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Título

Factos Notórios: o que são ?

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo

Edição:

Revista «O Advogado», II Série, Junho de 2006

Texto Integral

1. Introdução e conceito

1.1. Há factos que falam por si. Além de dispensarem qualquer prova, também dispensam a sua alegação. As partes nem sequer carecem de fazer referência aos mesmos, porque podem ser considerados pelo Juiz para a decisão de uma determinada causa. A estes factos chama a lei de processo, factos notórios (art.º 514.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).

1.2. Na definição mais clássica, facto notório é aquele que é do conhecimento geral. Como refere Calamandrei (Per La Definizione Del Fatto Notorio, 1925, 1º, pg. 309), trata-se do conhecimento comum das pessoas que pertencem a uma determinada esfera social, sendo esta constituída por um conjunto de pessoas que, por diversos motivos - de tempo, religião, de profissão, de cultura, etc.-, têm interesses comuns. Daí que, a doutrina tem classificado os factos notórios em duas espécies:
- Os acontecimentos de que a generalidade das pessoas tomou conhecimento (v.g., um terramoto, uma guerra, um ciclone, uma inundação, um incêndio, uma revolução política, etc.);
- Os factos que adquiriram o carácter de notórios por via indirecta, ou seja, através de raciocínios desenvolvidos a partir de factos do conhecimento comum.

1.3. Nesta senda, Alberto dos Reis (CPC Anotado, III, p. 261) classifica como "factos notórios apenas aqueles que sejam do conhecimento geral, ou seja, os que sejam do conhecimento da massa dos cidadãos portugueses regularmente informados, isto é, com acesso aos meios normais de informação". Consequentemente, não se podem considerar como notórios os factos que sejam do conhecimento de um sector restrito de pessoas, com informação muito acima da média ou de um sector muito específico (ex. problemas de natureza económica, ocorrências ou práticas de funcionais de uma profissão).

1.4. Naturalmente que o conhecimento que o Juiz tem do facto enquanto notório resulta não dos seus conhecimentos particulares, mas sim do conhecimento que o Juiz tem, colocado na posição de cidadão comum, regularmente informado, sem necessitar de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos (cfr. Castro Mendes, "Do Conceito de Prova", 711 e Vaz Serra, Provas, BMJ 110.º-61). De outro modo, seria um conhecimento ao qual faltaria a generalidade cognitiva para ser qualificado como notório.

1.5. Relevante na sua definição é o conhecimento e não a relevância do facto. Como decidido no Ac. STJ, 25.10.2005, proc. 05A3054, dgsi.pt), o facto notório tem que ser conhecido, "não bastando para tal classificação qualquer conhecimento, pois é indispensável um conhecimento de tal modo extenso e difundido que o facto apareça como evidente, revestido de um carácter de certeza resultante do conhecimento do facto por parte da massa dos portugueses que possam considerar-se regularmente informados por terem acesso aos meios normais de informação". Ou seja, ao definir no n.º 1 do art.º 514.º os factos notórios como os que são do conhecimento geral, assim elegendo o conhecimento, e não os interesses, como critério de notoriedade, a lei faz apelo a uma ideia de publicidade, implicando a extensão e difusão do conhecimento à grande maioria dos cidadãos, de modo que o facto apareça revestido de um carácter de certeza" (cfr. Ac. STJ, 26.09.1995, BMJ, 449, p. 293).

 

2. Exemplos

2.1. A morte de alguém, salvo raríssimas e anómalas excepções, causa de um profundo sofrimento nos seus familiares directos, sendo esse sofrimento tanto mais intenso quanto mais fortes fossem os laços de afecto que uniam estes àquele. Este constitui um facto notório. Numa decisão do STJ (07.01.1981, BMJ, 304, p. 144) considerou-se precisamente que "a experiência da vida transforma em factos notórios certos factos concretos de dor moral, relevante pela sua gravidade, como aquela que sofre um pai ou mãe que perde o seu filho único ou aquela que sofre o filho que perde a mãe ou o pai quando mais precisa dele". E, "se é certo que há quem pense que é menor o desgosto dos filhos (sobretudo de tenra idade) do que o da viúva, face à morte do pai e marido, também não se pode esquecer que o desgosto dos filhos se irá agravando com o seu crescimento, sobretudo por se verem privados do amparo do pai relativamente à sua criação e educação (cf. Ac. do STJ, de 18.07.85, BMJ 349, p. 499). Quer uns, quer outros, são factos notórios.

2.2. Mas, por outro lado, já não é facto notório a ocorrência de danos indemnizáveis, designadamente os de natureza moral, por efeito da mora no cumprimento de um contrato de construção e entrega de moradia (Ac. STJ, 28.05.2002, proc. 02B1163, dgsi.pt), ou de quanto seja necessário despender para reparar um determinado dano, pois dependem de conhecimentos específicos.

 

3. Questões processuais

3.1. Por não carecerem de alegação nem de prova, embora possam ser elencados na matéria assente, já não devem ser objecto de quesitação na base instrutória. Tal contrariaria a sua natureza de notórios para serem abstractamente passíveis de ser julgados como não provados. Além disso, reconduziam-se a matéria controvertida, quando um facto notório, pela sua essência, não suscita qualquer dúvida sobre a sua ocorrência e as circunstâncias e que o mesmo tenha ocorrido. Aliás, no Ac. STJ, 05.03.1996, CJSTJ, I, p. 122 considerou-se que ainda que um determinado facto notório tenha sido quesitado e julgado não provado, nada impede que o facto - que seja classificado como notório - sejam objecto de consideração, designadamente em sede de recurso para servirem de fundamentação para uma decisão de mérito.

3.2. A ocorrência de factos notórios, designadamente durante a pendência da acção, é passível de conduzir à ampliação do pedido. Neste sentido, a Relação do Porto (Ac. 03.05.1990, BMJ, 397, p. 566) decidiu que "a regra de estabilidade do pedido, comporta excepções, podendo o pedido ser ampliado, por acordo das partes, em qualquer altura da causa, ou por iniciativa do A., na réplica ou até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, desde que, neste caso, a ampliação seja o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Tal ampliação não poderá deixar de ser suportada por factos alegados pelas partes, ainda que em articulados supervenientes ou por factos notórios" (itálico nosso).

3.3. O art.º 514.º do CPC fixa a força probatória de determinado meio de prova (a notoriedade do facto) e, por isso, a sua violação é passível de invocação nos termos do n.º 2 do art. 722 do CPC (cfr. Ac. STJ, 05.03.1996, CJSTJ, I, p. 122). Isto é, a violação do disposto no art.º 514.º do CPC constitui um erro na fixação da matéria de facto, quer quando o Tribunal não dê como provado determinado facto apesar da notoriedade do mesmo ou quando julgue como provado determinado facto por tê-lo considerado notório, quando efectivamente o mesmo não o era.

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