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TÍTULO

Letras prescritas:
Podem servir de título executivo ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 20 - Abril de 2002

TEXTO INTEGRAL

No domínio do processo executivo, apenas os títulos enumerados taxativamente na lei (art.º 46.º do C.P.C.) podem servir de fundamento à instauração de uma acção executiva.

As partes não têm a faculdade de atribuir a força executiva a um documento relativamente ao qual a lei não lhe conceda eficácia executiva nem as mesmas partes podem afastar a natureza executiva de um título.

Serve esta introdução para contextualizar a questão se porventura uma letra cuja obrigação cartular esteja prescrita poderá, mesmo assim, servir de título executivo numa execução.

Nos termos do art.º 46.º do CPC são títulos executivos, além das sentenças condenatórias e dos documentos exarados ou autenticados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação, os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias cujo montante seja determinado ou determinável, ou de obrigação de entrega de coisas móveis ou de prestação de facto.

A reforma do CPC operada em 1995 não alterou a Lei Uniforme de Letras e Livranças (LULL) nem tal o poderia fazer face à hierarquia das respectivas fontes do direito, já que esta constitui uma convenção internacional ratificada por Portugal e, por conseguinte, vigente na ordem jurídica interna. Isto significa que continua em vigor o disposto no art.º 70.º da citada convenção, segundo o qual, "todas as acções contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento".

Assim sendo encontra-se prescrita a acção cambiária relativamente a uma letra cuja data de vencimento seja superior a três anos.

Mas, independentemente desse facto, ainda que a obrigação cartular constante da letra esteja prescrita, poderá a letra, enquanto quirógrafo, ou seja, enquanto documento particular no qual consta o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, servir de título executivo ?

A resposta está dependente da forma como o exequente instaurar a respectiva acção executiva.

Em princípio, tendo a execução sempre por base um título, que deve acompanhar a petição executiva, a causa de pedir da execução alicerça-se nesse título, sendo desnecessária a invocação da causa da obrigação propriamente dita.

Mas, quando se trate de uma obrigação causal e o título (documento que pode ser uma letra prescrita) não lhe faça referência concreta, incumbe ao exequente alegar e invocar a causa da obrigação na petição inicial, sob pena de, não o fazendo, a petição ser passível de indeferimento liminar [cfr. art.º 467.º, n.º 1, al. c) e 811.º e ss. CPC], com base em ineptidão [art.º 193.º, n.º 2, al. c) CPC]. Neste sentido, cfr. Lebre de Freitas, "A acção executiva à luz do Código Revisto", p. 54.

Essa invocação deve ser efectuada na petição inicial (ainda que a título subsidiário), sendo inadmissível que o venha a fazer na pendência da execução, após a verificação da prescrição da obrigação cartular, na medida em que tal implicaria uma alteração da causa de pedir, o que é inadmissível em sede executiva, salvo se houver acordo por parte do executado (art.º 272.º do CPC).

Por conseguinte, concluímos que uma letra prescrita (a obrigação cartular respectiva) pode servir de título executivo, enquanto quirógrafo ou documento particular, desde que o exequente na sua petição inicial expressamente invoque a respectiva obrigação causal, passível de oposição por parte do executado, nos termos do art.º 813.º CPC, sendo inadmissível essa alegação em fase posterior, nomeadamente em sede de contestação de processo de embargos de executado.

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