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TÍTULO

Estrangeiros em Portugal
Dez perguntar, dez respostas

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Maio de 2002

TEXTO INTEGRAL

1.Qual o regime constitucional dos estrangeiros ?

Princípio da igualdade. Nos termos do art.º 13.º, n.º 2 da CRP, ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascedência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

Direitos e Deveres. Segundo o art.º 15.º da CRP, os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.

Excepções. Exceptuam-se, contudo, os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses, nomeadamente os titulares de órgão de soberania.

Reciprocidade. A CRP prevê (art.º 15.º, n.º 3) que aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática.

Capacidade eleitoral. A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais. A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos estados membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos deputados ao Parlamento Europeu (n.ºs 4 e 5 do art.º 15.º CRP).

Extradição. Não são admitidas a extradição e a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional. ão é admitida a extradição por motivos políticos. Não há extradição por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante. A extradição só pode ser determinada pelos Tribunais.

Expulsão. A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça regularmente no território nacional, de quem tenha obtido autorização de residência ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão.

Asilo. É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.

2. Quais os requisitos de entrada de um cidadão estrangeiro em Portugal ?

Cidadão comunitário. É admitida a sua entrada em território nacional mediante a apresentação de bilhete de identidade ou de passaporte válidos.

Cidadão de países fora da União Europeia. É admitida a sua entrada em Portugal desde que possuam:

3. Qual o período de permanência de estrangeiro em Portugal ?

Cidadão da União Europeia - Pode permanecer em território português até três meses. Para estadias de duração superior, é obrigatória a obtenção de um título de residência.

Cidadão de países terceiros - A duração da sua permanência depende da natureza do visto com que entrou em Portugal e a sua validade:

4. Onde devem ser pedidos os vistos de entrada em Portugal ?

Os pedidos de visto devem ser formulados junto das Embaixadas ou Postos Consulares Portugueses no país da sua residência do cidadão estrangeiro ou no país da área da jurisdição consular do Estado da sua residência.

Em casos excepcionais, podem ser concedidos nos postos de fronteira, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o visto de trânsito ou de curta duração, quando estrangeiro demostre que, por razões imprevistas, não pôde solicitar o mesmo num Posto Consular e o visto especial, quando razões humanitárias ou de interesse nacional imponha a sua atribuição a um estrangeiro que não reúna os requisitos legais exigidos para uma entrada e permanência temporária em Portugal.

5. Quais os requisitos para um estrangeiro trabalhar em Portugal ?

Requisitos Gerais. É obrigatória a titularidade de um visto de trabalho, de uma autorização de permanência ou de uma autorização de residência.

Excepções. Os estrangeiros não podem ser titulares de órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais) nem podem podem exercer funções na administração pública que não tenham carácter predominantemente técnico.

Contrato de trabalho. É obrigatória a existência de contrato de trabalho, sujeito à forma escrita, que deve acompanhar sempre o documento de visto ou autorização de permanência / residência em Portugal.

6. Quais as modalidades e requisitos de autorização de residência ?

Modalidades:

Requisitos:

Dispensa de autorização de residência:
Estão dispensados da obtenção de autorização de residência:

7. Quais os direitos dos familiares de estrangeiros ?

A lei permite que os estrangeiros que sejam membros da família de um cidadão estrangeiro residente em Portugal possam se reagrupar.

Quem são considerados familiares dos estrangeiros:

Requisitos de reagrupamento familiar

O cidadão estrangeiro residente que pretenda beneficiar do direito de reagrupamento deve preencher os seguintes requisitos:

8. Qual o regime dos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal ?

Obrigações dos estrangeiros em que ocorra nascimento de filho em Portugal:

O nascimento não faz adquirir a nacionalidade portuguesa. Os filhos de estrangeiros que nasçam em Portugal só podem adquirir a nacionalidade portuguesa através da naturalização ou do casamento:

9. Um estrangeiro pode circular no espaço da União Europeia ?

Requisitos:

Excepções
O regime referido supra não é aplicável ao Reino Unido e à Irlanda.

10. Quais as consequências da permanência ilegal de um estrangeiro ?

a) Situação de Ilegalidade
A lei considera ilegal a permanência de estrangeiro que esteja numa das seguintes situações:

b) Momento do conhecimento da ilegalidade:

c) Expulsão

 

OBSERVAÇÕES PÓS-PUBLICAÇÃO DO ARTIGO

     
  • Abril 2003 - Algumas porções deste artigo já não se aplicam, em virtude da alteração em 2003 da legislação sobre estrangeiros. Em breve, este artigo será reformulado, de acordo com as novas regras legislativas.

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