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TÍTULO

Grandes superfícies comerciais
Podem ser responsabilizadas extracontratualmente pelos consumidores ?
(Referência a um caso que pode servir de precedente)

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 33 - Junho de 2003

TEXTO INTEGRAL

1. Os factos
O caso aconteceu recentemente numa grande superfície comercial de Braga.
Uma senhora, deslocou-se a um dos modernos centros comerciais do nosso país, a fim de ali fazer compras. Após ter andado a pé dentro da loja do referido Centro Comercial e tendo pegado nos bens que pretendia das prateleiras, dirigiu-se a uma das caixas, a fim de proceder ao pagamento dos referidos bens.
A passar junto de uma caixa, escorregou e caiu, partindo a sua perna direita em consequência dessa queda.
Constatou-se que o piso, nesse local, encontrava-se humedecido e escorregadio, em virtude da utilização de um produto de limpeza, que não se reconhecia nem era reconhecível.
A grande superfície comercial alegou que nesse dia estava a chover, pelo que conduta omissiva da mesma não lhe podia ser imputável.

2. Os "shopping centers"
Os shopping centers (centros comerciais) têm uma existência muito recente no nosso país. Pela concentração de produtos e serviços que ali são disponibilizados, pela maior facilidade de estacionamento e pela criação de espaços de lazer, são cada vez mais frequentados. "Um centro comercial é constituído por uma concentração de estabelecimentos de ramos diferentes, seleccionados criteriosamente e distribuídos por critérios de complementaridade, oferecendo um leque extenso de produtos e serviços diversos aos clientes sem que estes tenham de sair de um mesmo local, permitindo-lhe satisfazer um grande número de necessidades com maior comodidade e economia de tempo, sendo o seu elemento essencial a unidade de gestão" (Ac. RL, 18.03.1993, CJ, II, p. 115).
"Para que haja Centro Comercial é necessária a existência, criteriosamente planificada, dos múltiplos estabelecimentos comerciais que integram o Centro, submetida a um regime unitário de constituição e funcionamento, complementando-se as lojas em proveito recíproco e indo o lojista integrar-se nesta organização, diferente do simples somatório de lojas. Para que haja Centro Comercial não basta um horário comum, a existência do serviço de gestão comercial do Centro e despesas gerais de funcionamento" (Ac. STJ, 14.10.1997, CJSTJ, III, p. 77).
Vários autores já se debruçaram sobre a natureza jurídica dos centros comerciais, sendo de destacar a anotação do Prof. Antunes Varela, RLJ, n.º 128, p. 368 ss., o Parecer do Prof. Galvão Teles, CJ, 1990, II, p. 23 ss., o estudo do mesmo Autor sobre os contratos de utilização de espaços em centros comerciais, in O Direito, 1991, p. 521 ss. e a anotação do Prof. Oliveira Ascensão, in ROA, n.º 54, p. 819 ss.

3. Responsabilidade civil

3.1. Proveito comercial versus segurança
Um lojista de um centro comercial tira proveito da sua exploração. Deve, por isso, criar todas as condições de circulação e segurança, a quem lhes dá proveito.
O Tribunal da Relação de Guimarães, no caso sumariamente descrito (Ac. de 22.01.2003, proc. 1036/2002-2, in www.dgsi.pt), considerou o lojista do centro comercial juridicamente responsável, em virtude deste não ter as condições de segurança para os seus clientes, no caso, por não ter o piso seco por forma a impedir que a senhora escorregasse e caísse no chão, como qualquer outra pessoa cairia nas mesmas circunstâncias.

3.2. Dever especial de higiene e segurança
A circunstância de estar a chover, como foi alegado pela grande superficie comercial, ao contrário de a desculpabilizar, criou a esta um dever acrescido, por lhe caber assegurar o seu funcionamento sem perigo para os utentes.
Esse dever faz parte do conteúdo das normas de segurança dos estabelecimentos abertos ao público, em que os utentes circulam livremente pelo seu interior a visitar os produtos expostos e comprá-los, se porventura estiverem interessados, como emerge da Portaria 22.970 de Outubro de 1967, do Decreto-lei 258/92 de 20 de Novembro, do Decreto-Lei 445/91 de 20 de Novembro, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas aprovado pelo Decreto 38.382 de 7 de Agosto de 1951, alterado pelos Decretos-Leis 43/82 de 8 de Fevereiro, 463/85 de 4 de Novembro, 61/93 de 3 de Março, 555/99 de 16 de Dezembro e 177/2001 de 4 de Junho, e outros diplomas que regulam as actividades específicas exercidas nas grandes superfícies, que definem as regras de construção, aprovação e licenciamento destes espaços comerciais.
Aliás, a infiltração de águas das chuvas e a condensação nos tectos, revelam defeitos de construção, cuja responsabilidade é inerente ao titular do direito de propriedade do estabelecimento.
Perante um piso escorregadio, incumbe ao lojista de um centro comercial actuar de molde a evitar que o piso se mantivesse húmido, para o tornar não escorregadio, designadamente, limpando-o, mas não só, antes também secando-o de imediato onde a humidade exista ou permaneça. Cumpre assinalar que esse dever de limpar e secar o piso do estabelecimento faz parte das regras de higiene e segurança para um bom funcionamento das grandes superfícies, enunciadas na legislação supra citada.

3.3. Enquadramento na responsabilidade civil
Existe responsabilidade civil derivada da omissão. No caso citado, a Relação de Guimarães concluiu pela responsabilidade extra-contratual prevista no art.º 483.º do Código Civil, por expressa violação das regras de segurança que visam proteger as pessoas que circulam no estabelecimento. Além de ilícita, considerou o mesmo Tribunal ser tal conduta omissiva censurável, na medida em que deveria estar mais atenta às condições do piso, e tomar as providências necessárias para evitar o acidente no público visitante. Em consequência, face à sua obrigação de indemnizar (regulada nos art.os 562.º e ss. do Código Civil), foi fixada à senhora uma indemnização total de cerca de € 31.000, que incluiu não apenas os danos patrimoniais, mas também os danos não patrimoniais invocados.

4. Conclusão
A responsabilidade civil extra-contratual tem sido cada vez mais invocada perante os nossos Tribunais. O seu leque de aplicação é imenso, embora se deva em ter consideração que o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual derivada de factos ilícitos prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado tomou conhecimento do direito que lhe cabe, mesmo que não conheça a sua extensão integral.
O caso concreto que nos serviu de base "rompeu" algumas barreiras que ainda vão subsistindo na mentalidade de alguns cidadãos, designadamente que não se pode demandar judicialmente "os grandes e poderosos". E, cremos, constituirá, seguramente, um precedente jurisprudencial para apreciação em eventuais casos futuros, face à crescente frequência e utilização pela generalidade dos cidadãos dos grandes centros comerciais.

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