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TÍTULO

Enriquecimento sem causa: exige sempre empobrecimento ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 35 - Setembro de 2003

TEXTO INTEGRAL

1. Noção
O enriquecimento sem causa constitui uma das fontes das obrigações, ainda que com natureza subsidiária, ou seja quando não seja possível subsumir a obrigação em qualquer outro instituto. Assim o preceitua o art.º 474.º do Código Civil, segundo o qual, "não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao emprobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à retribuição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento".
Desta norma parece resultar que quem pretenda ser indemnizado, em virtude de outro ter "enriquecido à sua custa" tem necessariamente que ficar empobrecido, designadamente no seu património.

2. A regra
Um dos requisitos da aplicação do instituto é a inexistência de uma relação ou de um facto que, à luz dos princípios gerais, legitime o enriquecimento. Por exemplo, quando alguém proceda ao adiantamento de uma quantia em dinheiro a sinalizar um contrato-promessa que não estava ainda pactuado e concertado e que não se chegue a realizar, não podendo o empobrecido invocar qualquer nulidade (pelo contrato não ter sequer chegado a ser celebrado), apenas lhe resta a invocação de enriquecimento sem causa da outra parte como forma de recomposição do património defraudado.
Neste caso, houve um efectivo empobrecimento e incumbe ao pretenso empobrecido o ónus da prova dos danos consequentes ou da obtenção sem causa e à custa daquele de um enriquecimento por terceiro.
Neste sentido, decidiu a Relação de Évora (Ac. 08.07.1993, BMJ, 429, p. 906), segundo a qual, "cabe aos autores o ónus de prova dos elementos constitutivos do seu direito, pese embora a sua carga negativa. Assim sendo, cabe-lhes provar que não havia causa justificativa para o recebimento de determinado quantitativo, isto, evidentemente, para além de lhes caber provar o enriquecimento da ré decorrente do mesmo recebimento".

3. Deve haver efectivo empobrecimento ?
A jurisprudência entendia que para se verificar o instituto do enriquecimento sem causa deverá provar-se o efectivo empobrecimento (prejuízo) de quem o invoca. A Relação do Porto (Ac. 06.01.96, CJ, I, p. 181) decidiu, a este propósito que, "se uma pessoa reconheceu já a nulidade de um contrato de arrendamento em que seria arrendatário, mas posteriormente trespassou a terceiro o estabelecimento instalado no prédio, embolsando o respectivo preço, verifica-se da sua parte enriquecimento sem causa justificativa. Todavia, se não se provar que daquele trespasse resultou empobrecimento para o dono do prédio, não pode este socorrer-se da acção de restituição por enriquecimento sem causa".
Contudo, a mais recente jurisprudência tem entendido não ser necessariamente necessária a prova do empobrecimento. Conforme decidiu a Relação de Lisboa (Ac. 05.12.1996, BMJ, 462, p. 478), "O direito contra o enriquecimento sem causa visa directamente remover o enriquecimento, sendo indirecto e eventual o objectivo da remoção do dano daí resultante. O que provoca a reacção de lei é a vantagem ou aumento injustificado do património do enriquecido e não a possível perda ou diminuição verificada no património do empobrecido pelo facto de o direito perdido não ter chegado a entrar no património do enriquecido. O princípio geral do artigo 473.º do Código Civil teoriza - "enriquecer à custa de outrem" e não "enriquecer à custa" do empobrecimento "de outrem"; o que conta, não é assim o empobrecimento da vítima por causa da lesão patrimonial, como acontece na responsabilidade civil, mas sim o enriquecimento injusto à custa de outrem. Sob esse prisma, o empobrecimento aqui será de presumir em resultado de interesses que inspiram a vida comum, ponderadas as máximas de experiência comum".

4. Argumentos
As causas referidas no n.º 2 do art.º 473.º do Código Civil são meramente exemplificativas e não taxativas (cfr. Antunes Varela, CC Anotado, vol. I, p. 402);
Além disso, resulta do disposto no art.º 479.º do mesmo Código, designadamente da expressão "tudo quanto se tenha obtido" não ser necessário uma efectivação diminuição do património, bastando que se verifique um enriquecimento indevido à custa de outrem, já que "nem sempre a obtenção de vantagem de alguém à custa de outrem se exprime no empobrecimento correlativo do património do lesado (Antunes Varela, ob. cit., p. 410).

5. Enriquecimento por intervenção
Este enriquecimento, designado na doutrina como enriquecimento por intervenção constitui uma categoria autónoma do enriquecimento, no qual pode não existir um dano patrimonial do "empobrecido", designadamente nas situações de utilização de bens alheios, já que mesmo que o seu dono nenhum proveito tirasse desses bens, o "intrometido" beneficiou indevidamente deles, razão porque está obrigado a indemnizá-lo, restituindo-lhe o "valor da expropriação"

Neste sentido, decidiu:
- Ac. STJ, 23.03.1999, CJSTJ, I, p. 172 - "A intervenção ou ingerência na esfera jurídica alheia pode ser facto constitutivo de responsabilidade civil, segundo os critérios gerais do artigo 483º do Código Civil. O enriquecimento por intervenção, que constitui uma categoria autónoma do enriquecimento sem causa, surge quando alguém obtém um enriquecimento através de uma ingerência em bens alheios, traduzida, designadamente, no uso e fruição dos mesmos. Mesmo que o proprietário, se acaso não tivesse ocorrido tal intromissão ou interferência, nenhum proveito tirasse dos bens, sempre o intrometido estará obrigado a indemnizá-lo do valor dos frutos que obteve à custa desses bens ou do valor do uso que deles fez, restituindo-lhe, pois, o valor de exploração";
- Mais recentemente, Ac. RE, 03.02.2003, CJ, I, p. 241 - "Nem sempre a obtenção da vantagem de alguém à custa de outrem se exprime no empobrecimento correlativo do património do lesado. O autor que intenta a acção fundada em enriquecimento sem causa, não tem de provar um efectivo empobrecimento, bastando-lhe invocar e provar que aquele enriquecimento ocorreu à sua custa e carece de causa justificante".

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