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TÍTULO

Entrega de peças processuais por correio electrónico
- Questões práticas

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», Série II, n.º 2 - Abril de 2004

TEXTO INTEGRAL

1. Introdução
Entrou em vigor no dia 1 de Abril de 2004 as novas regras relativas à entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico, decorrente da regulamentação estatuída pela Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março [cfr. art.º 10.º da citada Portaria].
Já desde 1 de Janeiro de 2004 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27.12) deixou de ser obrigatória a entrega dos articulados e peças processuais em suporte digital ou por correio electrónico, tendo-se estabelecido o carácter facultativo, ainda que quando assim as partes com mandatário assim o optem, com redução de 1/10 da taxa de justiça (cfr. art.º 15.º do Código das Custas Judiciais).
Desde essa data, ficaram os profissionais forenses a aguardar a regulamentação prevista no n.º 2 do art.º 150.º do Código de Processo Civil relativamente aos termos em que deveria obedecer o envio através de correio electrónico. A Portaria agora publicada não foi muito inovadora, mas constitui a pedra basilar da prática dos actos processuais através dessa proficiente tecnologia.

2. Conteúdo da mensagem de correio electrónico

2.1. Campo de "assunto"
No art.º 2.º da citada Portaria estabelece-se que a mensagem de correio electrónico é endereçada ao tribunal competente e deve mencionar no campo relativo ao assunto, sempre que possível, o número do processo e o respectivo juízo ou vara e secção. Esta individualização só é todavia possível nas acções pendentes, na medida em que relativamente aos articulados iniciais ainda não houve distribuição ou averbamento da respectiva peça processual para se conhecer o número de processo ou o Juízo a que será distribuída ou averbada.
Esta regra tem como única vantagem a uniformização do teor desse campo da mensagem de correio electrónico, na medida em que cabendo à secretaria (secção central) proceder à impressão do articulado (e posteriormente, pela secção de processos ou secção central, conforme os serviços estiverem organizados) e à extracção dos duplicados para as contrapartes e arquivo do Tribunal (art.º 152.º, n.º 7 do CPC) e devendo constar no ficheiro a imprimir a correcta identificação do processo, através dessa peça processual impressa é a mesma reencaminhada para a secção de processos competente.

2.2. Corpo da mensagem
No corpo da mensagem deve constar, novamente, a identificação do Tribunal e do número do processo e ainda o tipo de peça processual apresentada. Esta repetição (do Tribunal e do número do processo) afigura-se-nos completamente inútil e excessiva. Se esses elementos já constam do campo "assunto" e sendo a mensagem de correio electrónico impressa pelo funcionário, obrigar a parte ou o seu mandatário a digitar novamente esses elementos constitui uma redundância, já que ainda que a parte use da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 2.º (envio de várias peças processuais referentes ao mesmo processo), nessa parte justificar-se-ia a identificação do tipo dessas peças processuais (v.g., contestação, incidente de intervenção provocada, etc.), mas já não os demais elementos.

2.3. Anexos
O n.º 3 do art.º 2 da referida Portaria terminou com as dúvidas sobre a forma de disponibilização da peça processual - se no próprio corpo da mensagem (como alguns mandatários o faziam) ou se por anexo (como a maioria assim adoptou). A Portaria optou por esta última modalidade, devendo as partes anexar à mensagem de correio electrónico o ficheiro que contenha a peça processual que pretendem remeter a tribunal. O n.º 4 do art.º 2.º esclarece ser admissível às partes anexar a uma só mensagem várias peças processuais referentes ao mesmo processo, desde que devidamente identificadas no corpo da mensagem e o art.º 4.º da Portaria especifica ainda que esse ficheiro deve ser formatado em rich text format (RTF).

3. Assinatura
Dispõe o art.º 2.º, n.º 5 da citada Portaria que "quando a mensagem de correio electrónico seja assinada por mandatário forense, o certificado associado à assinatura deve atestar a qualidade profissional do signatário".

3.1. Envio de peça processual pela própria parte
Cumpre em primeiro lugar considerar que o art.º 150.º do CPC não exclui a possibilidade de ser a própria parte a remeter a peça processual por correio electrónico, sem intervenção de mandatário forense. Tem, todavia, que cumprir os demais requisitos de envio dessa mensagem por correio electrónico, ou seja, com aposição da assinatura electrónica avançada e, para efeitos de prova do momento do envio, a respectiva validação cronológica.

3.2. Envio de peça processual por mandatário
Sendo a mensagem remetida por mandatário judicial, exige o preceito que o certificado associado à assinatura deve atestar a qualidade profissional do signatário (advogado ou solicitador). Esta constitui uma séria limitação ao princípio da liberdade da escolha da entidade certificadora da assinatura electrónica. Com efeito, nada obriga a um advogado utilizar o endereço de e-mail facultado pela Ordem dos Advogados, podendo fazê-lo com o endereço de e-mail de outro qualquer fornecedor de serviço de e-mail, desde que contrate com uma entidade certificadora uma assinatura electrónica avançada. Ora, dificilmente essa entidade certificadora poderá associar a certificação da assinatura electrónica à qualidade profissional do titular do endereço de e-mail, porque tal só pode ser efectuado pela respectiva ordem profissional.

4. Validação cronológica

4.1. Sua natureza
Já o art.º 150.º, n.º 1, al. d) fazia referência à validação cronológica da mensagem de correio electrónico. Vem o art.º 3.º, n.º 1 da Portaria n.º 337-A/2004 estatuir que a expedição da mensagem de correio electrónico deve ser cronologicamente validada, nos termos da alínea u) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, mediante a aposição de um selo temporal.
Esta validação cronológica não é, todavia, um requisito de validade ou de eficácia do acto, mas tão só de natureza probatória da data da prática do acto processual. Caso a mensagem de correio electrónico seja remetida sem este selo temporal (que corresponderia a uma carta registada), não deixa o acto de se considerar validamente praticado (correspondente ao envio de uma carta simples), porém o remetente não terá a prova do momento (data e hora) de expedição da mensagem, que pode ser relevante em sede do cumprimento dos prazos processuais. Sendo o acto praticado através desta forma, vale como data da sua prática a da sua expedição, devidamente certificada [art.º 150.º, n.º 1, al. d) in fine]. Esta norma constitui uma excepção ao regime geral previsto no art.º 6.º, n.º 4 do DL 290-D/99. Ou seja, nenhuma prova tem de ser feita quanto à recepção, mas apenas pode ser exigida quanto à sua expedição. Aliás, é impossível a qualquer remetente de mensagem de correio electrónico provar que a sua mensagem chegou ao destinatário, salvo se este expressamente acusar a recepção.

4.2. Entre mandatários
Esta validação cronológica é igualmente aplicável nas mensagens que constituam a notificação do mandatário da contraparte nos termos do n.º 5 do art.º 254.º ex vi art.º 260.º-A, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil. Cumpre todavia consignar que os mandatários que pratiquem os actos processuais através de correio electrónico apenas estão obrigados à utilização deste meio para efeitos de comunicação com o Tribunal (sob pena do disposto no art.º 15.º, n.º 5 do CCJ), sendo facultativa a sua utilização em sede de notificação ao(s) mandatário(s) da(s) contraparte(s) - cfr. art.º 229.º-A, n.º 1 do CPC.

5. Ficheiro informático a solicitação do Juiz
O art.º 152.º, n.º 6 do Código de Processo Civil estatui um dever, que não é uma simples faculdade de corresponder ao princípio da cooperação, dos mandatários facultarem o texto dos articulados, alegações de recurso e peças processuais em suporte informático, quando para o efeito sejam mandados notificar pelo Juiz do processo. O art.º 5.º da Portaria n.º 337-A/2004 vem alargar a possibilidade desse acto ser também praticado por correio electrónico, sem prejuízo de poder ser entregue em disquete de 3,5" ou em CD-ROM.

6. Dever de informação
Finalmente, o art.º 6.º da Portaria n.º 337-A/2004 estabelece um dever de informação que impende sobre a secretaria judicial, sempre que a petição inicial seja enviada por correio electrónico, no acto de citação, de indicar ao citando o endereço de correio electrónico do (mandatário) do Autor.

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