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Título

Imposto de selo, transacção e conciliação

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo

Data Publicação

24.Outubro.2005

Edição:

Revista «O Advogado», II Série, n.º 16, Julho de 2005

Texto Integral

I. Introdução

Designada data para audiência de julgamento, os mandatários encontram-se momentos antes para procurar uma solução por acordo para a justa composição do litígio. Com o conselho de bom senso do Julgador, com o grande empenho dos mandatários, com a difícil cedência entre as partes, o acordo é finalmente obtido.

O acordo é a melhor solução para todos. As partes ficam com o problema resolvido, evitam recursos e, quantas vezes, terminam uma relação de litígio e iniciam uma relação de proximidade. Os mandatários satisfazem as pretensões dos seus constituintes e podem reclamar os honorários devidos. O Julgador e o funcionário ficam libertos para a realização de outras diligências e actos processuais. O sistema de justiça fica favorecido, ganhando em celeridade, evitando-se tramitações subsequentes, recursos, eventuais anulações e repetições de julgamentos e, acima de tudo, atinge o desiderato da justiça: a pacificação social.

Porém, o Estado legislador é cego relativamente a essas vantagens reais. Em vez de incentivar que as partes resolvam o litígio por acordo, tributa esse acordo com um imposto - de selo. As partes são surpreendidas com essa imposição adicional e não fosse o reduzido valor que cada parte tem que suportar, muitas vezes desistiriam do acordo obtido. Os funcionários e o secretário de justiça são equiparados a inspectores fiscais e são obrigados a comunicar ao Fisco a falta de cumprimento do pagamento do imposto. Os mandatários com grande dificuldade conseguem explicar aos seus constituintes a razão e o fundamento da existência desse ónus acrescido.

Como compreender a contradição insanável e absurda entre um sistema cego de tributação fiscal e um sistema de justiça que visa a pacificação social ?

II. A questão

1. Apesar da cobrança do imposto de selo, nos Tribunais, ter sido abolida pelo art.º 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro, a mesma regressou em 1 de Março de 2000, com a entrada em vigor do Código do Imposto do Selo e da Tabela Geral do Imposto do Selo aprovados pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.

2. A DGAJ emitiu um parecer em 14.12.2001 - vinculativo para os oficiais de justiça - segundo o qual, " (...) O artigo 5.º, n.º 2 do Dec-Lei 387-D/87, de 29.12, foi revogado tacitamente pelo nº 3 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa à Lei 150/99, de 11.9, diploma que aprovou o Código do Imposto do Selo. Face à revogação operada, estão sujeitos a imposto do selo os autos e termos realizados em tribunal que se insiram na previsão do aludido n.º 3 da Tabela Geral anexa à Lei indicada, desde 1 de Março de 2000, data em que a mesma entrou em vigor".

3. Actualmente, o art.º 3.º da TGIS, republicada com o Dec.-Lei n.º 287/2003, de 12.11, preceitua que nos "autos e termos efectuados perante tribunais e serviços (...), que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, caução ao pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e danos e transacções", é devido o pagamento de imposto de selo, no valor de € 10,00 por cada um desses actos. Contudo, este valor só é devido se o auto ou termo for efectuado perante o Tribunal ou serviços de secretaria, isto é, lavrado efectivamente em juízo.

4. Por outro lado, nos termos do art.º 57.º do CIS, "quando, em processo judicial, se mostre não terem sido cumpridas quaisquer obrigações previstas no presente Código directa ou indirectamente relacionadas com a causa, deve o secretário judicial, no prazo de 10 dias, comunicar a infracção ao serviço de finanças da área da ocorrência do facto tributário, para efeitos da aplicação do presente Código".

5. Importa ainda atentar para o disposto no art.º 280.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a falta de cumprimento de quaisquer obrigações tributárias não obsta a que os documentos a elas sujeitos sejam valorados como meio de prova nas acções que pendam nos Tribunais judiciais", porém, "sem prejuízo da participação das infracções que o Tribunal constate", estabelecendo o n.º 3 a forma como tal deve ser processado.

6. O imposto de selo constitui um encargo dos titulares do interesse económico nas situações previstas no art.º 1.º do CIS (actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo, incluindo as transmissões gratuitas de bens, à excepção das operações sujeitas a IVA - cfr. art.ºs 1.º, 3.º, 4.º e 9.º do CIVA).

7. Em regra, a liquidação do imposto compete aos sujeitos passivos referidos no n.º 1 do art.º 2.º - cfr. art.ºs 23.º e 41.º do CIS. Porém, nos Tribunais e relativamente aos actos neles realizados, a liquidação e cobrança do imposto compete às secretarias judiciais (art.º 2.º, n.º 1 e 23.º, n.º 1 do CIS). Por isso, em muitos actos, designadamente em transacções judiciais, os funcionários têm informado as partes para estas se dirigirem à secção central e ali procederem ao pagamento do imposto de selo, sob pena de assim não sendo feito, tal omissão ser comunicada à repartição de finanças. Se as partes procederem ao pagamento desse imposto, o respectivo valor e a data da liquidação devem ser averbados nos documentos e actos processuais respectivos, nos termos do art.º 23.º, n.º 4 do CIS.

8. Porém, nem todos os casos que estão a ser considerados como tributáveis em pagamento deste imposto, são efectivamente sujeitos a mesmo. Tem havido da parte de algumas secretarias judiciais uma interpretação demasiado extensiva do art.º 3.º da TGIS, sabendo que apenas nos casos expressamente enunciados nas diversas alíneas desse preceito é devido o pagamento de imposto de selo.

III. Situações concretas

1. Transacção
É lícito às partes transigirem sobre o objecto da acção que não envolva direitos indisponíveis, qualquer que seja o estado em que ela se encontre - art.ºs 293.º, n.º 2 e 299.º, n.º 1 do CPC. A transacção pode fazer-se por documento autêntico ou particular ou por meio de termo lavrado na secretaria - art.º 300.º.
Deste modo, as transacções que sejam efectivadas pelas formas expressamente enunciadas supra e na medida em que consubstanciam um auto ou termo efectuado perante o Tribunal pelo qual se opera a transacção entre as partes, estão sujeitas ao pagamento de imposto de selo, nos termos do art.º 3.º da TGIS. O imposto é devido ainda que a transacção seja obtida no âmbito de um pedido civil enxertado em acção penal.
Sendo uma transacção outorgada por termo ou auto junto dos serviços de secretaria do Tribunal, o valor do imposto de selo é de € 10. Porém, se a transacção for entregue directamente no processo, constando de documento autêntico ou particular, o imposto devido é de metade, ou seja, € 5, nos termos do art.º 8.º TGIS, na medida em que nesse caso não é lavrado qualquer auto ou termo em juízo.

2. Confissão de dívida

2.1. Confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (art.º 352.º do Código Civil). Em qualquer altura da acção, o réu pode confessar o pedido ou parte dele (art.º 293.º CPC) através de documento autêntico ou particular ou ainda por termo lavrado na secretaria nos termos do art.º 300.º CPC.

2.2. Se uma parte lavrar um termo de confissão de dívida, isto é, se dirigir à secretaria e o réu confessar a dívida peticionada pelo autor ou o reconvindo confessar a dívida ou a compensação deduzida pelo reconvinte, na medida em que o acto é efectivado em juízo, isto é, perante o serviço do Tribunal, é devido o pagamento de imposto de selo fixado no art.º 3.º da TGIS.

2.3. Porém, se a confissão de dívida constar de um documento escrito particular que seja entregue para qualquer processo, tal acto não está sujeito ao imposto do selo, na medida em que se enquadra fora do âmbito do art.º 3.º da TGIS, isto é, não constitui nenhum auto ou termo lavrado perante o Tribunal.

2.4. Só há tributação de imposto de selo nas confissões de dívida. Se o pedido formulado pelo autor ou reconvinte se referir a qualquer matéria que não seja de dívida (v.g., reconhecimento de posse, da propriedade ou de qualquer outro direito real ou obrigacional - com exclusão da responsabilidade por perdas e danos) e houver confissão do mesmo, não é devido pagamento de imposto de selo, na medida em que o art.º 3.º TGIS circunscreve a obrigação do pagamento aos casos em que exista confissão de dívida.

3. Acordos em acção de divórcio
Não está prevista, directa ou indirectamente, no art.º 3.º da TGIS, nem pode ser interpretado extensivamente, a sujeição de pagamento de imposto de selo ao acordo estabelecido entre os cônjuges sobre as relações familiares e patrimoniais que conste de uma acta de tentativa de conciliação ou de audiência de julgamento no âmbito duma acção de divórcio (art.º 1407.º, n.os 2 e 3 do CPC). Com efeito, mesmo a conversão de divórcio litigioso em mútuo consentimento implica a obtenção de acordo em diversas matérias (designadamente na indicação de bens comuns, regulação de poder paternal, atribuição de casa de morada de família), mas tal acordo não consubstancia qualquer transacção nem pelo mesmo se procede a qualquer adjudicação de bens comuns, confissões de dívidas ou responsabilidade por perdas e danos. Cumpre notar que o acordo quanto às relações patrimoniais não envolve qualquer adjudicação, na medida em que tal só é passível de ocorrer na partilha - judicial ou extrajudicial - e não no processo de divórcio.

4. Processo de inventário
No processo de inventário, só há lugar a tributação de imposto de selo se na conferência de interessados houver licitação de bens imóveis ou for operada a adjudicação de bens comuns, sabendo que esta última previsão ocorrerá apenas em processo de inventário destinado à partilha dos bens na sequência de separação de pessoas e bens ou divórcio (cfr. art.º 1404.º, n.º 1 do CPC).
No âmbito do processo de inventário, haverá ainda a obrigatoriedade de comprovar o pagamento do imposto por quem apresentar em juízo um testamento (cfr. art.ºs 15.1, 15.3 e 15.6 da TGIS).

5. Conciliação

Quando seja obtido um acordo entre as partes na sequência de tentativa de conciliação (audiência preliminar) ou de conciliação (fase da audiência de julgamento prévia à produção de prova), a mesma não se pode considerar um contrato entre as partes nem por um auto ou termo efectuado perante o Tribunal, antes num acto presidido pelo Juiz destinado à obtenção da resolução do litígio, no âmbito de um acto jurisdicional, a saber, no âmbito da audiência de julgamento. As audiências de julgamento e respectivos resultados não estão sujeitos a pagamento de imposto de selo, razão por que o acordo resultante da conciliação dirigida pelo Juiz, ao abrigo do art.º 652.º, n.º 2 do CPC, não está sujeito a tributação a título de imposto de selo, na medida em que não está expressamente consignada essa previsão em qualquer preceito da Lei Geral Tributária ou do Código de Imposto de Selo e Tabela Anexa.
Assim, se o acordo for obtido na sequência de conciliação, poderá ser aposta em acta a menção: "no início da audiência de julgamento, foi pelo Meritíssimo Senhor Dr. Juiz promovida a conciliação das partes, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 652.º do C.P.C., no âmbito de cujo acto, foi possível conciliar as partes nos seguintes termos (...)", não estando esse acordo sujeito a tributação a título de imposto de selo.

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