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Título

Uma questão de soberania e de cidadania

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo

Data Publicação

12.Maio.2005

Edição:

Publicado in sítio www.asjp.pt

Texto Integral

I.
O Estado de Direito, os Órgãos de Soberania e os seus titulares

1. Não é de agora que o poder político procura limitar o poder judicial. Quando o poder judicial é incómodo, leia-se independente, isento e imparcial, inócuo a pressões políticas, a lobbies instalados ou a interesses corporativos, há que desmembrá-lo, há que acusá-lo, há que descredibilizá-lo.

2. O poder político sente-se "pouco à vontade" pela possibilidade do poder judicial impor ordens e condutas, sendo as suas decisões, conforme o estabelece a Constituição da República, obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas. Há quem viva acenando com o princípio da separação de poderes, mas quando lhe fazem perguntas incómodas, não sabe qual o verdadeiro significado do seu conceito e, alguns há, que nem sequer sabem que os Tribunais são órgãos de soberania e que os seus únicos titulares são os Juízes. Outros há que se sentem acima de tudo e de todos, designadamente alguns autarcas que invocam a "legitimidade popular" para dizerem que o seu juiz é o povo e não um Tribunal, o que vai sendo deixado ser dito pelos líderes partidários.

3. O que se está a passar, actualmente em Portugal, no âmbito da justiça, é uma questão de soberania. O poder político pretende a funcionalização dos Juízes; se possível que não tenham tempo para respirar, porque assim, pelo acumular de lapsos decorrentes de uma tramitação burocrática e cada vez mais complexas, de histórias mal contadas na comunicação social, podem torná-los sempre nos bodes expiatórios que o povo tornado incauto por uma comunicação social dominada por interesses, deseja sacrificar.

3.1. O princípio dessa funcionalização foi introduzido nos Julgados de Paz. A criação destes Tribunais, que é de louvar e que visou a pacificação social, com uma mais célere resolução dos litígios, introduziu a figura do Juiz de Paz, como um juiz não togado, equiparado a um técnico superior de direito da administração pública, isto é, a funcionários públicos, cujas remunerações são pagas pela Direcção Geral da Administração Extrajudicial do Ministério da Justiça e cuja nomeação compete ao Conselho de Acompanhamento (CAJP). Apesar da indepedência e idoneidade por todos reconhecida do Excelso Presidente do CAJP, o certo é que este órgão, ao contrário do Conselho Superior da Magistratura, não tem consagração constitucional e, por outro lado, existe na dependência da Assembleia da República e no elenco dos seus membros, onde predomina a visão partidária do Parlamento, não existe um único representante dos juízes de paz.

3.2. É notório, ainda, o incremento no uso da designação de "operadores judiciários". Todos os profissionais forenses são todos equiparados entre si. Não há Juízes titulares de órgãos de soberania; estes são meros operadores judiciários. Ora, não se trata de uma questão de superioridade ou de inferioridade, mas cada profissional forense pratica os actos relacionados com a natureza da sua função. E, os Juízes, que administram a justiça em nome do Povo, exercem uma função que não se reconduz à mera "operacionalidade judiciária"; são titulares do órgão de soberania Tribunal e tal implica uma responsabilidade, um dever acrescido, mas também deve corresponder um necessário reconhecimento da natureza específica da sua função consagrada constitucionalmente, reconhecimento esse que deve partir, prima facie, dos titulares dos outros órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República e Governo).

3.3. Sucede porém que, em termos práticos, o poder judicial não é verdadeiramente independente. Apenas o é, ainda que com limites, no âmbito das suas decisões e na singileza da letra constitucional. No demais, o poder judicial não é poder, porque está coarctado em exercer poder. O poder judicial é dependente, sobretudo, do poder executivo, que não lhe concede meios para exercer cabalmente a sua função. Na verdade, qualquer equipamento, qualquer acto administrativo a ser praticado, está dependente da anuência do Ministério da Justiça. O próprio Ministério da Justiça "orgulha-se" em termos informáticos em colocar os Tribunais como organismos do Ministério. E até em termos de endereços de correio electrónico dos Tribunais, da plataforma tribunaisnet e do habilus, tudo funciona à imagem e semelhança do Ministério da Justiça e subordinado a ele. Os Tribunais aparecem, assim, perante a opinião pública como pertencentes ao Ministério da Justiça. Até são publicadas Portarias que dão instruções inconstitucionais aos secretários de justiça para que nos envelopes e correspondência dos Tribunais surja antes da sua designação a referência ao Ministério da Justiça (o que ocorre inclusivamente com alguns Tribunais da Relação). A imagem de independência e de soberania passa igualmente por aqui, já que são também destes "pequenos pormenores" que se forma a errada consciência colectiva de que os Tribunais não são um órgão de soberania, mas sim um mero departamento dependente do Ministério da Justiça, logo os juízes são meros funcionários, que o Ministro da Justiça pode pôr e dispor.

3.4. Perante o acumular de actos violadores da separação dos poderes, é notório que o poder político pretende o massacre do poder judicial, a sua descredibilização, a diminuição da sua eficácia e, concomitantemente, da sua autoridade (sendo esta que releva).

 
II.
As férias judiciais

4. A questão da redução das férias judiciais surge, assim, como uma medida unicamente de natureza política, visando na sequência de políticas de governos anteriores, o ataque à magistratura judicial (mais do que outro qualquer fim), para que a sua autoridade seja questionada.

5. O cidadão, desconhecedor da realidade dos Tribunais, regozija-se porque a medida é apresentada, de forma populista, como um ataque às corporações e aos privilégios instalados, visando a custo zero, aumentar a produtividade dos Tribunais. Se o cidadão tivesse conhecimento efectivo do trabalho sacrificial a que a maioria esmagadora dos Juízes se entrega, como sendo um verdadeiro sacerdócio ou uma efectiva escravatura, teria outra postura perante a medida anunciada.

5.1. Com efeito, mais de 95% dos Juízes entrega-se até escuras horas da madrugada, durante os fins de semana, feriados e férias, à prolação de despachos e decisões, sem que recebam qualquer acréscimo remuneratório por esse trabalho dedicado e — agora constata-se — também não recebem o reconhecimento que aqueles que desse serviço abnegado têm beneficiado e dele têm conhecimento, mas que preferem conscientemente ignorar.

5.2. Porque no edifício dos Tribunais não têm condições de trabalho (os gabinetes são partilhados e empilhados de processos), nã têm equipamentos, nem assessores ou funcionários privativos, os Juízes criam gabinetes nas suas residências, que os convertem em extensões do Tribunal, onde utilizam equipamentos informáticos pessoais, electricidade, aquecimento ou ventilação, telefone e ligação à Internet, todos eles pagos do seu próprio bolso, sem que jamais recebam qualquer compensação.

5.3. Na Primeira Instância, ficam até muito tarde nos edifícios dos Tribunais a proferir despachos de expediente, quase todos de natureza burocrática, que bem poderiam ser efectuados por assessores ou funcionários privativos, sob a direcção funcional do Juiz, assim libertando o Juiz para a função para o qual foi nomeado: decidir e julgar.

5.4. Nos Tribunais Superiores (Relações e Supremos), os Juízes Desembargadores e Conselheiros, nem sequer têm um gabinete privativo para receberem os processos e os despacharem para inscrição em tabela. É a sua residência, mais uma vez, a extensão do Tribunal, suportando todas as despesas inerentes.

5.5. A maior consciência dos cidadãos na defesa dos seus direitos — que é de enaltecer — não tem sido acompanhada de uma revisão efectiva das leis de organização judiciária e do processo, mantendo-se uma burocracia repleta de incidentes e de admissibilidade recursal, que estava adequada à realidade de há trinta anos, mas que actualmente é completamente contraproducente. Tais factos, associados a valores de alçada completamente desactualizados, implica que praticamente todas as acções sejam susceptíveis de dois ou mais graus de recurso, até ao Supremo Tribunal de Justiça e ainda o Tribunal Constitucional, conduzindo essa realidade processual, só por si, para uma maior delonga do processo.

6. Contudo, a lentidão da justiça seria muito maior se os Juízes (e também os funcionários) não se entregassem a esse sacrifício não remunerado nem reconhecido. Na prática, trabalham fora da hora de expediente o correspondente a outro período de trabalho. E têm-no feito, por espírito de serviço ao País e à Instituição que o Tribunal representa, pois o seu desiderato final é a resolução dos problemas dos cidadãos, sendo essa a função primordial do Juiz. Na verdade, têm sido primordialmente os Juízes que têm têm sustentado com o seu sacrifício pessoal, das suas famílias e do seu descanso, o sistema da justiça.

7. No entanto, por simples populismo e demagogia, surge agora quem pretende, a propósito de uma medida mal explicada, obter maior produtividade de quem, diariamente — incluindo nas "férias judiciais" e nas suas próprias férias a que tem direito, como qualquer outro cidadão — já dá o máximo das suas forças, do seu empenho e da sua vontade para a causa pública. E questiona-se como é possível que somente estes que agora assumiram o poder tenham tido tão brilhante ideia, capaz de só por si e a custo zero, resolver 10% dos problemas da justiça.

8. Na verdade, não é a questão em si mesmo da redução das "férias judiciais" que releva.

8.1. Como vem sendo afirmado - e bem - pela ASJP, na lógica do Governo, deveriam acabar todas e quaisquer férias judiciais, isto é na totalidade, totalidade, e não apenas serem reduzidas num mês: quem diz que pode ter um ganho de produtividade de 10%, não se percebe porque não quer então aproveitar um ganho de 20% ou mais. Os Tribunais nunca estão fechados e apenas suspendem os prazos correntes desde 16 de Julho a 14 de Setembro por questões de organização e inclusivamente face à realidade social de que os cidadãos em geral fazem as suas férias nesse período, sendo difícil que os mesmos compareçam em Tribunal (porque no exercício de um direito constitucional, que é o das férias) para cumprir com o seu dever de colaborar com a Justiça. Todavia, durante esse período, existem turnos organizados, nos quais participam os Juízes, os magistrados do Ministério Público, os advogados e os oficiais de justiça. No restante período, os Juízes aproveitam para proferir as decisões mais complexas, que envolvem maior estudo doutrinal ou jurisprudencial, assim como os advogados reorganizam os seus escritórios, calculam prazos, elaboram articulados sobre questões mais delicadas ou complexas e praticam actos extrajudiciais que durante o período normal de funcionamento dos Tribunais não é possível desenvolver. Tudo iso não foi explicado convenientemente aos cidadãos.

8.2. O problema é que da forma como a iniciativa foi apresentada, constitui uma ofensa directa e injusta aos Juízes, na medida em que pretendeu passar para o público que os Juízes não trabalhavam o suficiente, sendo necessário reduzir, por via legislativa, o período das "férias judiciais" em um mês para que trabalhassem mais e a sua produtividade fosse acrescida em 10%.

8.3. E, por outro lado, a medida constitui uma manifestação de altivez desrespeitosa, na medida em que conforme foi afirmado pelo Senhor ministro da justiça e apesar de parecer em sentido oposto de um economista credenciado, não vai haver mais investimentos na justiça, antes aguarda mais sacrifícios dos "operadores". Mais sacrifícios pretende, sem qualquer contrapartida, como tem sido apanágio da vontade dos Juízes em servir e servir (e servir em escravatura) o Estado que não lhes reconhece qualquer mérito. Mais sacrifícios de quem, física e mentalmente já se encontra no limite máximo.

8.4. As afirmações constituem ainda uma afronta consciente (em especial) ao Poder Judicial, fazendo recair sobre os Juízes todas as culpas sobre as insuficiências e deficiências do sistema judicial, cuja tramitação e organização depende unicamente do poder político. Na verdade, não são os Tribunais que determinam a forma da sua organização, nem em que consiste o maior ou menor prazo de prisão preventivo, não criam mega-processos, não estabelecem pseudo-reformas cujas normas em três anos são sucessivamente alteradas por mais de cinco vezes, como sucedeu na implementação, validade e prática de actos em suporte digital perante os Tribunais. O estado da delonga processual que ocorre nos Tribunais deve-se, essencialmente, a reformas legislativas empreendidas por quem não tem conhecimento efectivo da realidade dos Tribunais e da omissão em dotar os Tribunais e os Juízes, em particular, dos meios necessários (equipamentos, assessores, funcionários) para a prossecução das suas funções, originando assim insucesso e fracasso.

9. Mais uma vez, é notório que o Governo iniciou uma guerra contra-constitucional, colocando os Juízes no banco dos réus, desrespeitando o órgão de soberania Tribunal, denegrindo em termos efectivos a sua independência e autoridade. Ataca-se, desinforma-se, mina-se. O anúncio é demagógico, mediático e por isso, nada melhor do que fazer passar a ideia de que tal período de "férias" é a causa de todos os males, visando desta forma retirar qualquer margem de manobra a qualquer conversação, sem explicar o verdadeiro funcionamento dos Tribunais: turnos, julgamentos até altas horas (que devem acabar), noites e fins de semana a trabalhar, volume de processos diários, e impossibilidade de estar ao mesmo tempo a presidir aos actos processuais e a despachar processos.

10. Ao contrário do Ministério Público, que tem — e, ainda bem que o tem — um Gabinete de Documentação e um Conselho Consultivo, com informações que passam por toda a hierarquia, onde o estudo de pareceres, doutrinas e jurisprudência é permanente, os Juízes nem sequer têm tempo para se actualizarem com a mais recente doutrina ou jurisprudência, para frequentarem acções de formação contínua, para progredirem academicamente, cursando uma pós-graduação ou inclusive mestrado. Nada; tudo lhes é negado, porque apenas vivem e têm que viver para os processos, sem qualquer reconhecimento posterior desse seu trabalho abnegado, sendo esse cenário favorecido por alguns conceitos que privilegiam a quantidade à qualidade, com claro prejuízo dos cidadãos.

 
III.
As férias legais dos Juízes

11. Nos termos do art.º 28.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, os Juízes gozam as suas férias durante o período das férias judiciais, sem prejuízo dos turnos a que se encontram sujeitos, bem como do serviço que haja que ter lugar em férias, nos termos da lei.

11.1. Os Juízes estão ainda limitados espacialmente no gozo das suas férias legais, na medida em que o n.º 3 do mesmo normativo impõe que "a ausência para gozo de férias e o local onde os magistrados se desloquem devem ser comunicados ao Conselho Superior da Magistratura" — limitação esta que não sucede com a generalidade dos cidadãos, que goza as suas férias onde pretende sem que o Estado disso tenha conhecimento.

11.2. O n.º 4 do art.º 28.º do EMJ estabelece que cabe sempre aos magistrados judiciais o direito de gozarem, em cada ano, 22 dias úteis de férias. Esta norma, conjugada com o art.º 32.º do mesmo EMJ, que determina ser aplicável subsidiariamente aos magistrados judiciais, quanto a deveres, incompatibilidades e direitos, o regime da função pública, deve ser hoje interpretada com referência ao Dec.-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que fixa como limites mínimos de gozo de férias, 22 dias úteis de férias até completar 39 anos de idade, 23 dias úteis de férias até completar 49 anos de idade, 24 dias úteis de férias até completar 59 anos de idade e 25 dias úteis de férias a partir dos 59 anos de idade.

11.3. No mesmo art.º 2.º do Dec.-Lei 100/99, preceitua-se que «o direito a férias deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica dos funcionários e agentes e assegurar-lhes condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural» (n.º 4), sendo esse direito a férias «irrenunciável e imprescritível e o seu gozo efectivo não pode ser substituído por qualquer compensação económica, ainda que com o acordo do interessado» (n.º 7)

12. O Senhor ministro da justiça, confirmou à revista Visão, que "o Governo encontrará soluções para que, mesmo durante o mês de Agosto, os tribunais assegurem os seus serviços aos cidadãos. Questionado se todos os oficiais de justiça e magistrados adstritos aos tribunais teriam de futuro de gozar férias no mês de Agosto, o ministro lembrou que existem outros períodos de férias judiciais (Natal e Páscoa), pelo que o Executivo irá apresentar soluções que "tenham consenso" dos operadores judiciários". Ou seja, para o ministro da justiça, continua a haver turnos em Agosto e os magistrados e funcionários são obrigados a compensar as férias de verão a que têm direito, como qualquer cidadão, interpoladas com turnos que as interrompem, com o período de Natal e Páscoa.

13. Ora, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 100/99 de 31 de Março, regime da função pública, aplicável expressamente e subsidiariamente, ao abrigo do art.º 32.º do EMJ, aos Magistrados Judiciais, particularmente no seu art.º 5.º está previsto que

    Art. 5.º
    Marcação das férias

    1 - As férias podem ser gozadas seguida ou interpoladamente, não podendo um dos períodos ser inferior a metade dos dias de férias a que o funcionário ou agente tenha direito.
    2 - Sem prejuízo dos casos de conveniência de serviço devidamente fundamentada, não pode ser imposto ao funcionário ou agente o gozo interpolado das férias a que tem direito.
    ..........................
    4 - As férias devem ser marcadas de acordo com os interesses das partes, sem prejuízo de se assegurar, em todos os casos, o regular funcionamento dos serviços.
    5 - Na falta de acordo, as férias são fixadas pelo dirigente competente entre 1 de Junho e 30 de Setembro, podendo ser ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores que abranjam o local de trabalho em que o interessado desempenha funções.

13.1. Assim, sobre a questão da "compensação" ou conjunção das férias de Verão com as de Natal e da Páscoa, resulta do citado preceito que:

13.2. Convém igualmente notar que há Magistrados e funcionários que, pela sua antiguidade e por não faltarem qualquer dia durante o ano, têm - como qualquer cidadão neste país - 26, 27, 28 [e alguns ainda mais] dias úteis de férias, o que corresponde a mais do que um mês civil (de Agosto) de férias, sem aqui se contabilizar ainda com qualquer período de turno. Na verdade, além do número de dias de férias aumentar com a idade do titular, por cada 10 anos de serviço acresce mais um dia de férias por ano.

13.3. Nesses casos, circunscrever as férias dos Magistrados e funcionários ao mês de Agosto é inferior ao direito de férias que os mesmos têm, sabendo que os mesmos não podem ser vinculados a aceitar gozar esses dias no Natal e na Páscoa, salvo acordo expresso dos mesmos, o que será difícil obter, por constituir, nesse caso, uma situação de desfavorecimento relativamente aos demais cidadãos.

14. Há ainda que ter em consideração o constante do art.º 7.º do citado Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março:

    Art. 7.º
    Duração especial das férias

    1 - Ao funcionário ou agente que goze a totalidade do período normal de férias vencidas em 1 de Janeiro de um determinado ano até 31 de Maio e ou de 1 de Outubro a 31 de Dezembro é concedido, no próprio ano ou no ano imediatamente a seguir, consoante a sua opção, um período de cinco dias úteis de férias, o qual não pode ser gozado nos meses de Julho, Agosto e Setembro.
    2 - Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior, o período complementar de férias pode ser gozado imediatamente a seguir ao período normal de férias, desde que não haja inconveniente para o serviço.
    ...................

14.1. Ou seja: caso seja dado o seu acordo ao gozo de férias naqueles períodos (que englobam as chamadas férias da Páscoa e praticamente todas as de Natal), tem direito a mais 5 dias úteis de férias, que não podem ser gozadas em Julho, Agosto e Setembro.

14.2. Além disso, a prestação do serviço de turno, porque em dia de descanso semanal, implica necessariamente o gozo num dos três dias seguintes, de um dia de descanso. Se esse dia não for gozado (o que será a prática, face à natureza da função jurisdicional), acumular-se-á ao período de férias legais.

15. Estes são direitos fundamentais e constitucionais que os Juízes, enquanto cidadãos, têm necessariamente que ver reconhecidos e efectivamente exercidos, sob pena de passarem para uma situação de menoridade (desfavorecimento) relativamente aos demais cidadãos, violador do princípio constitucional da igualdade.

 
IV.
A natureza do golpe

16. A postura como os Juízes têm sido aviltados, de falta de respeito e de gravoso vitupério, constitui um golpe fatal no princípio constitucional da separação dos poderes, do exercício da função de julgar, isto é, da titularidade de um órgão de soberania e da sua auctoritas.

16.1. Na verdade, os Juízes podiam ser objecto de algumas observações, designadamente de alguns deles não cumprirem os prazos processuais e, consequentemente, das suas decisões não serem proferidas em tempo útil, o que é reconhecido existir, maxime derivado das leis de processo, de organização judiciária e da falta de meios para o efeito.

16.2. Porém, insinuar — como foi feito — que os Juízes não trabalham e que é necessário reduzir o período das férias judiciais para que assim sejam obrigados legislativamente a trabalhar mais e a produzir um acréscimo de 10% de decisões, foi um golpe completamente vil e injustamente falso. Se há algo que a maioria dos Juízes não pode ser acusada é de não trabalhar&ldots; E, conforme o adágio popular ... quem não se sente ...

17. Ainda diz a sabedoria popular: "quem cala, consente". Temos estado muito tempo calados. Temos consentido tudo. De tempos em tempos, tem havido um ou outro benefício (v.g., possibilidade de deduzir num campo muito relativo do IRS até 250 euros em formação), de reduzida significância e tal tem mantido os Juízes, ainda que insatisfeitos, mas calados. Mas será que o dever de reserva implica que os Juízes mantenham-se em silêncio perante esta ofensa final ? Será que podem continuar "impávidos e serenos", sem se importar sobre o que a "opinião pública" é coagida a pensar, como se fôssemos intangíveis ou insensíveis ? Será que o "espírito de missão" e de "sacerdócio" vai continuar acima das veleidades que de forma acrescida são perpetradas ? Será que os Juízes podem aceitar que, afinal, até têm culpa por trabalhar de forma sacrificial e que ainda lhes é exigível, em termos humanos, maior produtividade ?

18. Será que os cidadãos e o Estado pretendem que os Juízes continuem a negligenciar o tempo que pertence à família, ao lazer (imprescindível para a recuperação anímica, psíquica e física e, consequentemente para a produtividade efectiva), à necessidade de convivência social, de aprofundamento cultural, de formação permanente ?

— Será que os Juízes podem abdicar da exigência de dignidade no exercício da função soberana, em nome do Povo, de ser efectivamente Juiz ?

— Será que o cidadão está preparado para o fim da separação dos poderes, para o fim do Estado de Direito democrático, ficando a soberania apenas sustentada por um poder político movido por interesses ? Cabe aos Cidadãos (incluindo neles, os Juízes), o dever de se pronunciarem.

 
V.
Pela soberania e pela cidadania

19. Os Juízes não são funcionários públicos, nem prestam um "serviço público" nos termos em que o fazem os serviços públicos essenciais. Os Juízes são titulares do órgão de soberania. Isto implica:

19.1. Ser a sua estrutura de organização e disciplina (CSM / CSTAF) e associativa (ASJP) consultada e ouvida (efectivamente) pelos demais órgãos de soberania, em qualidade diversa dos outros profissionais forenses, atento o exercício de uma função de soberania, sem prejuízo da cooperação que deve ser empreendida entre as estruturas representativas de todos os profissionais forenses.

19.2. Serem garantidas, as Juízes, as mesmas condições de trabalho e equipamento, que são reconhecidas aos titulares dos outros órgãos de soberania (importa relembrar que no início da presente legislatura, cada deputado recebeu um computador portátil, um PDA com acesso à Internet, entre outros equipamentos das novas tecnologias).

19.3. Ser reconhecido exclusivamente aos Juízes um subsídio de função jurisdicional, pela natureza das suas funções de titularidade do órgão de soberania Tribunal, a qual distinta de todas as demais que são exercidas perante os Tribunais.

19.4. A urgente necessidade de aprovação da Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura e, comparando com institutos públicos que não são órgãos de soberania, enquanto os Tribunais o são, que estes passem (todos eles) a gozar de autonomia administrativa e financeira.

19.5. A remuneração dos Juízes deve passar a ser paga exclusivamente pelo Conselho Superior da Magistratura (e CSTAF), na medida em que é inaceitável que os Juízes enquanto titulares de um órgão de soberania sejam pagos por um organismo de outro órgão de soberania;

19.6. Consagração, no Orçamento de Estado, de uma rubrica referente ao Orçamento do C.S.M/C.S.T.A.F., ao lado dos outros órgãos de soberania (que têm orçamento individualizado).

19.7. A rede de Internet dos Tribunais passe a constituir um domínio próprio (v.g. tribunais.pt ou equivalente=, administrado pelo STJ ou pelo CSM), deixando de estar na dependência do Ministério da Justiça.

19.8. Reconhecimento efectivo dos direitos fundamentais inerentes à função jurisdicional. Nesses direitos, está incluído o direito ao gozo efectivo e à escolha efectiva do período de férias. Com efeito, o direito ao gozo de férias - legais - constitui um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, sendo o seu gozo é necessário para o bem estar, para qualidade de vida e para o exercício efectivo de uma profissão, designadamente para a própria produtividade. É impossível o exercício da tão exigente função jurisdicional com o mínimo de sanidade física, psíquica e anímica que as férias permitem obter. Nessa questão, deverão ser cumpridas as normas legais referidas supra em III., informando os Juízes, ao Conselho Superior da Magistratura, em tempo oportuno, quais o(s) período(s) de férias que escolhem, sem acordo em compensar com as férias de Natal e Páscoa (nas quais também existem turnos organizados, que têm de ser prestados pelos Juízes). Importa ainda considerar que o art.º 28.º, n.º 4 do EMJ, conjugado com o art.º 32.º do EMJ, conduz à aplicação subsidiária, aos Juízes do Dec.-Lei 100/99, devendo ser revogada ou alterada a redacção do n.º 1 do art.º 28.º do EMJ.

19.9. Cumprimento efectivo do Protocolo de 20.11.2003, outorgado entre a ASJP e o MJ, a saber:

19.10. Reformulação das leis de organização judiciária e do processo, com particular relevo na imperiosa alteração do valor das alçadas, por forma a obter uma justiça mais célere, equitativa e correspondente à realidade social e económica da presente década.

20. Por outro lado, o Juiz que se limitar à prática de todos os actos (audiências, conferências, despachos de expediente ou decisões de mérito) durante o horário normal de funcionamento da secretaria, está pura e simplesmente a cumprir o seu dever e a mais não é obrigado. Aliás, nos termos do n.º 2 do art.º 10.º do EMJ, o Juiz pode estar ausente fora das horas de funcionamento dos Tribunais, quando não implique a falta a qualquer acto de serviço ou perturbação deste. Isto é, o Juiz que assim o faça, não está a cumprir qualquer "greve de zelo". Apenas cumpre a obrigação decorrente da sua função.

20.1. Perante a implementação da medida anunciada, ou seja, perante a redução das "férias judiciais", é necessário tempo para realizar todos os actos, incluindo as decisões de mérito. Sendo as férias judiciais circunscritas a Agosto, sem prejuízo do gozo das férias noutros períodos temporais do ano, não há qualquer hiato temporal entre início das férias judiciais e o início das férias legais dos juízes, pelo que as sentenças não podem ser elaboradas nas aludidas férias judiciais e férias legais, antes e unicamente durante o horário de funcionamento normal da secretaria.

20.2. Isto implica, consequentemente, o reagendamento das diligências já marcadas e o agendamento das novas diligências ser efectuado com acuidade, de modo a permitir que os demais actos de expediente ou de decisão de mérito sejam realizadas dentro do prazo, e por regra, no resto do tempo útil (de segunda a sexta feira, dentro do horário normal de funcionamento), sem prejuízo das excepções - isto é, unicamente de questões de natureza urgente.

20.3. Assim demonstrado, impõe-se que tal seja sugerido como prática por todos os Juízes, e seja obtida do Conselho Superior da Magistratura, a garantia de que uma gestão do trabalho e da agenda nestes moldes merece a respectiva aprovação. Na verdade, ainda que os Juízes tenham o direito de escolherem o seu período de férias, subsiste o problema da prolação de todas essas decisões de expediente e de mérito que não podem ser transferidas para o horário de descanso diário, de repouso semanal, feriados ou férias.
— Ou seja, pode ser dirigido pela ASJP ao CSM o pedido de deliberação, que recomende aos Juízes que façam as respectivas diligências, incluindo as audiências de julgamento, em regra, de manhã ou de tarde, reservando o resto do dia para despachos, sentenças, acórdãos e actualização, de modo a assegurar que o aumento do volume do trabalho não possa perigar a necessária qualidade do trabalho judicial, não devendo as audiências ultrapassarem, em regra, o horário de funcionamento dos Tribunais, exceptuando casos de natureza urgente.

21. Ao assumir esta atitude, de responsabilidade e dignificação do exercício da sua função, os Juízes estão sobretudo a relevar os direitos do cidadão. Na verdade, não é uma vida de sacrifício pessoal, familiar e de privação cultural e social que dignifica a função de Juiz.
— Só com qualidade de vida efectiva, com repouso diário, semanal e nas férias, à semelhança de qualquer outro cidadão, mas com uma responsabilidade acrescida, podem os Juízes exercer cabal e dignamente a nobre função de julgar. Negar este direito, é contribuir para uma má prestação da função judicial, com prejuízo para o cidadão, em nome do qual, os Juízes administram a justiça.

S.M.Feira, 12 de Maio de 2005.

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