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TÍTULO

Dívidas hipotecárias de ex-cônjuge
Extinguem-se ou permanecem após a partilha ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 29 - Fevereiro de 2003

TEXTO INTEGRAL

1. A hipótese

Manuel e Maria recorreram ao crédito bancário para adquirirem a sua habitação. O empréstimo foi concedido e sobre o prédio adquirido foi constituída uma hipoteca, ficando ambos obrigados ao pagamento da respectiva dívida hipotecária.

Passados alguns anos, o Manuel e a Maria divorciaram-se e na partilha subsequente, o prédio hipotecado foi adjudicado ao Manuel, que no respectivo processo de inventário assumiu o pagamento do passivo.

Entretanto, o Manuel deixou de pagar algumas prestações e o Banco instaura acção executiva contra o Manuel e a Maria. Pode fazê-lo ? Ou deve a execução ser instaurada apenas contra o Manuel ?

Esta não é uma mera hipótese. Já existe jurisprudência dos Tribunais Superiores que se pronuncia sobre as questões que a hipótese levanta e cujas soluções não são as que, a priori, pelo senso do homem médio, pareceriam ser as aplicáveis ao caso.

2. Os efeitos da partilha

A partilha é um acto que se insere no âmbito de um processo (de inventário) inter-partes. Por isso, mesmo quando o bem é adjudicado a um dos ex-cônjuges que assume a dívida, esta declaração não tem quaisquer efeitos para terceiros, inexistindo qualquer modificação subjectiva do devedor do crédito hipotecário nas relações externas ao julgado, mesmo que a responsabilidade da dívida, assumida pelo ex-cônjuge a quem o bem seja adjudicado, seja expressamente homologada por sentença. Com efeito, o trânsito desta apenas produz consequências jurídicas nas relações intra-meeiros (os ex-cônjuges), não vinculando, no âmbito externo, a credora hipotecária.

3. Requisitos de transmissão da dívida hipotecária

Ainda que a entidade credora intervenha no inventário, nessa qualidade (e geralmente isso sucede), dispõe o art.º 595.º, n.º 2, do Código Civil que "a transmissão só exonera o antigo devedor, havendo declaração expressa do credor; de contrário, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado".

Isto significa que não basta a simples presença do credor no inventário para que a sentença homologatória da transmissão da dívida produza efeitos para o credor hipotecário, uma vez que essa sua presença apenas poderá ser considerada como aceitação tácita e não expressa. Para que haja transmissão singular de dívida, com eficácia perante o credor, de forma a exonerar o antigo devedor, a lei exige a existência de uma declaração expressa (que não se resume à simples ratificação) por parte deste em consentir na referida transmissão. Consequentemente, conforme referem Pires de Lima e Antunes Varela (C.C. Anotado, I, 1987, p. 611), este preceito estabelece uma medida de protecção do credor, que deve exonerar expressamente o antigo devedor. Sem essa expressa exoneração, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação a qualquer deles, continuando estes como devedores solidários (art.os 512.º e 518.º e ss. CC), sem prejuízo de, posteriormente, um deles exercer o direito de regresso contra o outro, no âmbito exclusivo das relações internas.

4. Forma de exteriorização

Nos termos do art.º 217.º, n.º 1 do Código Civil, a declaração é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade. Não bastam, por conseguinte, meros comportamentos processuais, designadamente a "falta de oposição" do credor hipotecário, sendo necessária uma manifestação externa com a maior certeza e clareza possível.

Se assim não suceder, face ao princípio geral estatuído no art.º 601.º do Código Civil, a hipoteca sobre um certo bem não exclui que, pelo cumprimento da obrigação mutuária, respondam outros bens dos devedores, susceptíveis de penhora, sendo possível e lícita a demanda e a penhora de bens de qualquer ou em conjunto dos ex-cônjuges.

Para evitar este cenário, com os dissabores inerentes, é conveniente que extrajudicialmente ou por expressa menção no processo de inventário, seja obtido do credor hipotecário a ratificação e o consentimento expresso da transmissão da dívida hipotecária apenas para um dos ex-cônjuges, com exoneração do outro.

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