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Título

Factos Instrumentais - o que são ?

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo

Edição:

Revista «O Advogado», II Série, Abril de 2006

Texto Integral

1. Introdução

1.1. No artigo da edição anterior fizemos referência às presunções judiciais. No âmbito de um processo cível, a alegação de factos e a sua prova constitui o cerne fundamental sobre o qual incidirá uma decisão de mérito. Segundo o princípio do dispositivo, incumbe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções (forma de oposição), razão por que o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes. Todavia, o art.º 264.º, n.º 2 do Código de Processo Civil permite ao juiz a consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais.

1.2. Esses factos instrumentais podem decorrer da produção de prova ou que sejam trazidos por qualquer forma ao processo, por exemplo, de factos que embora não articulados pelas partes, estejam consubstanciados em documentos que haja requisitado e através dos quais seja possível chegar à prova dos factos principais em discussão no pleito (cfr. Ac. Relação de Coimbra, 03.12.1998, BMJ, 482, p. 305).

Mas, em que consistem os factos instrumentais ?

2. Conceito e abrangência

2.1. Na noção dada por CASTRO MENDES (Direito Processual Civil, II, p. 208), factos instrumentais são os que interessam indirectamente à solução do pleito por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos actos pertinentes. Já segundo TEIXEIRA DE SOUSA (Introdução ao Processo Civil, p. 52), tratam-se de factos que indiciam os factos essenciais. Por outras palavras, são factos secundários, não essenciais, mas que permitem aferir a ocorrência e a consistência dos factos principais. Conforme distingue muito claramente LOPES DO REGO (Comentário ao CPC, p. 201), "factos instrumentais definem-se, por contraposição aos factos essenciais, como sendo aqueles que nada têm a ver com substanciação da acção e da defesa e, por isso mesmo, não carecem de ser incluídos na base instrutória, podendo ser livremente investigados pelo juiz no âmbito dos seus poderes inquisitórios de descoberta da verdade material", enquanto que "factos essenciais, por sua vez, são aqueles de que depende a procedência da pretensão formulada pelo autor e da excepção ou da reconvenção deduzidas pelo réu".
Estabelecendo esta relação como pressuposto, o Ac. da Relação de Coimbra, de 27.04.2004 (proc. 204/04, Des. Rui Barreiros, dgsi.pt), decidiu que "para que os factos sejam instrumentais é necessário que tenham uma relação com os factos principais, de tal maneira que, a partir daqueles, se possa chegar a estes. Assim, determinados factos podem ser instrumentais numa acção e não o serem numa outra - serem até os factos principais ou serem factos irrelevantes".

2.2. Os factos instrumentais têm um relevo que vai para além do fim do próprio processo, designadamente em sede de caso julgado, na medida em que o âmbito do caso julgado material estende-se também aos factos instrumentais, na medida em que a parte deixa de poder invocar, em nova acção, factos instrumentais não produzidos em idêntica e anterior pretensão, da mesma forma como vê precludida a possibilidade de invocar razões jurídicas não invocadas ou oficiosamente consideradas na acção anterior (cfr. MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, p. 323 e 324).

3. Utilização dos factos instrumentais

3.1. A jurisprudência tem considerado que, se já constarem do processo aquando do saneamento dos autos e selecção dos factos assentes e controvertidos, os factos instrumentais, como circunstâncias da vida real que são, podem ser incluídos nesse despacho. Deles se podem fazer derivar os factos fundamentais que, as mais das vezes, nem sequer podem ser provados directamente. Além disso, a fixação dos factos instrumentais tem a vantagem de permitir a reapreciação da matéria por outro julgador, em certa medida, isto é, na medida da dedução das ilações deles extraídas (cfr. Ac. Relação do Porto, 07.02.1984, BMJ, 334, p. 534).

3.2. Já o poder inquisitório que é conferido ao juiz artigo 264.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, permitindo-lhe tomar em consideração na decisão os factos que "sejam complemento ou concretização de outros que as partes oportunamente hajam alegado" apenas visa suprir certas deficiências da alegação, e não a completa omissão de factos essenciais à procedência da pretensão formulada ou da excepção deduzida. É que, conforme decidiu o STJ (Ac. 01.07.2004, proc. 03B3417, Cons. Noronha do Nascimento, dgsi.pt), "o princípio do inquisitório não significa que à parte basta alegar os factos essenciais, cabendo ao juiz fazer tudo o resto: recolher os factos instrumentais, ouvir testemunhas desaparecidas, recolher toda a prova e fazer todas as diligências etc., à margem da inércia das partes. Uma tal leitura do princípio do inquisitório levaria à inconstitucionalidade do patrocínio judiciário obrigatório; impor o patrocínio obrigatório numa leitura destas, era consagrar uma arbitrariedade sobre as partes processuais que o quisessem dispensar que inconstitucionalizaria essa obrigatoriedade".

3.3. De qualquer modo, tem-se também entendido que o tribunal não está obrigado a indicar especificada e concretamente os factos instrumentais que o conduziram à fixação dos factos finais ou fundamentais (Ac. STJ, 17.06.1998, BMJ, 478, p. 101), se os mesmos não constarem da aludida selecção da matéria de facto.

3.4. Há todavia todo o interesse em que o juiz, para melhor compreensão dos factos principais e para uma decisão de mérito que valorize a verdade material, faça uso dos factos instrumentais para responder de forma explicativa ou restritiva ao quesitado. Valorando esta prática, o STJ (Ac. 17.06.2003, proc. 03B1007, Cons. Pires da Rosa, dgsi.pt) decidiu que "a resposta explicativa ou restritiva a um facto incluído na base instrutória pode incluir factos instrumentais, factos que ajudem à descoberta da verdade, da essencialidade daqueles que constituem a causa de pedir, porquanto seja preciso explicar o que a simples expressão naturalística destes não possa fornecer".

3.5. Do mesmo modo, tornar-se-á muito valiosa a enunciação em sede de fundamentação da matéria de facto, desses factos instrumentais, porque fazendo-o, ao elaborar a sentença, o julgador pode tomar em conta, nos termos do art.os 664.º e 264.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da matéria de facto, nomeadamente, decorrente da fundamentação das respostas dadas à matéria de facto da base instrutória (neste sentido, cfr. o recentíssimo Acórdão do STJ, de 28.03.2006, proc. 06A407, Cons. João Camilo, in dgsi.pt).

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