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TÍTULO

A desconexão digital

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 39 - Janeiro de 2004

TEXTO INTEGRAL

1. Ano novo, leis novas
Concebidas há dois anos e após terem visto a luz processual em Setembro de 2003, as primeiras regras conducentes ao processo digital sofreram uma atroz capitis deminutio apenas com três meses de vida. Na verdade, os art.os 150.º e 152.º do Código de Processo Civil foram novamente alterados, causando um enorme retrocesso na perspectiva do processo digital na jurisdição cível.

2. O regime anterior

No âmbito do regime que vigorou até 31 de Dezembro de 2003, podíamos destacar quatro caracteres fundamentais:

1) Os articulados, as alegações e as contra-alegações de recurso escritas deviam ser apresentados (isto é, com carácter de obrigatoriedade) em suporte digital, acompanhados de um exemplar em suporte de papel, que valia como cópia de segurança e certificação contra adulterações introduzidas no texto digitalizado e dos documentos juntos pelas partes que não estivessem digitalizados - art.º 150.º, n.º 1 do CPC.

2) Quanto à forma de apresentação e envio, a alínea c) do n.º 2 do mesmo preceito, fazia referência à possibilidade da utilização do correio electrónico, sendo neste caso necessária a aposição da assinatura digital certificada (actualmente designada de "assinatura electrónica avançada") do seu signatário (cfr. n.º 3 da Portaria 1178-E/2000, de 14.12, alterado pela Portaria 8-A/2001, de 03.01), valendo como data da prática do acto processual a da sua expedição.

3) Sendo o articulado ou as alegações remetidas por correio electrónico ou entregue em suporte digital, a parte estava dispensada da junção de duplicados, cabendo à secretaria extrair o número de cópias necessárias para a notificação dos mesmos às restantes partes processuais - art.º 153º, n.º 6 CPC.

4) Finalmente, nos termos do art.º 150.º, n.º 3 do CPC, quando as partes praticassem os actos processuais através de telecópia ou correio electrónico, estavam obrigadas a remeter ao Tribunal no prazo de cinco dias, respectivamente, o suporte digital ou a cópia de segurança, acompanhados dos documentos que não tenham sido enviados".

3. A exclusão do suporte digital
A nova redacção do art.º 150.º excluiu do elenco das formas possíveis da prática dos actos processuais pelas partes, a entrega das peças processuais através de suporte digital. Manteve apenas a utilização do correio electrónico, com um novo requisito e o "envio através de outro meio de transmissão electrónica de dados".
Isto significa que a entrega das peças processuais em suporte digital deixou de ser uma forma válida de prática de actos processuais, passando a letra morta o disposto na Portaria 1178-E/2000, de 14.12.

4. O retrocesso inexplicável
A primeira observação que nos merece esta alteração prende-se com o incompreensível retrocesso legislativo no âmbito das virtualidades para o sistema da justiça decorrentes do aproveitamento dos benefícios da sociedade de informação. A adopção de um princípio, praticado desde o início do processo, apontado para um futuro processo digital, que favoreça a prolação de despachos pelo Juiz, a obtenção pelos mandatários das decisões proferidas pelo Juiz em suporte digital, assim como da apresentação digital das alegações em sede de recurso, conferiam uma maior celeridade processual, que se perderá, em parte, quando dependente do princípio da colaboração. O incremento das novas tecnologias na Justiça deveria apontar para poder ficar registado em suporte digital o conjunto das peças processuais mais relevantes do processo civil designadamente, os articulados, o despacho saneador, a sentença e as alegações de recurso.

5. O singelo princípio da cooperação
A entrega dos articulados em suporte digital foi reconduzido, ao abrigo do princípio da cooperação, ao dever de as partes representadas por mandatário facultarem ao tribunal, sempre que o juiz o solicite, um ficheiro informático contendo as peças processuais escritas apresentadas pela parte em suporte de papel (art.º 152.º, n.º 6).
Este regime implicará sempre o dispêndio de recursos funcionais e materiais, além de uma maior delonga do processo, a que o regime anterior permitia obstar, designadamente:
a) A prolação de despacho do Juiz (de Primeira Instância ou das Instâncias Superiores, em caso de recurso), a solicitar a disponibilização do ficheiro informático contendo as peças processuais escritas apresentadas pela parte em suporte digital;
b) A notificação efectuada pelo funcionário judicial ao mandatário respectivo;
c) O dispêndio de tempo e despesas de papel, correio e recursos humanos na prática desses actos;
d) O decurso do prazo que seja fixado (ou subsidiariamente, o prazo geral de dez dias).
- Só na prática destes actos, o processo ficará sem andamento, em média, durante cerca de vinte dias. A contrario, o regime anterior permitia que nesse prazo, v.g., se se tratasse da prolação de um despacho saneador, este já estaria proferido, cumprido que fosse o prazo ordenador respectivo pelo Juiz.

De qualquer modo, resulta da redacção do n.º 6 do art.º 152.º do CPC tratar-se de um dever (imposição) dos mandatários das partes em fornecer esse(s) ficheiro(s) informático(s) quando assim o Juiz o solicitar. Assim, se porventura o mandatário já não dispuser do ficheiro informático, ou mesmo não tendo usado meios informáticos na elaboração da peça processual, deverá providenciar por criar um novo e disponibilizá-lo ao Tribunal, quando assim seja solicitado ao abrigo do referido preceito.

6. A utilização do correio electrónico

A entrega de peças processuais através de correio electrónico sofreu igualmente uma alteração, esta todavia, que consideramos positiva. Com efeito, o envio através de correio electrónico, assenta em dois requisitos:

  • A aposição de assinatura electrónica avançada,
  • A certificação da data de expedição, a fim de ser essa a data considerada como válida na prática do acto [cfr. art.º 150.º, n.º 1, al d) do CPC], embora se enuncie no seu n.º 2 que os termos a que deve obedecer o envio através de correio electrónico, serão definidos por portaria do Ministro da Justiça (ainda não publicada).

A introdução da expressão "devidamente certificada" constituiu o preenchimento uma das lacunas mais relevantes no regime anterior, a saber, a prova da data e hora da expedição da mensagem de correio electrónico. Bem cientes da grande facilidade de alteração e/ou adulteração dos sistemas de relógio do computador e valendo como data da prática do acto o da sua expedição, era necessário introduzir-se um conceito e uma forma de controlo desse hiato existente entre o jus e a prática a saber, a validação cronológica prevista no Dec.-Lei n.º 290-D/99, de 02.08 (in casu, a declaração de entidade certificadora que ateste a data e hora da recepção do documento electrónico - peça processual). Nesta medida, era importante que fosse seguida a regra do art.º 6.º, n.º 2 do mesmo diploma, segundo o qual, apenas será aceite como data de expedição a mensagem de correio electrónico que contenha uma validação cronológica emitida por uma entidade certificadora (v.g., MDDE ou outro sistema de validação). Verificamos com satisfação que a validação cronológica das mensagens de correio electrónico remetidas para os Tribunais ou entre os mandatários, passou a merecer a atenção do legislador, sendo muito relevante e importante a referência incluída na alínea d) do n.º 1 do art.º 150.º (e no n.º 5 do art.º 254.º ex vi art.º 260.º-A, n.º 2, no que se refere à comunicação inter-mandatários), pois só assim está garantida a certeza e segurança jurídica na determinação real da data e hora da prática do acto, cessando a ocorrência de incidentes processuais sobre a data real da prática do acto.

7. Os originais e duplicados
A actual redacção do n.º 3 do art.º 150.º do CPC e do n.º 7 do art.º 152.º (excluída que foi a redacção do anterior n.º 6 deste preceito) permite concluir que a prática do acto processual por correio electrónico, dispensa a parte de apresentar o original da peça processual e ainda dos duplicados da mesma peça processual, devendo a secretaria extrair tantos exemplares quantos os necessários, excluindo os documentos, cujas cópias são sempre oferecidas pela parte que os apresenta (art.º 152.º, n.º 8 do CPC).

8. Telecópia
Por outro lado, a revogação da anterior redacção do n.º 3 do art.º 150.º do CPC, levanta o problema do prazo do envio ao Tribunal da peça processual correspondente ao acto que tenha sido praticado através de telecópia.
Com efeito, de acordo com o art.º 4.º, n.º 3 do Dec.-Lei n.º 28/92, de 27.02, "os originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, devem ser remetidos ou entregues na secretaria judicial no prazo de sete dias contado do envio da telecópia, incorporando-se nos próprios autos". Este prazo passou a ser de dez dias, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do art.º 6.º do Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12.12 e foi encurtado para cinco dias com a anterior redacção do n.º 3 do art.º 150.º do CPC, dada pelo Dec.-Lei n.º 183/2000, de 10.08, em vigor desde 15 de Setembro de 2003 (na redacção do Dec.-Lei n.º 320-B/2002, de 30.12).
Assim, não tendo sido revogado o Dec.-Lei 28/92, de 27.02 que, aliás, mantém todo o relevo por regular o uso dos meios telemáticos na prática de actos processuais , mantendo-se obrigatória a apresentação dos originais remetidos por telecópia (sob pena de, notificada para a junção e não o fazendo, não poder aproveitar à parte que o tiver praticado, de acordo com o n.º 5 do art.º 4.º do citado diploma), tal significa o regresso ao prazo geral de dez dias previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º 6.º do Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12.12.

9. A transmissão electrónica de dados
A alínea e) do n.º 1 do art.º 150.º do CPC prevê como uma forma de prática dos actos processuais, "o envio através de outro meio de transmissão electrónica de dados". Este conceito resume-se a uma transmissão unidireccional de dados para uma base de dados, através de meios informáticos, executadas através de um determinado código definido por uma certa aplicação informática (software, script ou programa), tal como sucede com a submissão dos dados para efeitos de pagamento das obrigações fiscais.
Ou seja, é a submissão de dados, utilizando uma plataforma on line, disponibilizada por uma determinada entidade, que os irá recepcionar.
É precisamente o que foi previsto para a apresentação de peças processuais no contencioso administrativo, através da Portaria n.º 1417/2003, de 30.12, em cujo art.º 1.º, n.º 1 se estabelece que a apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica é efectuada por correio electrónico ou por transmissão electrónica de dados através de um endereço da Internet que ali é indicado.
Actualmente, esta forma ainda não se encontra regulamentada para a sua aplicação em sede da jurisdição cível, mas necessariamente seguirá o mesmo padrão da aludida Portaria.

10. Conclusão
Do elenco destas alterações, concluímos existir uma efectiva desconexão legislativa no desiderato do processo digital, pois enquanto se avança para soluções imediatamente pouco exequíveis e mais dispendiosas (a transmissão electrónica de dados implica não apenas ter computador, mas também acesso à Internet, preferencialmente de banda larga), por outro lado opera-se o retrocesso nos procedimentos mais simples, mais acessíveis e menos dispendiosos, designadamente da utilização do suporte digital (gravação em disquete ou cd-rom).

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