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TÍTULO

Juros de indemnizações por seguradoras
- Sujeitos à retenção de IRS ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 38 - Dezembro de 2003

TEXTO INTEGRAL

1. O problema
Tem vindo a constituir prática de algumas companhias de seguros, quando condenadas por sentença judicial no pagamento de uma indemnização e respectivos juros, deduzirem ao valor destes últimos, uma parcela para efeitos de imposto sobre o rendimento.

2. Elemento histórico

O Decreto-Lei n.° 442-A/88 de 30 de Novembro, entrado em vigor em 01.01.1989, aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), abolindo uma serie de impostos, entre eles o imposto de capitais.

Na vigência deste, aprovado pelo Decreto-Lei n° 44561 de 10/9/62, dispunha-se, além do mais, que são compreendidos na Secção A (que incidia sobre os rendimentos de aplicação de capitais): "Os rendimentos originados pelo diferimento no tempo de uma prestação ou pela mora no pagamento e ainda os auferidos a titulo de indemnização ou de cláusula penal, estipulados nos contratos".

Assim, tal imposto não abrangia os juros de mora devidos pelas indemnizações pagas aos sinistrados de acidente de viação.
Por um lado, os rendimentos ainda que auferidos a titulo de indemnização, não estavam estipulados no contrato; e por outro lado estes juros não correspondem a uma remuneração ou lucro, "mas antes a um reequilibro do património do lesado, pela entrega de prestação e respectiva indemnização pelo prejuízo causado" - Ac. RP, 14.10.1982, CJ, IV, p.244. (cfr. igualmente RLJ, Ano 93.°, p. 267 e BMJ, Ano 23, p. 217).

Nestes termos, pois, face ao disposto no art.º 3° n-° 3 do Código de Imposto de Capitais, não havia lugar a imposto no caso em que a seguradora tivesse que pagar juros sobre a indemnização judicialmente fixada, nem à sua consequente retenção.

Actualmente, o artigo 6.° n.° 1, al. g) do CIRS preceitua: "consideram-se rendimentos de capitais... os juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais, sejam contratuais, com excepção dos juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostor ou taxas" (excepção introduzida pelo Dec.Lei n.° 206/90 de 26.06).

Perante esta redacção, existem autores e alguma jurisprudência que consideram que estão incluídos, como matéria tributável, dos juros de mora: Dr. Correia dos Santos (Neto) - Imposto Único Sobre o Rendimento, III volume, 61; Dr. Rodrigues de Almeida - Introdução ao Direito Tributário Português, 163.

No actual Código do IRS, consideram-se rendimentos de capitais os juros ou quaisquer acréscimos de créditos pecuniários resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam contratuais ou legais- cfr. a citada al. g) do artigo 6.º.

3. A natureza dos juros

A indemnização devida por danos resultantes da prática de facto ilícito obedece, face ao disposto no artigo 562.° do Código Civil, ao princípio da restauração natural ou da indemnização em forma especifica. A reparação civil destina-se a dar ao lesado a situação patrimonial que teria se o facto que causou o dano não tivesse ocorrido.

Dívidas de valor são as que, sendo embora solvíveis em dinheiro, não têm directamente este por objecto, mas a atribuição de um poder aquisitivo ou uma prestação de outra natureza.

Tal é a obrigação de indemnizar quando a indemnização se faz em dinheiro.O que está primariamente em causa é a reintegração de um património ou a substituição de um valor de um bem - cfr. Baptista Machado, in RDES XXIV, pág. 56 e Antunes Varela, Das Obrigações, 3ª edição, vol. I, pág. 731. Esta obrigação de indemnizar é, assim, uma típica divida de valor.

Além disso, enquanto os juros moratórios visam a indemnização pelo prejuízo sofrido com o atraso da prestação (BMJ, 305.°, p. 45), os juros compensatórios têm a função de completar a indemnização devida, compensando o prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu direito; sendo assim, na realidade, um capital suplementar justificado pelo dano - (cfr. Vaz Serra, BMJ, 84.°, p. 244).

Apenas os juros que possam considerar-se rendimento do capital estão sujeitos à incidência do imposto, ou seja, os juros só são considerados rendimento do capital quando provenham da indemnização estabelecida no contrato.

4. A Jurisprudência

A jurisprudência tem sido praticamente unânime em definir os juros indemnizatórios ou compensatórios como representativos de danos provocados pela mora do devedor, não correspondendo a uma remuneração ou lucro, mas antes a um reequilíbrio do património do lesado, pela entrega de prestação e respectiva indemnização pelo prejuízo causado (cfr. por todos CJ, 1987, tomo II, pág. 222).

A este propósito, a Relação do Porto, por Ac. de 06.03.1995, proc. 9420434, in www.dgsi.pt, decidiu que "uma companhia de seguros condenada a pagar uma indemnização emergente de acidente de viação, consistente numa prestação pecuniária acrescida de juros moratórios, não pode oferecer ao lesado o pagamento dos juros com retenção na fonte do Imposto sobre Rendimentos Singulares que julgar devido. É que os juros indemnizatórios ou compensatórios, como regra geral, são representativos de danos sofridos pela mora do devedor, não correspondendo a uma remuneração ou lucro, mas antes a um reequilíbrio do património do lesado, pela entrega de prestações e respectiva indemnização pelo prejuízo causado".

A Relação de Lisboa, por Ac. de 24.10.2000, CJ, IV, p. 131, decidiu que "os juros de mora sobre indemnização por responsabilidade extracontratual tem cariz compensatório, pelo que não estão sujeitos a IRS, não podendo o seu devedor reter este imposto".

Com fundamento distinto, mas igualmente aplicável ao caso, a Relação do Porto, por Ac. de 12.10.2000, proc. 0031226, www.dgsi.pt, decidiu que "não deve ser retido na fonte o Imposto sobre os Rendimentos das pessoas Singulares relativo a juros devidos apenas com base na mora do pagamento de indemnização devida".

Finalmente, cumpre transcrever o recente Ac. da mesma Relação, de 21.05.2002, www.dgsi.pt, no qual se decidiu que "na indemnização por acidente de viação, o montante relativo a juros devidos desde a citação, que são juros compensatórios e não moratórios, não esta sujeito a retenção na fonte para efeito de IRS, por não serem tais juros tributáveis em IRS".

No corpo da decisão, assim se escreveu (e se passa a transcrever):

    "Nos termos do disposto no art.º 6.º, n.º 1, al. g), do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (redacção do Dec. Lei n.º 206/90, de 26/6), "consideram-se rendimentos de capitais os juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais, sejam contratuais".
    Será, como se questiona no citado acórdão da R. de Lisboa de 24/10/00, que os juros, no caso dos autos, podem integrar-se no conceito de rendimento de capitais?
    Os juros, tendo em conta a sua função ou finalidade, podem ser remuneratórios, moratórios e compensatórios (Correia das Neves, Manual dos Juros, 3.ª ed., 28 e segs.).
    O juro convencionado como paga de um empréstimo é remuneratório, mas o devido pela não restituição do capital no momento próprio já é de mora. São compensatórios os demais, isto é, os que não tenham a função de moratórios ou de remuneratórios.
    Como escreveu Vaz Serra (B.M.J. n.º 48.º, 111 e 112), "rigorosamente, todo o juro é compensatório (...), mas poderia reservar-se esta expressão para aquele que não fosse uma retribuição do capital ou uma compensação pelo atraso da prestação".
    Ora, os juros que incidem sobre o montante indemnizatório relativo aos danos advenientes de facto ilícito não deverão reputar-se como juros moratórios, mas antes como juros compensatórios, isto é, como fazendo também parte da indemnização devida.
    O Dec. Lei n.º 262/83, de 16/6, ao dar nova redacção ao art.º 805.º, n.º 3, do Código Civil, acrescentou-lhe uma 2.ª parte nos termos da qual "tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da 1.ª parte deste número".
    Desta nova redacção resulta que o legislador criou, no domínio da responsabilidade civil extracontratual, um termo inicial para a mora, pelo que os respectivos juros são considerados, legalmente, moratórios e não compensatórios, embora, em boa verdade, sejam compensatórios, já que se trata de uma mora artificial (v. Correia das Neves, ob. cit., 326).
    Foi esta caracterização legal como juros de mora que veio criar embaraços ao entendimento de que os juros incorporados na indemnização ilíquida, por se reputarem como compensatórios, não devem ser integrados no conceito de rendimentos de capitais e de que, por isso, não estão sujeitos a tributação.
    De todo o modo, como se conclui no citado acórdão de 24/10/00 (que vimos seguindo de perto), não sendo verdadeiros juros de mora, mas sim juros compensatórios que fazem parte da indemnização pelo dano, não podem ser tributados como se fossem rendimentos de capitais.
    Os juros em causa podem considerar-se abrangidos na previsão dos art.ºs 564.º e 566.º do C. Civil, dado que têm a função de completar a indemnização devida, compensando o lesado com o facto ilícito dos prejuízos sofridos até que logre a satisfação do seu direito, sendo, por isso, um capital suplementar justificado pelo dano, que tanto pode ser objecto de uma quantia calculada como provável, como a calcular em função de um juro a taxa diferente da legal (v. cit. acórdão desta Relação de12/10/00; B.M.J. n.º 84.º, pág. 244 e 248; o Ac. do S.T.J. de 15/3/74, B.M.J. n.º 235.º, 211; e o Ac. da R. de Lisboa de 23/11/82, C.J., Ano 7.º, 5.º, 105)."

5. Conclusão

Os juros que incidam sobre as indemnizações fixadas por sentença judicial não estão sujeitos à incidência do imposto nos termos do artigo 6° n.º 1, alínea g) do Código do IRS.

Se porventura quem esteja condenado ao pagamento de uma indemnização deduzir e retiver aos juros de mora o imposto sobre rendimentos, o credor deve instaurar a competente execução para pagamento de quantia certa relativamente a esse valor indevidamente retido.

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