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TÍTULO

O Mandado de despejo

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», Série II, n.º 1 - Março de 2004

TEXTO INTEGRAL

1. Introdução
Instaurada uma acção de despejo e julgada a mesma procedente, qualquer que seja o seu fundamento na generalidade dos casos por falta de pagamento da respectiva renda , está o arrendatário obrigado à entrega do locado, em virtude da resolução do contrato de arrendamento. Quando assim não sucede, resta ao senhorio requerer a passagem de mandado de despejo, a fim de se ver restituído do local arrendado, livre de pessoas e bens.
Face ao novo regime da acção executiva, tem havido diferentes interpretações sobre a natureza e sobre a tramitação do mandado de despejo.

2. Execução especial

2.1. Simples incidente
A mais recente jurisprudência tem entendido que a execução do mandado de despejo é uma autêntica execução especial para entrega de coisa certa. Porém, esta execução não carece de ser deduzida segundo o modelo oficial de requerimento executivo, na medida em que constitui um simples requerimento ou incidente, deduzido no âmbito da acção declarativa de despejo, para emissão de mandado de despejo, quando o arrendatário não proceda à entrega do prédio nos termos fixados na sentença.

2.2. Inaplicabilidade das regras gerais
A esta execução especial não se aplicam as regras dos art.os 928.º a 932.º do CPC, mas sim as regras especiais dos art.os 59.º a 61.º do RAU, que estabelece uma tramitação própria e específica, distinta da tramitação prevista para a execução para entrega de coisa certa.
Por isso, além de não ser exigível a dedução do incidente através do modelo oficial do requerimento executivo, ao contrário da execução sob a forma de processo comum designadamente quando fundada em sentença , esta execução especial está sujeita ao deferimento liminar do Juiz, com ordem de passagem do mandado de despejo. Neste sentido, cfr. Ac. RL, 03.02.2000, CJ, I, p. 103 - "requerido o mandado de despejo, na sequência da falta de contestação de resolução do contrato de arrendamento - art.º 59.º do RAU - o Juiz tem de ordenar a sua passagem, fosse no próprio processo, fosse por apenso". O despacho de controlo liminar do Juiz, por corresponder ao despacho de citação do executado, é insusceptível de recurso, nos termos do art.º 234.º, n.º 5 do CPC.
Por outro lado, inexistindo citação do executado nem podendo haver transformação da execução para entrega de coisa certa em execução para pagamento de coisa certa (como pode suceder na execução para entrega de coisa certa), nem havendo qualquer acto específico que se enquadre no âmbito das competências do "agente de execução", inexiste qualquer obrigação legal para que o requerente/exequente indique um solicitador de execução ou que seja nomeado oficiosamente pela secretaria.

2.3. Jurisprudência
O recente acórdão da Relação de Guimarães (21.05.2003, CJ, III, p. 283 ss.), fundamenta de forma magistral a natureza especial do mandado de despejo. Ali se sustenta que "o art.º 56.º, n.º 1 do RAU, ao referir-se expressamente à fase declarativa da acção de despejo, implicitamente admite a existência da fase executiva. Nos termos do art.º 56.º, n.º 1 do RAU, a acção de despejo segue a tramitação do processo comum na fase declarativa, com as especialidades constantes dos art.os 57.º e 58.º do RAU. A execução do mandado de despejo, embora tenha a natureza de uma acção executiva para entrega de coisa certa, é uma autêntica acção executiva especial para entrega de coisa certa, como demonstram os art.os 58.º a 61.º. Especialidades estas que, tal como sucedia quando se encontravam nos processos especiais do CPC (art.os 964.º e ss.), afastam que se aplique a ela as regras do art.º 928.º a 932.º do CPC, visto que o legislador do RAU decidiu despejá-las a granel no RAU, sem as ter distribuído pelos tais sítios que melhor lhes conviesse. Por esta razão, tudo continuou substancialmente como dantes, no que toca à fase executiva. Ou seja, a ser uma autêntica acção executiva especial para entrega de coisa certa, à qual não se aplicam as regras dos art.os 928.º a 932.º do CPC, mas sim as regras especiais dos art.os 59.º a 61.º do RAU, como já antes ensinava o professor A.Reis (Processos Especiais, I, p. 1 ss)". (&ldots;) "Ora, a fisionomia e natureza peculiar do direito que se pretende executar - desocupação rápida do arrendado contra a vontade do arrendatário já condenado e a sua entrega livre e desembaraçado à disposição do senhorio, com o apoio da força pública e da autoridade administrativa - impõem um rito especial, fora do rito comum, que com aquela finalidade material se adeqúe, evitar o eternizar de uma questão já judicialmente decidida, e disponibilizando apenas os meios de defesa estritamente necessários com vista a evitar uma execução injusta após uma sentença condenatória já transitada em julgado".

3. Por apenso ou nos próprios autos ?
Não tem havido unanimidade sobre a forma de tramitação do mandado de despejo se nos próprios autos da acção declarativa ou por apenso à mesma. No citado Ac. da RG, de 21.05.2004, CJ, III, p. 283 ss. entende-se que o mandado de despejo corre por apenso nos termos do art.º 90.º, n.º 3 do CPC.
Enquanto incidente previsto nos art.os 59.º a 61.º do RAU e com a tramitação própria aí estabelecida, entendemos não existir fundamento para impor que o mandado de despejo corra por apenso. Porém, conforme foi decidido no Ac. RL, 18.05.1995 (BMJ, 447, p. 556) há uma vantagem (tão só) de ordem prática na sua apensação: "O processo de mandado de despejo é um processo executivo especial para entrega de coisa certa, que deve ser apensado ao processo de acção de despejo, mas apenas por uma razão de ordem prática, pois nenhum preceito legal impõe tanto. Em tal processo não há que citar o executado, sendo por isso desnecessária a sua identificação que, aliás, já consta da acção de despejo".

4. Indicação do valor
Sem prejuízo do referido supra, enquanto incidente específico da acção de despejo, face a essa sua natureza, no formalismo do seu requerimento inicial deve ser indicado, pelo menos, o valor da execução (do mandado de despejo), nos termos do art.º 467.º, n.º 1, al. f) do CPC ex vi art.º 466.º, n.º 1 do CPC, sendo a este valor que se atende para efeitos de custas (art.º 5.º do CCJ).

5. Custas
A execução do mandado de despejo está sujeito a custas, recaindo a responsabilidade dentro das regras gerais das execuções. Por isso, com o requerimento inicial a pedir a passagem do mandado de despejo deve ser autoliquidada a taxa de justiça inicial (art.º 23.º do CCJ) e o documento comprovativo do pagamento deve ser entregue ou remetido ao Tribunal com a apresentação de tal requerimento executivo (art.º 24.º do CCJ).

6. Oposição à execução
Não é permitido ao réu condenado, em acção de despejo, deduzir oposição ao pedido de mandado de despejo. Tal faculdade está afastada directamente pela lei nos art.os 59.º a 61.º do RAU, não se permite qualquer oposição à execução e apenas se permite o recurso de agravo do despacho que ordena a passagem do mandado de despejo e a específica oposição prevista nos art.os 60.º e 61.º do RAU.

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