Artigos do Administrador

Referências

Título

Perdidos a favor do Estado: E se os bens forem de terceiro ?

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo

Edição:

Revista «O Advogado», II Série, Setembro de 2006

Texto Integral

I. Introdução

1. O art.º 109.º do Código Penal estabelece que os objectos (bens) que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um crime, assim como quando tenham sido produzidos na sequência da prática desse crime ou se puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou puderem ser utilizados para novos crimes, tais bens devem ser declarados perdidos a favor do Estado. E isto sucede, mesmo quando nenhuma pessoa concreta seja condenada pela prática de um crime. Este instituto visa, essencialmente, a prevenção da prática de novos crimes com os mesmos objectos, mas funciona também, em alguns casos como forma sancionatária derivada da prática criminosa, tal como sucede com a previsão do art.º 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11.01, em sede de combate à criminalidade organizada.

2. Os bens declarados perdidos a favor do Estado, conforme a sua natureza, são total ou parcialmente destruídos, ou se assim for decidido pelo Juiz, postos fora do comércio. Se o bem estiver em condições de poder ser novamente utilizado (v.g., um automóvel que tenha sido utilizado para um roubo), o Ministério Público pode promover a sua venda, revertendo o produto da venda a favor do Estado.

3. São exemplos mais típicos da perda de bens a favor do Estado, o veículo automóvel que tenha sido utilizado para realizar um roubo ou que tenha sido utilizado para, depois de um furto, transportar os objectos subtraídos, mas também os objectos utilizados para falsificação de moeda (v.g., impressora, tinteiros) ou para tráfico de estupefacientes.

 
II. Objectos pertencentes a terceiros

1. São todavia muitos os casos em que os bens utilizados para a prática criminosa são pertença de terceiros. Por exemplo, muitos dos veículos utilizados em furtos, roubos, sequestros, tráfico de estupefacientes são bens que foram furtados aos seus legítimos proprietários. Por isso, o art.º 110.º, n.º 1 do Código Penal excepciona que não há perda de bens a favor do Estado se os mesmos não pertencerem, à data dos factos, a nenhum dos agentes ou beneficiários do facto ilícito ou se não lhes pertencerem no momento em que a perda seja decretada.

2. Não está, no entanto, excluída a possibilidade de bens pertencentes a terceiros virem a ser declarados perdidos a favor do Estado. Precisamente no n.º 2 do art.º 110.º do Código Penal, estatui-se que é decretada a perda de bens pertencentes a terceiro, quando o seu titular (ou proprietário) tenha concorrido, de forma censurável, para a utilização desses bens, assim como se do facto criminoso a pessoa vier a retirar dele vantagens. Por exemplo, se uma proprietária empresta o veículo automóvel ao seu companheiro, tendo este utilizado o veículo para a venda de estupefacientes, de cujo produto a proprietária do automóvel venha a beneficiar, designadamente para a compra de bens para a sua economia doméstica, o veículo automóvel deve ser declarado perdido a favor do Estado, ao abrigo do citado preceito.

3. Mas não apenas. Se os bens utilizados na prática de um crime forem adquiridos, por qualquer título, após a prática do facto criminoso, conhecendo os adquirentes a sua proveniência, tais bens também devem ser declarados perdidos a favor do Estado. Se assim estivesse previsto, seria sempre possível aos agentes da prática de crimes proceder à venda ou inclusive doação a terceiros de bens utilizados para aquele fim, assim obstando que os bens fossem declarados perdidos a favor do Estado. É no entanto necessário que o adquirente conheça a proveniência do bem e a utilização ou produção anterior que o mesmo tenha tido.

 

III. Procedimento

1. Como enuncia o recente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24.05.2006 (proc. 0516092, Relator: Des. Joaquim Correia Gomes, in dgsi.pt), o Código de Processo Penal não prevê "qualquer processo autónomo para assegurar os direitos desses terceiros, pelo que os mesmos ficam condicionados a uma intervenção incidental espontânea ou provocada no próprio processo".

2. A excepção, que confirma a regra, é o incidente previsto no art.º 36.º-A do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, para que os terceiros de boa fé [definida por "ignorância desculpável"] possam defender os seus direitos. Tal incidente é processado por apenso, tramitado com o requerimento do terceiro interessado, resposta do Ministério Público, a realização das diligências probatórias que sejam consideradas pertinentes, seguidas da decisão pelo Juiz.

3. E nos restantes casos ? Estará a sua defesa dependente de incidente deduzido pelo terceiro interessado ? Ou deverá ser o Tribunal a providenciar pela prévia audição do terceiro interessado antes de qualquer decisão ?

4. Na ausência de norma expressa, o citado Acórdão da Relação do Porto, com elevada mestria e apurada fundamentação, explicita porque a autoridade judiciária deve ordenar a presença do terceiro interessado, para audição, antes de ser proferida qualquer decisão, sob pena de, ter de ser revogada a decisão que seja proferida de perda de bem de terceiro a favor do Estado, não sendo facultado esse direito de prévia audição.

5. Com efeito, como ali se escreve, a propriedade privada é um direito constitucional (art.º 62.º da Constituição). Por isso, "se a Constituição da República, através do seu art.º 62.º confere o direito de aquisição de propriedade, bem como da atribuição de uma justa indemnização em caso de restrição ou ablação desse mesmo direito, não pode deixar de se inferir, desse mesmo normativo, que tais injunções constitucionais concedem igualmente segurança ao cidadão contra qualquer privação arbitrária do seu direito de propriedade" (sic), em rigorosa consonância com o disposto no art.º 17.º, n.º 2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, mediante o qual qualquer pessoa tem o direito de não ser arbitrariamente privada da sua propriedade ou de um direito patrimonial de que seja titular.

6. É, aliás, esse o regime que resulta do art.º 178.º, n.º 7 do Código de Processo Penal. Se os objectos apreendidos forem susceptíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado e não pertencerem ao arguido, a autoridade judiciária ordena a presença do interessado e ouve-o. A autoridade judiciária só pode prescindir da presença do interessado quando esta não for possível. Neste sentido tem-se pronunciado a generalidade da jurisprudência, designadamente o Acórdão da Relação do Porto, de 12.12.2000, citado no aresto acima identificado: "I - Quando o bem apreendido pertença a terceiro, e não se tenha provado que ele tivesse conhecimento, ou dado consentimento, para a sua utilização na prática de um crime, o mesmo deve ser-lhe restituído, logo após o trânsito em julgado da decisão proferida. II - A decisão que determine a entrega do bem, deve ser notificada ao respectivo proprietário, quando este seja terceiro. III - Se tal notificação não for efectuada, e o tribunal não tiver diligenciado pela entrega do bem, não é admissível decretar-se a sua perda, a favor do Estado, por prescrição."

7. Essa prévia audição do terceiro não é mais do que o cumprimento do desiderato consignado no art.º 340.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, isto é, o Tribunal deve ordenar, mesmo oficiosamente, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa" - aqui estando incluído o destino dos bens apreendidos e relacionados com a prática do crime, requisito da própria sentença penal [art.º 374.º, n.º 3, al. c), do Código de Processo Penal].

8. Por isso, e como conclui o citado Ac. Relação do Porto, de 24.05.2006 (proc. 0516092, Relator: Des. Joaquim Correia Gomes, in dgsi.pt), "no caso de bens pertença de terceiros identificados ou susceptíveis de o serem, como sucede no caso dos imóveis ou de móveis sujeitos a registo (v.g. os veículos automóveis), o Tribunal deve, previamente, ouvir os titulares desses bens ou comunicar-lhes, que tais bens são susceptíveis de virem a ser declarados perdidos a favor do Estado. Só após essa audição ou notificação é que o titular desse bens está em condições, como no caso em apreço, de defender os seus direitos, enquanto terceiro de boa fé, e assim suscitar o incidente previsto no citado art. 36.º-A ou então adoptar outras formas de defesa. Proceder de modo contrário é adoptar um entendimento manifestamente arbitrário e atentatório da segurança que qualquer cidadão deve ter para a defesa da sua propriedade".

9. Este citado acórdão constitui uma verdadeira matriz jurisprudencial na análise que efectiva das questões subjacentes à perda de bens de terceiros a favor do Estado. Não apenas sobre o regime em concreto, mas também sobre a natureza do incidente. Naturalmente que não estando a omissão da audição de terceiro, prevista no art.º 178.º, n.º 7 do CPP, configurada como nulidade processual, constituirá uma irregularidade, susceptível de reparação, mas também de revogação do despacho que tenha incidido sobre tal destino, desde que seja atempadamente arguida, nos termos do art.º 123.º do Código de Processo Penal, a partir do momento em que o terceiro directamente atingido tenha conhecimento. Se o não fizer, a irregularidade ficará sanada e não poderá reaver o seu bem.

Sobre o Autor

Actividade

Juiz de Direito de Círculo

Contacto:

webmaster@verbojuridico.net

Do Autor:

© verbojuridico.net | com | org. Direitos Reservados.

Imprimir