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TÍTULO

Notificação entre mandatários (art. 229.º-A e 260.-A do CPC
É aplicável ao Ministério Público ?

REFERÊNCIAS

AUTOR: Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito
Publicado na Revista «O Advogado», n.º 27 - Dezembro de 2002

TEXTO INTEGRAL

1. A previsão
Segundo dispõem os art.os 229.º-A Código de Processo Civil, "Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, todos os articulados e requerimentos autónomos que sejam apresentados após a notificação ao autor da contestação do réu, serão notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte, no respectivo domicílio profissional, nos termos do artigo 260.º-A", dispondo, por sua vez, este último preceito que "as notificações entre os mandatários judiciais das partes, nos termos do n.º 1 do artigo 229.º-A, são realizadas por todos os meios legalmente admissíveis para a prática dos actos processuais, aplicando-se o disposto nos artigos 150.º e 152.º" e que "o mandatário judicial notificante juntará aos autos documento comprovativo da data da notificação à contraparte".

2. A questão
Não são poucos os casos em que o Ministério Público assume, principalmente no processo cível e administrativo, a posição de parte, de representação do Estado, enquanto pessoa colectiva, por conseguinte, no mesmo plano jurídico e processual dos particulares, quer como parte demandante, quer como parte demandada. Assim, põe-se a questão se, nesses casos, o mandatário da parte contrária deverá notificar o Ministério Público, juntando depois o respectivo comprovativo nos autos, ou se apenas deverá entregar a peça processual nos autos, juntando o competente duplicado que será entregue pelo Tribunal ao Ministério Público.

3. O espírito do legislador
Consta do preâmbulo do Dec.-Lei n.º 183/2000, de 10.08, que introduziu tais preceitos, que com essas medidas, pretendeu o legislador "desonerar os tribunais da prática de actos de expediente que possam ser praticados pelas partes", uma vez que este constituía "um dos factores que mais afecta a administração da justiça, originando atrasos na resolução dos litígios, perda de eficácia das decisões judiciais e falta de confiança no funcionamento dos tribunais".

4. Interpretação da expressão "mandatário judicial"
Os preceitos em causa dirigem-se aos mandatários judiciais, mas estes não se podem apenas considerar os que tenham sido constituídos pelas partes, uma vez que, ainda sob outra dimensão, os advogados (e solicitadores) exercem o mandato judicial através do patrocínio oficioso e nestes casos continuam obrigados a cumprir o disposto nos referidos preceitos.
Nos processos em que não exista mandatário judicial constituído ou patrono oficioso nomeado, designadamente nos casos em que a sua constituição não seja obrigatória, não existe sobre o mandatário constituído ou nomeado, qualquer "ónus" de notificar a parte contrária. Nesse casos, como nos demais não expressamente previstos, cabe às secretarias judiciais proceder à prática dos actos que, não foram transferidos para os mandatários.
Resulta assim, que a obrigação é circunscrita aos mandatários judiciais constituídos pelas partes ou aos patronos oficiosamente nomeados.

5. O Ministério Público versus mandatários judiciais
O Ministério Público assume, processualmente, a posição de representante do Estado-Administração, de outras pessoas colectivas públicas, de incapazes, ausentes em parte incerta e de incertos (cfr. art.º 219.º, n.º 1 da Constituição, art.º 1.º, 3.º, 5.º e 6.º do Estatuto do Ministério Público).
A Lei Orgânica de Funcionamento dos Tribunais Judiciais distingue os mandatários judiciais (nos quais se incluem os advogados, advogados estagiários e solicitadores) do Ministério Público (cfr. art.os 114.º e ss.).
O Ministério Público é um órgão do Estado e representa, nos Tribunais, entre outros, o Estado. Este, tem, efectivamente no Ministério Público um representante natural, sem necessidade de nomear para cada processo um mandatário judicial, assim limitando os encargos que tal mandato implicaria. É certo que, em casos isolados, o Estado constitui mandatários judiciais (art.º 20.º, n.º 1 CPC), mas nos restantes casos é sempre o Ministério Público que o representa. E, nesse pormenor, ocorre a diferença da posição processual do Ministério Público que é de "representante legal" e não de "mandatário". Aliás, nos casos em que o Ministério Público intervenha o processo juntamente com mandatário constituído pelos entes públicos, em caso de divergência, prevalece sempre a posição daquele (Ministério Público) e não deste (art.º 20.º, n.º 2 do CPC).

6. Conclusão
Na terminologia jurídica e nos preceitos do processo civil, são distintos os conceitos de "representação legal" atribuída ao Ministério Público e o de "mandatário judicial", circunscrito aos advogados, advogados estagiários e solicitadores, enquanto constituídos pelas partes ou nomeados como patronos oficiosos.
Os art.ºs 9.º-A e 260.º-A do CPC referem-se expressamente aos mandatários judiciais, constituídos pelas partes (ou nomeados patronos oficiosos que, nessa qualidade assumem o mandato judicial), que devem notificar o mandatário da parte contrária da peça processual apresentada em Tribunal.
O Ministério Público, enquanto representante legal, nos Tribunais, do Estado, dos ausentes, dos incapazes e dos incertos, não assume essa qualidade de mandatário, pelo que o mandatário da parte contrária não tem que notificar o Ministério Público directamente das peças processuais que pretenda apresentar em juízo, devendo apenas juntar o respectivo duplicado aos autos, o mesmo sucedendo com o Ministério Público que não é obrigado a notificar directamente o mandatário da parte contrária.

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