verifique falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua que comprometa a utilização adequada do bem ou do serviço, o consumidor goza do direito de retractação do contrato relativo à sua aquisição ou prestação, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços.

c). Obrigação de assistência pós venda - O consumidor tem direito à assistência após a venda, com incidência no fornecimento de peças e acessórios, pelo período de duração média normal dos produtos fornecidos (nº 5 do artº 9º da Lei 24/96, de 31.07)

d). Proibição de cumulação de aquisição de bens ou serviços - É vedado ao fornecedor ou prestador de serviços fazer depender o fornecimento de um bem ou a prestação de um serviço da aquisição ou da prestação de um outro ou outros. Neste sentido, é proibido às Companhias de Seguros apenas fazer um determinado seguro se acompanhado da contratação de outros, estando também vedado às Instituições Bancárias condicionar qualquer aplicação financeira à aquisição de outros planos de vinculação monetária.

e). Obrigação de aceitar a retractação do consumidor - Nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de retractação, no prazo de sete dias úteis a contar da data da recepção do bem ou da conclusão do contrato de prestação de serviços. Se porventura tiver sido instado a celebrar qualquer contrato na sequência de publicidade ou convites que foram dirigidos por correspondência, e tiver assinado esse contrato, existe sempre o prazo de sete dias úteis para se retractar e resolver o contrato sem qualquer consequência e com o direito de reembolso de tudo quanto tiver entregue.

7.º Qual o regime das coisas vendidas com defeituoso ?

O consumidor a quem seja fornecida a coisa com defeito, salvo se dele tivesse sido previamente informado e esclarecido antes da celebração do contrato, pode exigir, independentemente de culpa do fornecedor do bem, a reparação da coisa, ou a sua substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.

Para o efeito, o consumidor deve denunciar o defeito no prazo de 30 dias, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, após o seu conhecimento. De acordo com os nºs 2 e 3 do artº 4º da Lei 24/96, o fornecedor de bens móveis não consumíveis está obrigado a garantir o seu bom estado e o seu bom funcionamento por período nunca inferior a um ano -- v.g., um automóvel, e a uma garantia mínima de cinco anos para os imóveis -- o chamado direito à qualidade dos bens e serviços. Cumpre ainda referir que o decurso do prazo de garantia suspende-se durante o período de tempo em que o consumidor se achar privado do uso dos bens em virtude das operações de reparação resultantes de defeitos originários.

Estes direitos caducam findo qualquer dos prazos referidos supra sem que o consumidor tenha feito a denúncia, ou decorridos sobre esta seis meses, não se contando para o efeito o tempo despendido com as operações de reparação.

Além disso, o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos nos termos gerais (artº 483 e ss. do Código Civil).

8.º Existem regras especiais na redacção dos contratos em defesa dos consumidores ?

Sim. O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos. Com vista à prevenção de abusos resultantes de contratos pré-elaborados (com as chamadas cláusulas contratuais gerais), o fornecedor de bens e o prestador de serviços estão obrigados:

a) A redacção clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares;

b) À não inclusão de cláusulas em contratos singulares que originem significativo desequilíbrio em detrimento do consumidor.

A inobservância destas regras poderá implicar a nulidade do contrato, nos termos do Decreto Lei 446/85, de 25 de Outubro

9.º Recebi um produto em minha casa que nunca encomendei, dizendo ser uma promoção. Entretanto, solicitam-me o seu pagamento. Sou obrigado a pagar ?

Não. De acordo com o nº 4 do artº 10º da Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, o consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.

10º. Existe algum regime específico que restrinja a publicidade de promoções por via telefónica ?

Existem muitas empresas que, para vender os seus produtos, utilizando a lista telefónica entram em contacto com as pessoas, acenando com uma oferta ou promoção que terá de ser levantada num determinado local e que serve de instrumento para publicitar o produto pretendido vender. Nos termos do artº 5º da Lei 6/99, é proibida a publicidade por telefone, com utilização de sistemas automáticos com mensagens vocais pré-gravadas, e a publicidade por telecópia, salvo quando o destinatário a autorize antes do estabelecimento da comunicação, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 69/98, de 28 de Outubro. Por outro lado, as pessoas que não desejarem receber publicidade por telefone podem inscrever o número de telefone de assinante de que são titulares numa lista própria das prestadoras de serviço telefónico. As entidades que promovam a publicidade por telefone manterão, por si ou por organismos que as representem, uma lista das pessoas que manifestem o desejo de não receber essa publicidade, lista essa que a lei exige deve ser actualizada trimestralmente.

11.º E relativamente à publicidade por correspondência postal ?

A mesma Lei 6/99, preceitua no seu nº 3 ser proibida a distribuição directa no domicílio de publicidade não endereçada sempre que a oposição do destinatário seja reconhecível no acto de entrega, nomeadamente através da afixação, por forma visível, no local destinado à recepção de correspondência, de dístico apropriado contendo mensagem clara e inequívoca nesse sentido. Além disso, É ainda proibido o envio de publicidade endereçada para o domicílio, por via postal ou por distribuição directa, quando o destinatário tenha expressamente manifestado o desejo de não receber material publicitário.

12.º Qual o estatuto das Associações de Consumidores ?

As associações de consumidores são associações dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos. Entre outros direitos, têm, nos termos do artº 13º, al. b) da Lei 24/96, legitimidade activa para instaurar acções inibitórias ou de direito do consumo, direito de antena na rádio e televisão e direito a representar os consumidores no processo de consulta e audição públicas a realizar no decurso da tomada de decisões susceptíveis de afectar os direitos e interesses daqueles.

Em Portugal, existem várias associações de consumidores. Entre outras, podemos citar a Deco - DECO-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (http://www.deco.proteste.pt/); ACOP - Associação de Consumidores de Portugal; APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo (http://www.netconsumo.com).

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