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Título

Gravação da audiência de julgamento:
- Consequência da existência de vícios na gravação.

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo

Data Publicação

11.Abril.2005

Edição:

Revista «O Advogado», II Série, n.º 13, Abril de 2005

Texto Integral

1. Introdução
Começa a ser mais frequente do que desejável a existência de vícios na gravação da produção de prova efectivada em audiências de julgamento. Desde espaços em branco na cassete, momentos de imperceptibilidade dos depoimentos ou inclusivamente falta absoluta de gravação ou de depoimentos, em regra por deficiência dos equipamentos (aparelho de gravação, microfone, ligação ao sistema de videoconferência, etc.).
Quando o vício é detectado durante a produção de prova, a sua resolução é mais simples, passando pela repetição do que tiver sido produzido durante esse acto, apesar da perda de espontaneidade que tal representa, mas que é contrabalançada pelo facto de, pelo depoimento ter sido prestado em momento anterior muito próximo, ser controlável a correspondência da declaração.
Torna-se, todavia, mais complexo, quando o vício não é detectado imediatamente, importando aferir quais as respectivas consequências processuais.

2. Finalidade da gravação
Nos termos do disposto no art.º 522.º-B do CPC, "as audiências finais e os depoimentos, informações e esclarecimentos nelas prestados são gravados sempre que alguma das partes o requeira, por não prescindir da documentação da prova nelas produzida, quando o tribunal oficiosamente determinar a gravação e nos casos especialmente previstos na lei", sabendo que a gravação "é efectuada em regra, por sistema sonoro, sem prejuízo do uso de meios audiovisuais ou de outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor", e "por funcionários de justiça" (art.os 522.º-C do CPC e 4.º do preâmbulo do Dec.-Lei n.º 39/95, de 15.02). Foi precisamente a partir deste último diploma citado que se consagrou no ordenamento processual a gravação da prova, constando do preâmbulo desse diploma um objecto tríplice: "criar um verdadeiro e efectivo 2.º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto... afrontar o clima de quase total impunidade e da absoluta falta de controlo que...envolve o possível perjúrio do depoente que intencionalmente deturpe a verdade dos factos...satisfazer o próprio interesse do tribunal ...inviabilizando acusações de julgamento à margem (ou contra ) da prova produzida", permitindo ainda "auxiliar... o próprio julgador...".
Como refere Lebre de Freitas, "Código de Processo Civil Anotado", Vol. II, pág. 421, o registo da prova tem a utilidade de permitir ao Tribunal, em caso de dúvida no momento da decisão da matéria de facto, a reconstituição do conteúdo do acto de produção de prova e a função de permitir às partes o recurso dessa decisão, que de outro modo escapa ao controlo do Tribunal da Relação.
É certo que a gravação do que se passa em audiência não significa necessariamente que tudo o que ali consta registado seja a verdade pura, na medida em que a documentação da audiência não consegue registar os sentimentos demonstrados pelas testemunhas aquando dos seus depoimentos, gestos produzidos, olhares para o Juiz e mandatários e todo o ambiente circunstancial. É por isso que a livre apreciação da prova não se confunde com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova; a prova livre tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica.
Por isso, quando está em causa a questão da apreciação da prova não pode deixar de dar-se a devida relevância à percepção que a oralidade e a mediação conferem ao julgador. Na verdade, a convicção do Tribunal é formada, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz, (im)parcialidade, serenidade, 'olhares de súplica' para alguns dos presentes, "linguagem silenciosa e do comportamento", coerência de raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que, porventura, transpareçam em audiência, das mesmas declarações e depoimentos. Em caso de dúvida ou falta de fundamentação, o Juiz de Primeira Instância e o Tribunal da Relação podem recorrer à gravação para em conjunção com os demais elementos produzidos em audiência ou constantes dos autos, apreciar globalmente a matéria de facto que esteja controvertida.

3. Relevância do vício da gravação
Do exposto resulta que se a gravação de um ou mais depoimentos for imperceptível, devido às deficientes condições técnicas do sistema de videoconferência, do equipamento de gravação ou dos seus acessórios, apenas será relevante se porventura o acto omitido tiver uma influência directa no exame e na decisão da causa.
Nesse caso, tratar-se-á da omissão de um acto que a lei prescreve, com influência directa no exame e na decisão da causa, na medida em que impede ou, pelo menos condiciona, a reacção que as partes podem dirigir contra a decisão proferida sobre a matéria de facto - art.º 690.º-A, do Código de Processo Civil.

4. Natureza do vício

4.1. No processo civil
Sobre a natureza do vício da gravação da produção de prova, tem havido diversos entendimentos - desde a simples irregularidade à de uma nulidade secundária. Aderimos à posição de Lopes do Rego (Comentários ao CPC, I, p. 467) onde o mesmo alvitra que "têm surgido dúvidas acerca do tratamento processual a outorgar aos casos em que ocorre omissão ou deficiência da gravação, por causa imputável em exclusivo aos serviços judiciários que a ela procedem, e não imediatamente detectável ou perceptível pelas partes. Assim, parece-nos evidente que: - a incompletude ou imperceptibilidade da gravação constitui nulidade secundária, susceptível de influir decisivamente no julgamento da causa, sempre que as partes pretendam valorar e, eventualmente, controverter a decisão proferida sobre a matéria de facto".

4.2. No processo penal
No processo penal apenas é considerada nulidade a circunstância expressamente prevista como tal. Como resulta do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do STJ n.º 5/2002, de 27.06.2002 (DR, IA, 17.07), "a não documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento contra o disposto no art.º 363.º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no art.º 123.º, do mesmo diploma legal, pelo que, uma vez sanada, o tribunal já dela não pode conhecer". Nos termos deste preceito "qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em qualquer acto nele praticado".
Existe ainda uma outra circunstância sancionada de irregularidade, a saber, a impossibilidade de transcrição dos depoimentos, por deficiência técnica do respectivo suporte, que não se encontra prevista especificamente como causa de nulidade, designadamente pelos art.os 363º e 119.º do Código de Processo Penal ou qualquer outra norma.
Em qualquer dos casos, a irregularidade não produz invalidade ou nulidade do julgamento, sabendo que só devem ser consideradas relevantes as irregularidades que em concreto "possam afectar" o acto, como resulta do citado art.º 123.º. Ou que possa ter "efeito no exame ou decisão da causa", como refere o art.º 201º, n.º1 do CPC, lei subsidiária do processo penal (art.º 4.º do CPP). Este entendimento resulta ainda do disposto no art.º 122.º, n.º3 do CPP que determina que "ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela".

5. Momento de arguição

5.1. No processo cível
Tratando-se de uma nulidade secundária, está sujeita ao regime de arguição previsto no art.º 205.º do CPC, segundo o qual "quanto às outras nulidades (as do art.º 201.º), se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o acto não terminar; se não estiver, o prazo para a arguição (= dez dias, conforme art.º 153.º, n.º 1 do CPC) conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência".
Conforme decidiu o STJ (Ac. 09.07.2002, CJSTJ, II, p. 153), "não tendo a parte, durante a audiência, possibilidade de controlar uma questão meramente técnica, como é a das boas ou más condições em que a gravação está a decorrer, não pode exigir-se a arguição imediata da nulidade denunciada, e não tendo depois da audiência sido praticado qualquer acto em que a recorrente haja intervindo, nem ocorrido notificação que, por sua natureza, fosse idónea para por si só lhe dar conhecimento da deficiência da gravação, não sendo a entrega das cópias de gravação suficiente para presumir o conhecimento do seu mau estado, é razoável que a parte só ouça as cópias no período em que elabora as alegações, pelo que no momento em que as alegações são apresentadas ainda não findou o prazo da reclamação da nulidade".
Na verdade, a parte confia, pressupõe que a gravação é feita de forma adequada, sem imperfeições ou defeitos, na medida em que conforme resulta dos art.os 4.º a 6.º do Dec.-Lei 39/95, a gravação é monitorizada por um funcionário judicial, que deve zelar pela observância de todos os requisitos de ordem técnica conducentes a um registo sonoro que permita a posterior reprodução e eventual transcrição dos depoimentos prestados, a fim de obviar à repetição da prova produzida, nos termos do art.º 9.º do mesmo diploma.
Assim, não sendo detectada qualquer anomalia no decurso da audiência, também não é na data designada para leitura da resposta à base instrutória que as partes podem aperceber-se de qualquer deficiência dos registos áudio, do que resulta que o prazo de arguição apenas tem o seu início a partir do momento da entrega das cassetes de gravação, sendo estas solicitadas para efeitos de transcrição dos depoimentos.

5.2. No processo penal
Apesar do regime estatuído do no art.º 123.º do CPP, que interpretar este preceito não exclusivamente pela sua literalidade, mas considerando igualmente a jurisprudência do Tribunal Constitucional (cfr. Ac. 203/2004, de 24.03.2004, DR, II, de 03.06) que julgou inconstitucional "por violação do art.º 32.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do art.º 123.º n.º1 do Código de Processo Penal interpretada no sentido de ela impor a arguição, no próprio acto, de irregularidade cometida em audiência de julgamento, perante tribunal singular, independentemente de se apurar da cognoscibilidade do vício pelo arguido, agindo com a diligência devia".

6. Forma de arguição
É jurisprudência unânime que, mesmo em processo civil, o apontado vício não constitui uma nulidade da sentença, prevista no art.º 668.º do CPC, caso em que poderia ser arguida perante o Tribunal de recurso.
Assim, como enuncia o Ac. STJ, 11.04.2002, CJSTJ, II, p. 21, "o sistema está construído de modo a onerar a parte interessada com a prévia arguição, sujeitando a questão à apreciação judicial para, então, em caso de improcedência, interpor recurso da respectiva decisão". O mesmo dizia Alberto dos Reis quando citou o postulado segundo o qual "dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se" (Comentário ao CPC, vol. II, pág. 507).
Deste modo, a imperceptibilidade ou qualquer outro vício do registo áudio dos depoimentos produzidos em audiência de julgamento, deve ser arguida perante o Juiz do julgamento, que decidirá em conformidade e não em sede de recurso.

7. Consequências
A falta de gravação da prova importa unicamente a anulação do(s) depoimento(s) que não tenha(m) sido gravado(s) e não propriamente a anulação do julgamento. Tal desiderato resulta precisamente da 2.ª parte do n.º 2 do art.º 201.º do CPC, já que a nulidade de uma parte do acto não prejudica as outras partes que dela sejam independentes. O mesmo regime está estatuído no art.º 9.º do Dec.-Lei 39/95, segundo o qual verificando-se ter sido omitida qualquer parte da prova ou que esta se encontra imperceptível, proceder-se-á à sua repetição sempre que for essencial ao apuramento da verdade.
A anulação parcial da gravação apenas conduzirá à anulação da decisão proferida sobre a matéria de facto e os termos subsequente se porventura essa decisão depender de forma relevante dessa prova produzida e não registada em gravação, considerando o já referido supra quanto à apreciação dessa prova.

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