Artigos do Administrador

TÍTULO

Indústria doméstica no arrendamento urbano:
O que é ? Qual o seu regime ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 22 - Junho de 2002

TEXTO INTEGRAL

1. A previsão
O art.º 75.º do RAU (Dec.-Lei n.º 321-B/90, de 15.10) permite que no uso residencial de um prédio arrendado, destinado à habitação, seja exercida uma indústria doméstica, ainda que tributada, pelo arrendatário ou pelos seus familiares, considerando familiares os parentes, afins ou serviçais que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o inquilino. O que deve entender-se por indústria doméstica?

2. Relevo da questão
A definição do conceito de "indústria doméstica" assume especial importância, na medida em que o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante a interposição da competente acção de despejo se o arrendatário usar ou consentir que outrem use o prédio arrendado para fim diverso daquele a que se destina [art.º 64.º, n.º 1, al. b) RAU].

3. Conceito
O n.º 2 do art.º 75.º do RAU fornece um conceito vago de indústria doméstica, considerando tal como a "explorada na sua residência pelo arrendatário ou pelos seus familiares, contanto que não ocupe mais de três auxiliares assalariados, sendo certo que a jurisprudência tem entendido incluir-se no elenco dos "familiares" os que vivam em união de facto (Ac. RP, 27.09.94, CJ, IV, p. 198).

4. Concretização

4.1. Razão de ser
A indústria doméstica, que se tem como permitida em arrendamento para habitação, é a que se destina a reforçar uma eventual debilidade económica do inquilino. É assim, irrelevante, que essa indústria doméstica constitua actividade secundária, actividade principal ou única profissão do arrendatário (cfr. Ac. RP, 19.11.91, proc. 9150180, www.dgsi.pt).
Além disso, não interessa a quantidade de objectos produzidos ou transformados, nem a sua espécie ou qualidade (Ac. RP, 30.01.86, CJ, I, p. 84).

4.2. Natureza excepcional
A previsão do art.º 75.º do RAU constitui uma excepção ao fim do arrendamento, a saber, para habitação. Pela sua natureza excepcional é proibida a aplicação analógica, razão por que não é possível considerar dentro do espírito do preceito a licitude do exercício na habitação de qualquer comércio doméstico (neste sentido, cfr. Antunes Varela, CC Anotado, 4.ª ed., II, p. 633). Na verdade, a actividade comercial caracteriza-se, fundamentalmente, pela compra de bens naturais ou produtos, para revenda. Na actividade industrial pretende-se criar riqueza através da transformação de matérias-primas ou produtos noutros produtos ou objectos, tornados mais valiosos por via dessa transformação (Ac. STJ, 27.04.99, CJSTJ, II, p. 66). Por isso, a jurisprudência tem entendido que "a actividade comercial de compra de coisas móveis para revenda não está abrangida pelo artigo 75.º do RAU, que só contempla o caso da indústria doméstica para legitimar o seu uso no locado, considerando o exercício dessa indústria contido no " uso residencial " (Ac. RP, 30.06.92, proc. 9250173, www.dgsi.pt).
Do mesmo modo, não se pode considerar abrangida pelo conceito de indústria doméstica a prestação de serviços de um profissional liberal. Um dos exemplos da jurisprudência é a actividade de cabeleireiro profissional que se desdobra em diversas funções que extravasa o sentido de simples meio de ultrapassar a debilidade económica (Ac. RL, 15.10.92, proc. 0043816, www.dgsi.pt).

4.3.Alguns casos analisados pela jurisprudência
Os Tribunais superiores têm decidido incluírem-se no âmbito da indústria doméstica as seguintes situações:
1) Actividade de confecção de protectores de cintos de segurança para automóveis, para o que instalou e utiliza uma máquina de costura industrial, uma máquina de costura doméstica e uma máquina de coser e corte (Ac. RC, 02.12.97, BMJ, 472, p. 570);
2) Corte de barba e cabelo aos fins de semana (Ac. RP, 11.05.89, CJ, III, p. 195).
3) Reparação de veículos automóveis pelo arrendatário na garagem do prédio (Ac. RP, 09.02.99, proc. 9821367, www.dgsi.pt)
4) Actividade industrial de carpintaria e mobiliário, de pequena dimensão, que o arrendatário de prédio destinado a habitação nele exerce sem deixar de habitar esse prédio (Ac. RP, 19.11.91, proc. 9150180, www.dgsi.pt).
5) Aproveitamento do páteo do prédio para estaleiro de lenha que o arrendatário compra e que em parte destina a venda (Ac. RP, 14.11.94, proc. 9430469, www.dgsi.pt)
Tomar conta durante o dia a três crianças - cuidando delas e alimentando-as, mediante remuneração (Ac.RP,29.09.94, proc.0083041, www.dgsi.pt) Porém, neste caso, já outro Tribunal considerou violar o conceito tomar conta de 7 crianças (Ac. RC, de 04.04.2000, proc. 311/00).

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir