Artigos do Administrador

TÍTULO

Falência de pessoas singulares:
Registo da insolvência.

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 23 - Julho de 2002

TEXTO INTEGRAL

1. Enquadramento geral
Não são apenas as pessoas colectivas (sociedades) em relação às quais pode ser decretada falência, a seu requerimento ou por processo instaurado por algum dos seus credores.
Efectivamente, dispõe o art.º 27.º do CPEREF (Dec.-Lei 132/93, de 23.04, alterado pelo Dec.-Lei 315/98, de 20.10) que "o devedor insolvente que não seja titular de empresa (...) pode ser declarado em situação de falência", sendo aplicável ao devedor insolvente não titular de empresa, com as devidas adaptações, o regime instituído para as sociedades.
Estatui o art.º 3.º do mesmo Código que "é considerada em situação de insolvência (...) que(m), se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações em virtude de o seu activo disponível ser insuficiente para satisfazer o seu passivo exigível".
Tem aumentado exponencialmente o número de processos de falência contra pessoas singulares, geralmente derivados do incumprimento das mesmas de obrigações cambiárias ou de empréstimos efectuados por instituições financeiras.
Produzidas as provas julgadas necessárias, o Juiz profere sentença a que se refere o art.º 25.º do CPEREF, decretando (ou não) a falência das pessoas singulares visadas.

2. A questão
Ora, dispõe o art.º 128.º, n.º 2 do mesmo Código que "a sentença é logo notificada ao Ministério Público, registada oficiosamente na Conservatória competente com base na respectiva certidão, para o efeito remetida pela secretaria".
Não há dúvidas que, tratando-se de uma sociedade, o registo da falência é efectuado pela Conservatória do Registo Comercial onde a mesma sociedade esteja matriculada.
Mas, quanto às pessoas singulares ? Em que Conservatória deve ser registada a sentença de falência ?

3. A solução
Tem sido nossa prática, desde há anos, nos processos que correm termos no Juízo de que somos titulares, ordenar a remessa de certidão para a Conservatória do Registo Civil onde se encontre registado o respectivo assento de nascimento.

4. Fundamentação da solução
Na verdade, o art.º 128.º, n.º 2 do CPEREF ao preceituar que a sentença que decrete a falência é registada na Conservatória competente não se circunscreve ao registo comercial, pois caso contrário, o legislador teria expressamente definido que a sentença seria registada na conservatória do registo comercial. Importa assim notar que nem sequer existe uma lacuna legal (que seria sempre regulada segundo a norma aplicável a casos análogos, nos termos do n.º 1 do art.º 10.º do Código Civil), mas expressamente o legislador faz referência à Conservatória competente -- não especificando se civil, comercial ou predial -- precisamente face à particularidade da declaração de falência ou insolvência, conforme o seu sujeito. Ora, nos termos do art.º 9.º, n.º 3, do Código Civil, "na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados".
Ora, não faz sentido proceder-se ao registo da sentença de falência de pessoas singulares no registo comercial, na medida em que as pessoas singulares não estão matriculadas nessa conservatória.
Acresce que a declaração de falência tem efeitos não apenas de natureza comercial, mas também de disposição civil, a saber, a partir da declaração judicial, a pessoa falida fica privada, por si ou por procurador (notando-se assim o carácter pessoal da providência) da administração e do poder de disposição dos seus bens presentes e futuros, nos termos do art.º 147.º, n.º 1 do CPEREF.
Além disso, o falido fica inibido para o exercício do comércio, incluindo a possibilidade de ocupação de qualquer cargo de titular de órgão da sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa, nos termos do n.º 1 do art.º 148.º do mesmo Código, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do mesmo preceito. Existe, assim, uma efectiva inibição (expressão usada no n.º 3 do art.º 148.º) que afecta os direitos civis inerentes à sua pessoa.
O Código expressamente preceitua, por conseguinte, e no sentido de dar a publicidade devida e para evitar que o falido possa, por vias tortuosas obter o mesmo efeito jurídico que a lei pretende inibir, que a declaração de falência seja registada na Conservatória competente. E a Conservatória competente, no caso das pessoas singulares é a do Registo Civil.
Finalmente, dispõe o art.º 1.º, al. l) do Código do Registo Civil que "estão sujeitos a registo obrigatório todos os factos que decorram de imposição legal", sendo o art.º 128.º, n.º 2 do CPEREF essa imposição legal.

5. O problema, na prática
Apesar da ordem nesse sentido, temos conhecimento que há Senhores Conservadores que se têm recusado a proceder ao registo, devolvendo o expediente ao Tribunal, quando, apenas lhes assiste duas hipóteses, a saber:

-- Uma primeira, de efectuar o registo, em cumprimento da ordem emanada por um órgão de soberania, ao qual devem obediência todas as entidades públicas e privadas (205.º, n.º 2 da Constituição), sabendo ainda que, como dissemos, nos termos do art.º 1.º, alínea l) do Código de Registo Civil, esse registo é obrigatório;

-- Uma segunda, não se concordando com ela, recorrer judicialmente da decisão proferida pelo Tribunal.

6. O parecer da DGRN
Na sequência de um nosso despacho no sentido exarado supra, foi solicitado parecer pela Exma Conservadora, ao Conselho Técnico da DGRN, o qual (C.C. 58/2000 DST-CT), tendo sido publicado no último Boletim dos Registos e Notariado, n.º 4/2000, a fls. 39 e ss. (disponível em texto integral, na internet, no site www.dgrn.mj.pt) conclui com doutrina concordante com a supra exposta.

Nesse parecer, entre outros, são enunciados os seguintes pontos:

1)- O CPEREF prevê não apenas o decretamento da falência de sociedades comerciais, mas também de comerciantes em nome individual e ainda de pessoas singulares.

2)- A falência é registada na Conservatória competente, não especificando a lei se é comercial, civil ou predial.

3)- O decretamento da falência implica restrições à capacidade jurídica do falido referindo-se a lei, expressamente, a uma inibição.

4)- O registo da sentença é indispensável para definir o momento da oponibilidade do facto em relação a terceiros.

5)- O Registo Civil tem por objectivo anotar os factos relativos a cada cidadão, com efeitos jurídicos quanto à sua identificação, estado e capacidade civil" (Paulo Cunha T.G.R.L. edição de A.A. F.D.L. 1960).

6)- " O Registo Civil pode ser considerado, por um lado a matrícula ou cadastro dos cidadãos e dos factos que influem na respectiva capacidade civil, e por outro lado como a instituição que é suporte dessa matrícula" (Gomes da Silva, curso de Direito de Família, edição da A.A.F.D.L).

7)- Comparando com o art.º 152.º do Código Civil, a declaração de falência além dos efeitos de natureza comercial tem efeitos na capacidade civil do falido, inibindo-o para administração e disposição dos seus bens, para o exercício do comércio, incluindo a possibilidade de ocupação de qualquer cargo titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa.

8)- Os efeitos da falência são bem mais gravosos que a inabilitação civil, pois destroi, pelo menos transitoriamente, o direito de dispor dos bens e dos administrar, além de afastar a possibilidade de ocupar certos cargos, já referidos. Portanto, por maioria de razão, deverá a declaração de falência ser registada.

9)- Na declaração de falência visa-se acautelar os interesses de terceiros e nomeadamente dos credores (enquanto que na inabilitação visa-se acautelar o interesse do próprio), o que justifica maior publicidade para que qualquer interessado a possa conhecer, invocar e provar a incapacidade que acarretou.

10)- Muito mais fácil e rápido do que obter certidões judiciais, é obter certidões do registo civil onde claramente se pode apreender, além do mais, a existência de qualquer restrição à capacidade jurídica dos cidadãos. Portanto, não pode deixar de interpretar-se o alcance da expressão "Conservatória competente" como a Conservatória do Registo Civil e só esta dado que se trata duma pessoa singular que não é titular da empresa.

11)- Ao contrário, se for comerciante, o registo é lavrado apenas na Conservatória do Registo Comercial onde a empresa ou o comerciante em nome individual estiver.

7. Conclusão
Resulta, assim, que a sentença de falência das pessoas singulares, implicando uma limitação na sua capacidade jurídica, está sujeita a registo na Conservatória do Registo Civil, por averbamento no respectivo assento de nascimento.

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir