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Título

Cláusulas contratuais gerais - Qual o sentido do dever de informação ?

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo

Edição:

Revista «O Advogado», II Série, n.º 23, Março de 2006

Texto Integral

1. Caracterização

É cada vez maior a frequência com que os consumidores são confrontados com contratos previamente redigidos, designadamente com cláusulas apostas no verso de formulários e que, na sua celebração dos mesmos se limitam a assinar sem uma leitura cuidada de cada uma das cláusulas.

O Dec.-Lei n.º 446/85, de 25.10, alterado pelo Dec.-Lei n.º 220/95, de 31.01 e pelo Dec.-Lei n.º 249/99, de 07.07, introduziu no ordenamento jurídico português o regime da fiscalização judicial das cláusulas contratuais gerais, enquanto exteriorização dos direitos do consumidor. Este diploma aplica-se, nos termos do n.º 1 do art.º 1.º às "cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar". Este regime abrange, conforme dispõe o art.º 2.º do mesmo diploma, "salvo disposição em contrário, todas as cláusulas contratuais gerais, independentemente da forma da sua comunicação ao público, da extensão que assumam ou que venham a apresentar nos contratos a que se destinem, do conteúdo que as informe ou de terem sido elaboradas pelo proponente, pelo destinatário ou por terceiros". Acrescentou o Dec.-Lei n.º 249/99, de 07.07, um novo n.º 2 ao art.º 1.º, nos termos do qual "o presente diploma aplica-se igualmente às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar".

Este diploma impõe a observância de certos requisitos formais (v.g. art.OS 5.º, 6.º e 8.º) e materiais ou substantivos (v. art.os 16.º a 22.º), assentando estes, basicamente, nos princípios da boa fé, da proibição do abuso de direito e do da protecção da parte mais fraca [Ac. do STJ, de 17.6.99, CJSTJ, II, p.149.].

 

2. O dever de comunicação e de informação

2.1. Previsão
Nos termos do art.º 5.º do Dec.-Lei citado, "as cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las". Quando em litígio, um dos principais argumentos que são alegados consubstancia a falta do cumprimento do dever de informação do alcance ou sentido de uma ou de várias cláusulas do contrato, conduzindo a que o consumidor tenha assinado na convicção de um sentido oposto ou sem estar devidamente esclarecido sobre o alcance da cláusula.

2.2. Quesitação
Segundo dispõe o n.º 3 do art.º 5.º do Dec.-Lei n.º 446/85, "o ónus de prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais", sendo essa prova essencial para que as cláusulas em causa sejam eficazes relativamente à parte aderente. Por conseguinte, atenta a regra de distribuição do ónus de prova, a ser formulado um quesito na base instrutória para prova no âmbito de um processo judicial, o mesmo deve ser redigido sempre na forma positiva (por exemplo, "A Ré informou, explicou ao Autor o teor e o sentido da cláusula X do contrato ?") e não na forma negativa.

2.3. Falta da prova
Não havendo prova dessa comunicação, e recaindo o ónus de prova sobre a entidade que apresenta as cláusulas contratuais gerais, dispõe o art.º 8.º do mesmo diploma que "consideram-se excluídas dos contratos singulares: a) as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do art.º 5.º". Ou seja, tudo se passa como se efectivamente inexistissem quaisquer cláusulas contratuais gerais ou a cláusula contratual geral em concreto sobre que incidiu a falta de informação e comunicação.

2.4. Jurisprudência
Conforme decidiu o STJ (Ac. 01.02.2000, proc. 99A877, www.dgsi.pt), "I - Posto que as cláusulas contratuais gerais não são fruto da livre negociação desenvolvida entre as partes, já que estão elaboradas de antemão e são objecto de simples subscrição ou aceitação pelo lado da parte, já que estão elaboradas de antemão e são objecto de simples subscrição ou aceitação pelo lado da parte a quem são propostas, a lei prescreve diversas cautelas tendentes a assegurar o seu efectivo conhecimento por essa parte e a defendê-la da sua irreflexão, natural em tais circunstâncias. II- Estas cautelas dos artigos 5.º e 6.º do DL 446/85, de 25 de Outubro, onde se faz recair sobre o proponente o dever de comunicação do teor das cláusulas, o dever de informação sobres os aspectos nelas compreendidos cuja aclaração se justifique, e o dever de prestar todos os esclarecimentos razoáveis solicitados. III- Esse dever de comunicação tem duas vertentes: por um lado, o proponente deve comunicar na íntegra à outra parte as cláusulas contratuais gerais de que se sirva (artigo 5.º, n. 1), por outro lado, ao fazer esta comunicação, deve realizá-la de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência (artigo 5.º, n.º 2); querendo-se estimular o proponente a bem cumprir esse dever, o n. 3 desse artigo faz recair sobre ele o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva. IV- O comando contido na alínea a) do artigo 8.º desse DL, ao prescrever a exclusão das cláusulas não comunicadas nos termos do artigo 5.º, tem que ser entendido - atenta a referida norma sobre o ónus da prova - como prescrevendo a exclusão das cláusulas em relação às quais se não prove terem sido comunicadas".

No mesmo sentido, decidiu o STJ por ac. de 18.11.1999, proc. 99B869, www.dgsi.pt - "Com a revisão constitucional de 1989 os direitos do consumidor passaram a arvorar-se à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica. O direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente. (&ldots;) O fornecedor de bens ou serviços é quem tem de informar de forma completa o consumidor dos serviços que presta e dos benefícios que concede, estando o consumidor dispensado do ónus de tomar as iniciativas necessárias ao seu correcto esclarecimento".

3. Conclusão
Para que num contrato de adesão o aderente possa ter um conhecimento efectivo das cláusulas antes de as subscrever é preciso que as mesmas lhe sejam lidas e explicadas. É de todo irrelevante o facto de as mesmas constarem no verso do contrato possibilitando uma leitura posterior, pois a aferição da comunicação terá que ser efectuada no momento em que foi emitida a declaração negocial. A omissão da leitura e explicação do teor das cláusulas contratuais, implica que tais cláusulas se considerem não escritas e, consequentemente, estando excluídas do contrato não sejam oponíveis ao contraente aderente.

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