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Título

Presunções judiciais - o que são ?

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo

Edição:

Revista «O Advogado», II Série, n.º 24, Abril de 2006

Texto Integral

I. Introdução

1. No processo civil vigoram regras fundamentais sobre os requisitos de alegação e prova de factos para que uma determinada pretensão ou oposição que seja deduzida obtenha vencimento. Assim, segundo o princípio do dispositivo, incumbe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções (forma de oposição), razão por que o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo da possibilidade de consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais, assim como os factos notórios (factos de conhecimento geral) e aqueles que o Tribunal tem conhecimento por exercício das suas funções (cfr. art.os 265.º e 514.º do Código de Processo Civil).

2. Por outro lado, segundo o princípio geral de ónus de prova, incumbe a quem alega um facto, a prova do mesmo e a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita (cfr. art.º 342.º do Código Civil), sem prejuízo dos casos especiais e de inversão do ónus de prova previstos nos artigos 343.º e 344.º do Código Civil).

3. No entanto, o art.º 351.º do Código Civil prevê expressamente a possibilidade do juiz estabelecer presunções judiciais, as quais só são admitidas nos casos em termos em que é admitida a prova testemunhal. Razão por que, ao proferir a sentença, o juiz deve tomar em consideração os factos admitidos por acordo, os provados por documento ou confissão reduzida a escrito e os que sejam passíveis de ser inferidos por presunção judicial ou legal, dos factos provados, dos factos notórios e de conhecimento oficioso (art.º 660.º, n.º 2 do CPC).

II. Noção e abrangência

1. As presunções são ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (art.º 349.º do Código Civil). As presunções judiciais são, pois, ilações (conclusões) que o juiz extrair, tendo por fundamento matéria de facto - julgada provada, notória ou de conhecimento oficioso.

2. Uma das principais presunções judiciais consiste naquela que resulta de factos que enunciam violação de normas legais. Designadamente, nas acções de indemnização por facto ilícito (v.g., por acidente de viação), embora caiba ao lesado a prova da culpa do lesante, a posição daquele será frequentemente reduzida pela intervenção da chamada prova de primeira aparência (presunção simples): se a prova prima facie ou por presunção judicial produzida pelo lesado, apontar no sentido da culpa do lesante, cabe a este o ónus da contraprova; em princípio, procede com culpa o condutor que, em contravenção aos preceitos estradais, causar danos. Por exemplo, provado que a condução do automóvel foi feita em manifesta violação da regra enunciada no artigo 13.º n.° 1, do Código da Estrada ("fora de mão"), fica demonstrada a culpa do respectivo condutor, culpa presumida que só resultaria afastada se o mesmo provar que aquela condução pela esquerda da meia faixa de rodagem à direita do condutor se encontrava justificada por ocorrer situação de facto subsumível a qualquer das excepções previstas naquele artigo 13.º - v.g., se provar que invasão da faixa contrária foi motivada por qualquer avaria mecânica súbita ou por caso fortuito ou de força maior (cfr. BMJ, n.º 414, p. 533).

3. Todavia, se a presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto, a jurisprudência tem entendido que não se pode suprir por via da presunção judicial a carência de prova dum facto sujeito a julgamento, pois tal constituiria a violação do aludido princípio do dispositivo. Neste sentido, cfr. o recente Ac. STJ, 29.11.2005, proc. 05B3162, dgsi.pt - "I - Não é possível determinar um facto por presunção judicial, se o quesito que visava o mesmo facto mereceu resposta negativa. II - No entanto, se esse quesito não podia ser formulado por integrar matéria de direito, nada impedia a referida presunção".
O caso concreto que originou este aresto é elucidativo sobre a admissibilidade de utilização da presunção judicial. A saber, foi quesitado se A tinha emprestado X a B, porém tal expressão tanto podia dizer respeito ao acto vulgar de ceder uma coisa para depois ser devolvida ou se, erradamente, a própria qualificação do negócio em litígio, o próprio thema decidendum - como era o caso. Porque o quesito nem sequer devia ser formulado, em termos de decisão nada impedia que o julgador extraísse uma ilação de facto a partir dos demais factos, mediante presunção judicial.

4. Finalmente, a presunção judicial, à semelhança da prova testemunhal (cfr. art.º 351.º do Código Civil), depende apenas da convicção do julgador, porque extraída dos demais factos provados, notórios ou de conhecimento oficioso. Razão porque - e designadamente-, embora nas acções em que a seguradora pretende exercer o direito de regresso contra o condutor que conduza sob a influência do álcool, a mesma tenha que provar o nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 6/2000 não afasta a determinação desse nexo de causalidade mediante presunção judicial. Tal prova, como enunciou em voto de vencido o Exmo. Conselheiro Araújo de Barros, constitui uma "verdadeira causa diabólica, na medida em que, na prática é impossível". Por isso, o STJ vem decidindo (cfr. Ac. STJ, 12.05.2005, proc. 05B085) que "a tese do acórdão [de fixação de jurisprudência] só afasta, expressamente, aquilo que se chama, com alguma impropriedade, a presunção "automática", uma vez que esta iria na prática reconduzir-se à tese dos defensores da desnecessidade de prova. Mas, como é óbvio, não exclui a presunção judicial, que depende apenas da convicção do julgador, o qual a retira dos factos provados. Por isso, a dita prova talvez possa ser feita, mediante a análise concreta dos factos, mormente da conduta do causador do acidente".

III. Conclusão
É lícita a utilização da presunção judicial para concluir da verificação dum facto desconhecido (presumido), mas tal pressupõe a existência de facto(s) conhecido(s), servindo-se o julgador, para esse fim, de regras da experiência da vida, segundo o padrão do "homem médio". As presunções judiciais representam processos mentais do julgador, numa dedução decorrente de factos conhecidos e "são afinal o produto das regras de experiência: o juiz, valendo-se de certo facto e de regras de experiência conclui que aquele denuncia a existência doutro facto. Ao procurar formar a sua convicção acerca dos factos relevantes para a decisão, pode utilizar o juiz a experiência da vida, da qual resulta que um facto é consequência de outro" (A. Lopes Cardoso, in Revista dos Tribunais, 86.º-112). Sem a utilização dessas presunções seria impossível, em muitos casos concretos, fazer justiça, na sua asserção de efectivação da verdade material.

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