Artigos do Administrador

TÍTULO

Entreguei automóvel a reparar. Houve um incêndio na oficina.
Quid iuris?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 02 - Setembro de 2000

TEXTO INTEGRAL

Foi precisamente esta situação com que se deparou uma senhora de Valongo. A cidadã tinha um automóvel que tinha sido objecto de um acidente de viação. Dirigiu-se a uma oficina e, após ter sido orçamentada a reparação -- no valor de 450.000$00 --, deixou o seu veículo, para ser reparado, no armazém da referida oficina, onde o mesmo aguardaria a recepção das peças necessárias.

Passados dois meses, estando o veículo ainda por reparar, deflagrou um incêndio no armazém, tendo o veículo ficado completamente destruído.

O dono da oficina recusou-se a dar à senhora qualquer indemnização porque, no seu entender, o incêndio não se ficou a dever à sua responsabilidade -- terá sido provocado --.

A senhora recorreu ao Tribunal da Comarca de Valongo, que lhe deu razão, mas o dono da oficina, recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, pondo em causa a própria natureza e existência de contrato entre o mesmo e a senhora proprietária do veículo. A Relação confirmou a sentença recorrida -- in Colectânea de Jurisprudência, 2000, II, p.217.

Em primeiro lugar, está em causa a natureza do contrato outorgado. Para alguma jurisprudência, quando alguém entrega o automóvel para reparação, outorga um contrato misto de empreitada e depósito. A sentença recorrida e o acórdão da Relação (cujo relator foi o Sr. Juiz Desembargador Dr. Gonçalo Silvano) considerou que o contrato outorgado foi apenas de empreitada.

Ora, precisamente, a empreitada é o contrato pela qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço (artº 1207 do Código Civil). Ora, assumindo-se o dono da oficina na qualidade de mecânico e dono de uma oficina de reparação de automóveis (onde ocorreu o incêndio) e onde guardava outras viaturas, também para reparação.

Essencial para que haja empreitada é que o contrato tenha por objecto a realização de uma obra (o resultado final) e com o critério de autonomia (no sentido de o empreiteiro agir sob a sua própria direcção, por forma a que não exista uma situação de serviço pessoal ou elementos de subordinação, que integram os contratos de prestação de serviços e de trabalho, respectivamente).

Ora, a obrigação de guardar a viatura que impende sobre o dono da oficina deriva da obrigação principal de reparar a viatura, tendo por isso carácter secundário ou acessório. Este dever de guardar não tem qualquer natureza autónoma e distinta. Antes, ressalta com clareza que esse dever de guardar a viatura decorre precisamente da obrigação principal e autónoma de reparar o veículo em causa.

Pelo que, ocorrendo um incêndio ou qualquer outra vicissitude sobre o veículo -nomeadamente, furto, danificação ou deterioração, até ao momento em que o veículo é entregue, reparado, e fiscalizado pelo cliente, é considerado como cumprido. Se assim não fosse, se após a reparação ocorresse alguma vicissitude no veículo, antes de ter sido aceite (o resultado da empreitada) e fiscalizado pelo consumidor, ficaria este completamente desprotegido.

A condenação do dono da oficina na obrigação de indemnizar decorre directamente do facto da obrigação de guarda da viatura entregue para reparar estar completamente absorvida pela obrigação dos deveres de guardar a coisa pelo tempo necessário à reparação (e de novo, entrega ao cliente) que caracteriza o contrato de empreitada. Ao ocorrer o incêndio, o dono da oficina incumpriu a sua obrigação de restituir o veículo -- reparado. Incumbe nestes casos ao dono da oficina a prova de que tinha empreendido todos os esforços para evitar o incêndio e que o sinistro se deve a outra causa insusceptível de fundamentar um juízo sobre a sua conduta - art. 799º, nº 1, ex vi 1223, nº 1, ambos do Código Civil.

A falta de entrega do veículo reparado implica incumprimento culposo da obrigação, logo susceptível de indemnização, correspondente ao valor da viatura (antes do acidente), deduzida do valor a que corresponderia a reparação. A este valor, acrescem os danos não patrimoniais (vulgo, morais) decorrentes dos incómodos sofridos por parte da cidadã que recorreu ao Tribunal. Foi esta a decisão de ambas as instâncias, numa clara defesa dos direitos individuais do consumidor que, parte mais fraca que é, deve ser devidamente protegida no âmbito da negação generalizada de responsabilidade no nosso país, por parte de muitos profissionais deste sector, infelizmente em grau cada vez mais crescente.

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir