Artigos do Administrador

TÍTULO

Contrato de hospedagem:
O que é ? Qual o seu regime ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 21 - Maio de 2002

TEXTO INTEGRAL

1. Definição
Nas grandes cidades e também nas vilas da província, onde é difícil encontrar uma pensão ou hotel com preços moderados, muitas pessoas contratam com outras o fornecimento de um quarto para dormir, associado à alimentação, limpeza do quarto e roupa lavada, mediante certa retribuição.
Este era o que, no âmbito do anterior Código Civil de Seabra de 1867, era configurado como contrato de albergaria ou pousada, enquadrado no capítulo do contrato de prestação de serviços e definido no então art.º 1419.º como o contrato em que "alguém presta a outrem albergue e alimento, ou só albergue, mediante a retribuição ajustada ou costume".
Trata-se de uma definição que ainda subsiste no n.º 3 do art.º 76.º do R.A.U., ao considerar o hóspede como a pessoa a quem o arrendatário proporciona habitação e presta habitualmente serviços relacionados com esta, ou fornece alimentos, mediante retribuição.

2. Prestação de serviços
O contrato de hospedagem consiste numa modalidade do contrato de prestação de serviços que, nos termos do art.º 1154.º do actual Código Civil consiste em uma das partes se obrigar a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.
É um contrato que embora não tenha um regime específico no Código Civil, é totalmente admissível, face ao princípio da liberdade contratual estatuída no art.º 405.º do mesmo Código.

3. Fixação do preço
Curioso é o facto da jurisprudência ter entendido que a esta forma mista de prestação de serviços e de albergaria, em sede de fixação da retribuição, aplicam-se as regras do contrato de mandato (art.º 1156.º Código Civil): ou seja, sendo oneroso, a medida da retribuição faz-se, em primeiro lugar, de acordo com o ajuste das partes; na sua falta, pelas tarifas profissionais; não havendo tarifas profissionais, pelos usos e, nos casos de não haver usos, por juízos de equidade. Entre outros, cfr. Acórdão Relação de Coimbra, de 09.02.99, CJ, I, p. 37.

4. Denúncia
Da parte do hospedeiro, celebrado o contrato por tempo indeterminado ou sem prazo, pode o mesmo, a todo o tempo denunciá-lo. Se porventura o hóspede se recusar a entregar o prédio (ou quarto), o meio processual indicado para pedir a entrega do quarto é a acção de reivindicação (assim decidiu o recente Acórdão Relação do Porto, de 05.02.2001, CJ, I, p. 202). O hóspede tem também o direito de denunciar o contrato, a todo o tempo, sem necessidade de pré-aviso e sem ser obrigado a indemnizar o hospedeiro, salvo se for fixada cláusula expressa em sentido contrária. A Relação de Lisboa, por acórdão de 14.11.1991 (CJ, V, p. 130), decidiu que "A hospedagem é um contrato que revela uma estrutura mista formada de um conjunto de contratos (um contrato de arrendamento, um contrato de aluguer e um contrato de prestação de serviços). No contrato de hospedagem, por tempo determinado, há o direito de denúncia unilateral a todo o tempo".

5. Caducidade
Há ainda que considerar que os contratos de sublocação e de hospedagem extinguem-se por caducidade quando, por idêntica causa, se extingue o arrendamento a que se reportam. Assim, se a hospedagem é facultada ao abrigo do n.º 3 do art.º 76.º do RAU, findo o contrato de arrendamento, opera-se a caducidade do contrato de hospedagem e o hóspede é obrigado a entregar o quarto, carecendo o mesmo de legitimidade para instaurar acções possessórias ou embargos de terceiro (cfr. Ac. Relação de Évora, 04.06.85, CJ, III, p. 304).

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir