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TÍTULO

Contas bancárias solidárias ou conjuntas:
Quem é o titular do dinheiro ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 13 - Setembro de 2001

TEXTO INTEGRAL

1. Introdução

Tem vindo a aumentar a importância, em sede judicial e extra-judicial, da titularidade do dinheiro depositado em contas bancárias ou conjuntas.

Por exemplo, em processo de inventário, qual a parte do dinheiro depositado numa conta bancária de que era titular o decesso, a sua esposa e um dos três filhos, que constitui o acervo hereditário e que pode ser objecto de partilha ?

Em processo de execução, pode o exequente pedir e o Tribunal ordenar a penhora da totalidade do saldo bancário de conta titulada pelo executado e sua esposa (não executada) ?

Numa providência cautelar de arrolamento precedente de processo de divórcio litigioso, é lícito a um cônjuge pedir o arrolamento de apenas metade do saldo de depósito bancário, alegando para tanto que estando a conta titulada por ambos os cônjuges apenas metade do saldo é pertença do cônjuge arrolado ?

2. Regra Geral

O depósito bancário é o contrato pelo qual o depositante empresta a uma instituição bancária certa quantia em dinheiro, mediante retribuição (juros) ficando o depositário proprietário dela, com o direito de a utilizar e com a obrigação de restituir-lhe outro tanto, do mesmo género e qualidade, quando o depositante o solicitar.

Em regra, as chamadas "contas conjuntas" ou "contas colectivas", são tituladoras de depósitos bancários efectuados em nome de duas ou mais pessoas, ficando qualquer delas com a faculdade de, isoladamente e sem necessidade de intervenção do seu co-titular, fazer levantamentos e outros movimentos quer sejam de crédito ou de débito.

A estes depósitos são aplicáveis os princípios da solidariedade activa estatuídos nos artigos 513º e 516º do Código Civil, que estabelecem, em síntese, a presunção de comparticipação em partes iguais no crédito - ou seja, presume-se, enquanto se não fizer prova em contrário, que cada um dos depositantes é titular de metade da conta (cfr. Ac. STJ, 17,06.99, CJSTJ, II, p. 152).

Contudo, esta presunção não é aplicável às contas bancárias individuais, constituídas em nome exclusivo de um titular, embora com permissão de terceiro a movimentar (Ac. Relação Lisboa, 30.04.98, BMJ, 476, p. 474).

3. Ilisão da presunção

A presunção de comparticipação em partes iguais da titularidade do crédito pode ser ilidida, mediante em prova em contrário. Assim decidiu a Relação do Porto, por acórdão de 14.01.98 (CJ, I, p. 183), segundo o qual, "não se confunde a titularidade das contas com a propriedade das quantias depositadas, pelo que a presunção estabelecida no artigo 516º do Código Civil é ilidível, podendo provar-se que tais quantias pertencem a um só, ou a alguns, dos titulares, ou que as quotas destes são diferentes, ou até que pertencem a um terceiro". No mesmo sentido decidiu o STJ, por acórdão de 20.01.99 (CJSTJ, I, p. 48). Além disso, como decidiu o mesmo STJ (ac. 27.01.98, CJSTJ, I, p. 42), "a presunção estabelecida neste artigo assenta no pressuposto de o depósito haver sido constituído com o dinheiro, por igual, dos titulares. Tal presunção será ilidida se se provar que o dinheiro do depósito provém da exclusiva propriedade de um dos titulares e de se não provar o motivo de abertura da conta em regime de solidariedade activa".

4. Relações com a entidade bancária

a) Depósito pertence a terceiro

Nas relações com o banco, o titular de uma conta solidária pode fazer o levantamento da totalidade do depósito mas isso não significa que a quantia depositada lhe pertença e, muito menos, que ela lhe pertence por inteiro. Contudo, se ficar provado que a quantia depositada pertence a um terceiro que não é depositante, não pode este obter a restituição pois o banco não tem, perante ele, qualquer obrigação de restituir (cfr. Ac. RL, 26.05.94, CJ, III, p. 105).

b) Compensação de créditos com saldo da conta, quando esta tenha vários titulares

A entidade bancária só pode operar a compensação de um crédito seu com o saldo da conta do seu cliente se for por este autorizado ou, se antes do depósito, lhe comunicar que, segundo o seu regulamento interno, a pode tornar efectiva. Constituindo o depósito bancário uma conta colectiva, o banco, só autorizado por todos os titulares da conta, pode operar a compensação relativamente a dívida de apenas um dos contitulares (cfr. Ac. RP, 15.10.98, BMJ, 480, p. 541), sendo certo contudo que independentemente desse facto, o banco pode efectuar a compensação até ao limite do valor da parte que esse credor tenha no depósito, independentemente de ser ele ou outro titular a solicitar o reembolso (cfr. Ac. RP, 14.01.98, citado).

5. Proveito comum do casal e dívidas

Finalmente, como decidiu o STJ (ac. de 22.02.94, CJSTJ, I, p. 119), o proveito comum do casal não se presume. O saber se uma dívida foi ou não contraída em proveito comum do casal depende da intenção com que a dívida foi contraída, não dependendo do seu resultado prático efectivo; tem-se em vista apenas o fim de beneficiar o casal. É à parte interessada que incumbe demonstrá-lo. Contudo, se certa importância é depositada em conta bancária pertencente a ambos os cônjuges, qualquer deles podendo movimentá-la, as importâncias que lá foram depositadas, em proveito comum e, como tal, tem que ser considerada a dívida.

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