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Título

Regime penal especial para jovens - Do que se trata e da sua aplicação

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo

Data Publicação

24.Outubro.2005

Edição:

Revista «O Advogado», II Série, n.º 18, Outubro de 2005

Texto Integral

1. Introdução
Poucos cidadãos não juristas sabem e também nem sempre é aplicável, o regime especial para jovens adultos. Trata-se de uma legislação especialmente criada para ser aplicada ou afastada a sua aplicação quando sejam condenados em sanção criminal arguidos com 16 a 21 anos de idade, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro. O diploma prevê que, em caso de aplicação de pena de prisão, o Juiz deve atenuar especialmente a pena, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. Por seu turno, o regime da atenuação especial da pena, previsto nos art.os 73.º e 74.º do Código Penal, implica a redução de um terço do limite máximo da moldura penal prevista para o tipo de crime e a redução do limite mínimo a um quinto se for igual ou superior a 3 anos e ao mínimo legal se for inferior.

2. Justificação do regime
O regime especial tem a justificação exarada na própria exposição de motivos constante do preâmbulo do diploma. A saber, "na necessidade de encontrar as respostas e reacções que melhor parecem adequar-se à prática por jovens adultos de factos qualificados pela lei como crime. O direito penal dos jovens adultos surge, assim, como categoria própria, envolvendo um ciclo de vida, correspondendo a uma fase de latência social que faz da criminalidade um fenómeno efémero e transitório".
Diz-se ainda que "nas sociedades modernas, que o acesso à idade adulta não se processa como antigamente, através de ritos de passagem, como eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento que representavam um "virar de página" na biografia individual. O que ocorre, hoje, é uma fase de autonomia crescente face ao meio parental e de dependência crescente face à sociedade que faz dos jovens adultos uma categoria social heterogénea, alicerçada em variáveis tão diversas como são o facto de o jovem ter ou não autonomia financeira, possuir ou não uma profissão, residir em casa dos pais ou ter casa própria".
É precisamente nesse período de latência social, em que o jovem escapa ao controlo escolar e familiar sem se comprometer com novas relações pessoais e profissionais, que é potenciada a delinquência, da mesma forma como a partir do momento em que o jovem assume responsabilidade, regride a hipótese de condutas desviantes.

3. Caracteres

3.1. Aplicação não obrigatória
Todavia, o regime especial previsto neste diploma não é de aplicação obrigatória. Com efeito, está dependente do Juiz considerar que da atenuação especial resulte uma vantagem relevante para a reinserção social do jovem condenado.
Deste modo, releva para a aplicação ou não do regime especial a inserção do jovem na sociedade, designadamente a sua estabilidade familiar e profissional, as condições pessoais e a sua situação económica, conduta anterior ao facto praticado e a posterior a este, designadamente se procurou reparar as consequência da sua conduta ilícita.
Se o arguido não tiver uma personalidade adversa à ressocialização, a aplicação do regime especial funcionará como estímulo para a sua reintegração na sociedade e o seu afastamento, para o futuro, de comportamentos desviantes.
Ou seja, embora a atenuação especial não seja de aplicação automática, o Tribunal deve usá-la sempre que se justifique por uma série de circunstâncias do caso concreto que levem a emitir um juízo de prognose favorável ao agente, no sentido de que a atenuação especial da pena resultem vantagens para a reinserção do jovem condenado

3.2. Apreciação obrigatória
Ao contrário da aplicação do regime ao caso concreto - que está dependente da apreciação do Juiz - , a jurisprudência tem considerado que o Juiz não pode deixar de apreciar expressamente se é ou não de aplicar o referido regime, quando o jovem arguido tenha idade entre 16 a 21 anos. Como decidiu o recente Acórdão do STJ, de 03.03.2005 (proc. 04P4706), a aplicação deste regime penal especial "não constitui uma faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos; a aplicação é, em tais circunstâncias, tanto obrigatória, como oficiosa". Ou seja, apesar do regime não ser de aplicação obrigatória, o Tribunal não está dispensado, quando se trate de arguido com menos de 21 anos, da pertinência ou inconveniência da aplicação de tal regime, devendo justificar a posição adoptada, ainda que seja no sentido da inaplicação do referido regime.

3.3. Apreciação oficiosa
A apreciação da (in)aplicação do regime especial não está dependente de invocação pelo Ministério Público ou pelo arguido. Trata-se de uma matéria de conhecimento oficioso, resultante da natureza dos interesses que se visam proteger, na realização de uma opção da vertente criminal. Por conseguinte, o Juiz, independentemente do pedido ou da colaboração probatória dos interessados, tem de proceder oficiosamente às diligências e à recolha dos elementos que julgue necessários para a aferição dos respectivos pressupostos.

4. Falta de elementos
A falta de elementos suficientes nos autos não é razão suficiente para tal matéria deixar de ser apreciada. Na verdade, a lei processual faculta ao Juiz diversos mecanismos para obter os dados enunciados no art.º 4.º do Dec.-Lei 401/82, mesmo que o arguido não preste qualquer colaboração. Por exemplo, os art.os 370.º e 371.º do Código de Processo Penal facultam ao Tribunal a possibilidade de, em qualquer altura do julgamento, solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, ou a respectiva actualização quando já constarem do processo, bem como ordenar a produção da prova suplementar que se revelar necessária, designadamente ouvindo o técnico de reinserção social e quaisquer pessoas que possam depor com relevo sobre a personalidade e as condições de vida do arguido.

5. Falta de apreciação
A falta de apreciação dos dados sobre a personalidade do jovem arguido, o seu comportamento anterior e posterior aos factos, a sua inserção familiar e sócio-profissional, indispensáveis à ponderação sobre a aplicação do regime penal especial para jovens, reconduz-se à verificação do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, nos termos do art.º 410.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo Penal.

6. Consequência processual
Contudo, a existência desse vício, não implica necessariamente a anulação do primitivo julgamento e a repetição de toda a prova (cfr. art.º 426.º do CPP). Com efeito, se o que está em causa é unicamente o conhecimento desses elementos específicos que permitam concluir pela aplicação ou não da atenuação especial decorrente do referido regime especial, consubstanciaria uma violência inaceitável e incompreensível a repetição de toda a prova relativa à conduta criminal, pois essa prova nenhuma relação tem com a questão concreta da aplicação do regime especial para jovens.
Nesta conformidade, a melhor solução parece-nos ser a reabertura da audiência de julgamento (art.º 371.º do CPP), com a determinação, ao abrigo do disposto no art.º 340.º, n.º 2 do CPP, das diligências necessárias e suficientes para a aferição dos elementos em falta, designadamente a elaboração de relatório social, com posterior ponderação da aplicação ou não do regime especial para jovens, com integração dessa decisão na sentença ou acórdão proferido.

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