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Título

Repetição do indevido: do que se trata ?

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo

Edição:

Revista «O Advogado», II Série, Julho de 2006

Texto Integral

1. Introdução

1.1. Um dos artigos que pela sua redacção tem conduzido a dificuldades de interpretação é o artigo 476.º que estabelece o regime jurídico da "repetição do indevido" - designação que só por si para quem não conhece a terminologia jurídica pode suscitar alguma confusão.

1.2. A figura da repetição do indevido, integra-se no instituto do enriquecimento sem causa do qual é uma sua modalidade tem por fundamento o facto de alguém ter procedido ao cumprimento de uma obrigação que não existia no momento da prestação. O princípio geral do enriquecimento sem causa consta no artigo 473º do Código Civil, segundo o qual, por um lado, é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem (n.º 1). E, por outro, ter a obrigação de restituir por enriquecimento sem causa, de modo especial, por objecto aquilo que foi indevidamente recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito não verificado (n.º 2).

São, assim, elementos do instituto em análise o enriquecimento de um património e o correlativo empobrecimento de outro decorrentes do mesmo facto e a ausência de causa justificativa para a concernente deslocação patrimonial por eles envolvida.

1.3. Neste sentido, a "repetição do indevido" é simplesmente o corolário de um dever de justiça. Basicamente, a repetição do indevido consiste em que a quem tiver entregue alguma quantia em dinheiro ou cumprido uma obrigação, no momento em que pensava que ela existia, quando efectivamente ela não existia no momento da prestação, assiste o direito de lhe ser restituída a quantia que tiver entregue.

2. Excepções:

2.1. Conhecimento da inexistência de obrigação
Está excluída a repetição do indevido quando se efectua livremente uma prestação com a intenção de cumprir uma obrigação cuja inexistência é, no momento da prestação, do conhecimento do solvens (quem procede ao pagamento). Não se verifica a intenção de cumprir uma obrigação e, portanto, é inaplicável o citado regime do art.º 476.º, n.º 1 do Código Civil, se o solvens paga sabendo que a dívida não existe. Nesse caso, quem paga indevidamente, sabendo que o está a fazer nesses termos, não tem direito à restituição do que tiver prestado.

2.2. Obrigação natural
Do mesmo modo, está excluída do regime da repetição do indevido a obrigação que seja paga, mas a título de obrigação natural. Esta, segundo a noção do art.º 402.º do Código Civil, é a que se "funda num mero dever de ordem moral e social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível mas corresponda a um dever de justiça".
Para que se verifique situação deste tipo "impõe o referido preceito a concorrência de um requisito negativo e de dois requisitos positivos. A saber: 1) que a prestação em causa não seja judicialmente exigível; 2) mas que a respectiva obrigação se baseie num dever moral ou social; 3) e que o seu cumprimento corresponda a um dever de justiça" (cfr. Almeida Costa, in "Direito das Obrigações", 5.ª ed., Coimbra, 1991, pp.139 e 140).
Nestes casos, jamais quem assim tiver cumprido pode pretender a restituição do que tiver prestado.

2.3. Obrigação prescrita
Por outro lado, a regra do ordenamento jurídico é a da não devolução das importâncias pagas. Por isso, o art.º 304.º, n.º 2 do Código Civil impede a repetição do indevido quando a prestação tiver sido realizada de forma espontânea em cumprimento de uma obrigação que até já poderia estar prescrita e ainda que quem assim pague ignorasse nesse momento que a obrigação estivesse prescrita. Nesta circunstância, quem pagou - ainda que pudesse invocar a prescrição para não pagar - não pode pedir a restituição do que tiver entregue.

3. Prescrição do direito de repetição do indevido
Integrando-se no instituto do enriquecimento sem causa, importa considerar que o art. 482º estabelece que "o direito à restituição por enriquecimento prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do enriquecimento". "A expressão "conhecimento do direito que lhe compete", constante do art. 482.º do Código Civil, reporta-se ao "conhecimento dos elementos constitutivos do seu direito", e não ao "conhecimento de ter direito à restituição" (Ac. do STJ, 28.3.1995, BMJ, 445-511). Passado esse prazo, ainda que tenha pago indevidamente, não pode reclamar a restituição do valor em causa, por prescrição do aludido direito.

4. Ónus de prova
A falta originária de causa justificativa da repetição do indevido, pela sua natureza, assim como integrada no instituto do enriquecimento sem causa, assume no tipo legal do artigo 473.º a natureza de elemento constitutivo do direito, devendo os respectivos factos integradores ser, pois, qualificados como constitutivos do direito à restituição, mesmo em caso de dúvida (artigo 342.º, n.º 3), e cabendo, por consequência, na lide ao demandante o respectivo ónus probatório (n.º 1 desse artigo), cujo incumprimento se resolve em seu desfavor. Neste sentido se pronunciaram diversos autores, designadamente Antunes Varela (in Das Obrigações em Geral, vol. I, 10.ª ed., p. 482/483, nota 1) que afirma, "ser a quem exige a restituição da quantia voluntariamente entregue a outrem que cabe o ónus da prova da falta de causa justificativa da atribuição patrimonial" e Almeida Costa (in Direito das Obrigações, p. 458, nota 2): "de harmonia com o princípio geral do art. 342.º, cabe à pessoa que pede a restituição do indevido não só alegar, mas também provar a falta de causa da atribuição patrimonial".
Assim, na hipótese da repetição do indevido, assistirá ao demandante o ónus de provar a inexistência da dívida - o que torna a sua posição mais difícil (cfr. Anselmo de Castro, Lições de processo civil, 4.º vol., p. 122).

 

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