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Título

Prestações por morte: há direito a reembolso ?

Autoria

Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo

Edição:

Revista «O Advogado», II Série, Novembro de 2006

Texto Integral

I. Introdução
Começa a surgir nos Tribunais Portugueses uma controvérsia, sobretudo no âmbito das acções para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, a saber, da admissibilidade de reembolso das prestações por morte pagas pelas entidades públicas, a impender sobre o responsável pelo sinistro - na maioria dos casos a respectiva seguradora, mas também o Fundo de Garantia Automóvel, quando não haja seguro válido, caso em que nesta última situação, poderá haver direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel sobre o condutor que tenha causado o acidente.

II. A argumentação pelo não reembolso

Há quem conteste esse direito, arguindo que o subsídio por morte destina-se a compensar o acréscimo dos encargos decorrentes da morte do beneficiário e porque este subsídio "é uma prestação de segurança social que nada tem a ver com a compensação por danos (eventualmente da responsabilidade de terceiro), limitando-se a ser uma atribuição patrimonial em função da morte do beneficiário, abstraindo-se por completo da causa da mesma, pelo que se lhe não aplica o direito de subrogação e reembolso" (Ac. RE, 06.01.1993, CJ, I, p. 1303).

Ora, os critérios gerais de fixação do montante indemnizatório a título de danos patrimoniais são os constantes dos artigos 564.º e 566.º do Código Civil, neles não consta a fixação de qualquer subsídio por morte com o objectivo de "compensar o acréscimo de encargos decorrentes da morte do beneficiário, tendo em vista facilitar a organização da vida familiar" (Ac. RP, 09.11.1994, CJ, V, p. 245). Assim, porque as entidades públicas (ISSS ou CGA), quando pagam esse subsídio cumprem, uma obrigação própria e não uma obrigação do lesante, surge a argumentação no sentido que tal crédito não é susceptível de sub-rogação a favor de tais entidades e logo, não é exigível ao lesante.

III. Apreciando os termos da lei

III.1. Prescreve o artigo 66º da Lei n.º 17/2000, de 08.08, que "no caso de concorrência, pelo mesmo facto de direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder".

No mesmo sentido era prescrito no art. 26º da Lei n.º 28/84, de 14.08, revogada pela Lei n.º 17/2000, regime mantido no art. 71º da Lei n.º 32/2002, de 20.12 que revogou a lei n.º 17/2000. Todos esses diplomas aprovam as bases gerais da segurança social, postulando claramente a citada norma relativa à sub-rogação a responsabilidade civil ou a obrigação de indemnizar por parte de terceiro.

Sendo assim, configurando a figura jurídica da sub-rogação a transmissão de um direito de crédito existente (art. 592º do Código Civil), exige-se que o lesado seja titular de um direito de indemnização relativamente ao lesante em concurso com prestações da segurança social.

Existem danos indemnizáveis pela morte de alguém, quer a título de danos não patrimoniais próprios da vítima, como dos seus familiares, assim como também das despesas de funeral, que, que devem ser reputadas como despesas originadas pela morte, e não uma lesão material para efeitos da alínea b) do n.º1 2 do art. 21º do citado diploma.

Sendo uma pessoa titular do direito a indemnização por despesas de funeral pode operar-se a sub-rogação por parte das entidades que adiantaram esse valor a título de subsídio. Com efeito, tal figura jurídica postula necessariamente a responsabilidade de um terceiro pelo pagamento das despesas do funeral e, então sim, a Segurança Social ficaria sub-rogada nos direito do lesado ou no direito sub-rogado, tendo já pago ao lesado aquelas despesas.

III.2. Já diferente é o reembolso de subsídio por morte. Nesta matéria, a jurisprudência está maioritária sobre o direito da Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações ao reembolso de tal subsídio. De qualquer modo, a jurisprudência maioritária considera, todavia, a Segurança Social sub-rogada no direito do lesado face a terceiro responsável pelo facto que causou a morte (Cfr., entre outros, e neste sentido, acórdãos do STJ publicados na CJ 2002, 2º, p. 237, na CJ 1995, 1º, p. 163;, na CJ 1995, 2º, p. 223; acórdão de 03.03.05, Proc. n.º 05A19, in www.dgsi.pt; e acórdão da Relação do Porto, sumariado no BMJ 475º, p. 768. ), mas existindo já consenso no que concerne às demais prestações pecuniárias, aí incluídas as pensões de sobrevivência.

III.3. Neste sentido, cfr. Acórdão da Relação de Guimarães, de 07.06.2004, proc. 780/04-2 (Des. Anselmo Lopes, dgsi.pt), que por especificar de forma muito clara a natureza das prestações enunciadas, passamos a transcrever o respectivo sumário: - "I - Os subsídios de sobrevivência e por morte pagos pelo ISSS na sequência da morte de um seu beneficiário aos que reúnem as respectivas condições são reembolsáveis através do contrato de seguro que vinculava o proprietário do veículo e a demandada seguradora. II - Conforme vem sendo pacífico, aquelas prestações não constituem a directa contrapartida das contribuições dos beneficiários para o respectivo sistema, isto é, estas não são o directo fundamento e medida daquelas, mas, em qualquer caso, trata-se de obrigação própria das instituições de segurança social ou de previdência social de inscrição obrigatória. III - O disposto nos artigos 16º da Lei nº. 28/84, de 14 de Agosto, e no artigo 71º da Lei nº. 32/2002, de 30 de Dezembro, traduz-se em normativo especial de sub-rogação legal, no confronto do que prescreve o artigo 592º, nº. 1, do Código Civil, segundo o qual, o terceiro que cumpre a obrigação fica sub-rogado nos direitos do credor se tiver garantido o cumprimento ou haja outra causa do seu interesse directo na satisfação do direito de crédito. IV - As seguradoras recebem um prémio de seguro para se substituírem aos responsáveis pelo pagamento dos danos causados. [&ldots;] VI - Se o lesado for beneficiário de algum regime de segurança social, não concorrem dois responsáveis e antes a instituição de segurança social assume imediatamente o seu dever de prestação social, ficando na expectativa de conhecer a eventual responsabilidade de terceiros pelos danos. VII - A seguradora - se for o caso - continua a ser a única responsável e terá, pois, de reembolsar a entidade que acudiu a quem, por culpa de terceiros, ficou depauperado e teve despesas acrescidas. Se assim não fosse, insiste-se, quem enriquecia sem causa era a seguradora, pois tinha recebido prémios e não era onerada com a respectiva contraprestação. VIII - E nem se diga que, assim, quem fica enriquecida é a entidade de segurança social, que também recebeu contribuições e não paga prestações, pois, como já se disse, a prestação social não é uma contrapartida das contribuições, constituindo estas, no seu todo, um fundo de apoio indistinto, quer quanto às pessoas quer quanto às situações que reclamam prestação social, e que, por isso, não pode funcionar quando houver terceiros responsáveis. IX - É pacífico que os lesados não podem cumular prestações e, assim sendo, havendo um responsável civil pelo facto determinante é este (ou quem o substitui) quem, em último termo, responde. X - É inquestionável, também, que a seguradora não paga mais do que deve e que, portanto, não pode pagar duas vezes: reembolsando quem já adiantou as prestações pelas quais é responsável, não pode repetir o pagamento aos beneficiários, seja por que via for - acordo ou demanda judicial -, tendo o direito de descontar na eventual indemnização que lhe venha a ser pedida as quantias que já desembolsou. XI - Deste modo se encontra equilíbrio entre o direito social e o direito obrigacional, sem benefícios ou prejuízos para qualquer das partes, mas, sobretudo, sem prejuízo para quem, por contrato civil, recebeu um preço e tem de pagar uma contraprestação, ou seja, para a seguradora. Ubi commoda ibi incommoda".

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