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Título

Contrato de abertura de conta - constitui título executivo ?

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo

Edição:

Revista «O Advogado», II Série, n.º 22, Fevereiro de 2006

Texto Integral

1. Caracterização

1.1. Com o incremento do consumo e das grandes facilidades concedidas pelas entidades bancárias na concessão de crédito, de contas com plafonds ou limites a descoberto e com a crescente dificuldades dos cidadãos em cumprir com as suas responsabilidades nesse âmbito, tem-se tornado mais frequente a instauração de acções executivas fundadas no contrato de abertura de conta firmado entre a entidade bancária e o cliente e nas quais, além do capital, são em regra peticionados juros a taxas elevadas para as operações a descoberto.

1.2. O contrato de abertura de conta consiste, em regra, num documento escrito (impresso ou com ficha de assinaturas), do qual decorre o direito de depósito e levantamento de fundos por parte do titular da conta, com obrigação da entidade bancária registar essas operações em conta corrente. É ainda habitual, no âmbito deste contrato, serem celebrados outros contratos "complementares" que lhe estão associados, designadamente de convenção de cheques, concessão de crédito por descoberto em conta. Esta relação fica sujeita às "condições gerais" que constituem parte integrante do contrato e que sendo aceites e assinadas pelo cliente do banco, o obrigam.

2. Os títulos executivos

2.1. Nos termos do art.º 46.º, al. c) do Código de Processo Civil, constituem títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor, que importam constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. Deste modo, o título executivo é um documento sujeito a determinados requisitos formais, que devem incorporar uma determinada relação jurídica substancial, na medida em que aquilo que não se encontre plasmado no documento ou no título não pode ser objecto de execução.

2.2. Não há dúvida que os contratos de abertura de conta são documentos particulares e que estes vinculam por via da assinatura do cliente bancário, que assim reconhece a obrigação neles inscrita. O contrato é dinamizado sobretudo mediante a convenção de cheques que permite ao titular da conta requisitar cheques, com os quais emite ordens de pagamento dos fundos que existam na sua conta, até ao limite dos mesmos ou até ao plafond (abertura de crédito) associado ou acordado e que consubstancia um crédito. Também sucede algumas vezes que por via da relação de confiança estabelecida entre a entidade bancária e o titular da conta, aquela paga fundos inexistentes ou não contratados, confiando na sua posterior reposição.

3. A natureza do descoberto em conta
A doutrina e a jurisprudência tem qualificado o descoberto em conta (situação em que os valores pagos pela entidade bancária ultrapassam os fundos do titular da conta), como um mútuo mercantil, sujeito a juros remuneratórios, desde que haja acordo prévio nesse sentido ou, inexistindo este, mediante interpelação prévia, sem a qual são devidos apenas juros à taxa legal. Com efeito, no período em que o titular da conta vê a entidade bancária adiantar esses valores, tal corresponde a um "empréstimo" (mútuo) concedido por esta àquele (cfr. neste sentido, Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, 2001, p. 500 ss). E se assim não se considerasse, haveria um enriquecimento sem causa do titular da conta à custa da entidade bancária, que o obrigaria a indemnizar nos termos gerais.

4. Jurisprudência
A jurisprudência não tem tido unanimidade quanto à natureza executiva dos documentos de abertura de conta quando se verifique uma situação de descoberto em conta.

4.1. No sentido negativo, a Relação do Porto (Ac. de 08.10.2001, apelação n.º 1028/01, trp.pt), decidiu que "o contrato de abertura de crédito é um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. Este contrato, só por si, não é título executivo; os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito de crédito do exequente, na medida do desembolso que este tenha efectuado".

4.2. Mas, mais recentemente, a Relação de Guimarães (Ac. de 30.03.2005, proc. 23/05-1, dgsi.pt), decidiu que "o contrato de abertura de conta, que envolve a assinatura da ficha, a gestão da conta corrente e os cheques sacados pelo seu titular e pagos pelo banqueiro, para além do saldo positivo, integra o conceito de título executivo previsto no artigo 46.º al. c) do CPC., no que respeita ao capital, se não houver acordo escrito sobre os juros remuneratórios".

4.3. O título executivo é o documento do qual resulta a exequibilidade de uma pretensão e, portanto, a possibilidade da realização coactiva da correspondente prestação através de uma acção executiva; esse título incorpora o direito de execução, ou seja, o direito do credor a executar o património do devedor ou de um terceiro para obter a satisfação efectiva do seu direito à prestação (cfr. art.os 817.º e 818.º do Código Civil). As partes não podem atribuir força executiva a um documento ao qual a lei não concede eficácia de título executivo ("nullus titulus sine lege") e também não podem retirar essa força a um documento que a lei qualifica como título executivo; isso significa que os títulos executivos são, sem possibilidade de quaisquer excepções criadas "ex voluntate", aqueles que são indicados como tal pela lei e que, por isso, a sua enumeração legal está submetida a uma regra de tipicidade.

4.4. Assim, sem prejuízo do decidido pelo STJ (Ac. 16.12.2004, proc. 04B3004, dgsi.pt), "Um título executivo relativo a uma obrigação causal exige sempre a indicação do respectivo facto constitutivo, porque sem este a obrigação não fica individualizada e, por isso, o requerimento executivo é inepto por falta de indicação da respectiva causa de pedir (art.º 193º, n.º 2, alínea a), do CPC); na acção executiva, não está (logo no requerimento inicial) em discussão a existência da obrigação exequenda, pelo que a causa de pedir só serve para individualizar essa mesma obrigação", entendemos, à semelhança do decidido no Ac. STJ de 15.05.2001 (proc. 01A1113, dgsi.pt) que "a abertura de crédito visa a disponibilidade do dinheiro, sendo um contrato que fica perfeito com o acordo das partes, sem necessidade de qualquer entrega monetária. O contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, assinado pelo devedor, sendo as obrigações pecuniárias determináveis nos termos da liquidação do exequente, através da junção do extracto de conta corrente, constitui título executivo".

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